Execução de Título Extrajudicial 0166691-03.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0166691-03.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 19:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:36

Decorrido prazo de AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:36

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 109900691

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0166691-03.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Polo Passivo JULIO HAVILLE TEIXEIRA DECISÃO R. H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, convertida de ação de busca e apreensão, proposta por CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em face de JULIO HAVILLE TEIXEIRA, ambos qualificados nos autos do processo em epigrafe. Conversão da ação de busca e apreensão para ação de execução (ID: 94785260). Executado citado (ID: 94786028). Consulta RENAJUD (ID: 94785237). Determinada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID: 94786042), no qual ainda não foram realizadas. O exequente solicitou, na petição de ID: 94786064, a suspensão do processo de execução com base no art. 921, III, do CPC. É o relatório. Decido. O art. 921, III, do CPC dispõe que se suspende o processo de execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. No presente caso, as medidas adotadas não lograram êxito em obter bens e valores suficientes para satisfação do restante do débito, no valor de R$ 112.329,59 (ID: 94785257). Considerando que a suspensão só pode ser deferida uma vez, que realiza-se a execução no interesse do exequente (art. 797 do CPC), e o disposto no dispositivo legal supra referido, que traz o prazo máximo de suspensão do processo e da prescrição de 1 (um) ano, entendo que deva ser aplicado tal período de suspensão, por ser mais benéfico ao credor. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado em 06/08/2024 (ID: 94786064), data da petição de suspensão da parte exequente, considerando que não houve intimação para a mesma se manifestar, não se sabendo quando se deu sua ciência da inexistência de bens do devedor. Tendo em vista que o prazo é de 1 (um) ano, se encerrará em 06/08/2025. A partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo de suspensão, acima estabelecido, se inicia a prescrição intercorrente, caso não seja localizado o executado ou não sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC), sendo que o prazo de prescrição será interrompido com a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, § 4º-A do CPC). O prazo da prescrição da execução é o mesmo da prescrição da ação (Súmula 150 do STF). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Isso posto, com fulcro no art. 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, SUSPENDO a presente execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano, com termo inicial em 06/08/2024. Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Com a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis o prazo de prescrição será interrompido (art. 921, § 4º-A A do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e não sendo encontrado(a/s) o(a/s) executado(a/s) nem bens penhoráveis, devidamente certificado, venham os autos conclusos para análise do arquivamento provisório dos mesmos e início da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º, do CPC). Lance-se a suspensão no PJE. Intimem-se (DJE). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 109900691

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109900691

13/11/2024, 10:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/11/2024, 12:33

Conclusos para despacho

14/08/2024, 00:42

Mov. [149] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 16:09

Mov. [148] - Concluso para Despacho

07/08/2024, 10:36

Mov. [147] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01815630-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/08/2024 22:22

06/08/2024, 22:32

Mov. [146] - Petição juntada ao processo

10/07/2024, 08:43

Mov. [145] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01810549-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/07/2024 18:56

05/07/2024, 19:07

Mov. [144] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01810538-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/07/2024 18:02

05/07/2024, 18:30

Documentos

Decisão

•06/11/2024, 12:33

Interlocutória

•18/05/2024, 07:05

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