Procedimento Comum Cível 0461928-56.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0461928-56.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 15:35

Transitado em Julgado em 11/12/2024

12/12/2024, 15:35

Juntada de Certidão

12/12/2024, 15:35

Decorrido prazo de THIAGO GOMES DE MATOS AUGUSTO BORGES em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:34

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TORRENS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:34

Decorrido prazo de JOYCE LEITE TORRENS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:34

Decorrido prazo de RAFAEL LEITE TORRENS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:34

Decorrido prazo de JOSE GEORGE CANDIDO ROLIM em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:34

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124696146

18/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

14/11/2024, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO SERGIO LEAL DOS SANTOS REU: FINANCEIRA FACILITA - FACILITA CREDITO E FINANCIAMENTO, BANCO BMG SA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) I-RELATÓRIO: MCF PROMOTORA E ADMINISTRADORA DE CRÉDITOS E COBRANÇAS LTDA, por intermédio de advogado regularmente qualificado, opôs Embargos de Declaração contra a Sentença deste juízo (ID), alegando omissão no julgado. Em suma, alegou a embargante que não foi apreciada a sua preliminar de contestação, onde foi arguida a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua atuação envolveu exclusivamente a captação do cliente e análise da margem consignável e, posteriormente, a cobrança de taxa de administração pela utilização do cartão. Requereu o acolhimento dos embargos, de modo a ser sanada a omissão apontada, de forma a ser excluída do polo passivo da ação. Ante a possibilidade de modificação do julgado, foi determinada a intimação da parte adversa, que se manifestou na petição de ID 91553498. Esse é o breve relato. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO: Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão à embargante, pois o objeto da ação diz respeito à abusividade de cláusulas contratuais, que não são de alçada da embargante, mas do Banco BMG S/A, pois foi este que figurou no contrato objeto da revisão (ID's 91554234 a91554236). Ademais, é o Banco BMG o beneficiário das parcelas mensais, consoante se infere do extrato de pagamento do embargado (ID 91554237). Diante das provas mencionadas, a questão não merece maiores digressões. III- DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0461928-56.2011.8.06.0001 Diante do exposto, conheço e dou provimento aos Embargos de Declaração opostos, emprestando-lhes efeitos modificativos, para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante, MCF PROMOTORA E ADMINISTRADORA DE CRÉDITOS E COBRANÇAS LTDA, para quem o processo fica extinto sem resolução do mérito, nos termos do art.485, VI do Código de Processo Civil. Passam os fundamentos e o dispositivo desta decisão a integrarem, para todos os fins, a sentença embargada. Publique-se e Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Expediente necessário. José Cavalcante Júnior Juiz

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124696146

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124696146

13/11/2024, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 10:18

Julgado procedente o pedido

12/11/2024, 16:26

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/11/2024, 10:18

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/11/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO SERGIO LEAL DOS SANTOS REU: FINANCEIRA FACILITA - FACILITA CREDITO E FINANCIAMENTO, BANCO BMG SA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) I-RELATÓRIO: MCF PROMOTORA E ADMINISTRADORA DE CRÉDITOS E COBRANÇAS LTDA, por intermédio de advogado regularmente qualificado, opôs Embargos de Declaração contra a Sentença deste juízo (ID), alegando omissão no julgado. Em suma, alegou a embargante que não foi apreciada a sua preliminar de contestação, onde foi arguida a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua atuação envolveu exclusivamente a captação do cliente e análise da margem consignável e, posteriormente, a cobrança de taxa de administração pela utilização do cartão. Requereu o acolhimento dos embargos, de modo a ser sanada a omissão apontada, de forma a ser excluída do polo passivo da ação. Ante a possibilidade de modificação do julgado, foi determinada a intimação da parte adversa, que se manifestou na petição de ID 91553498. Esse é o breve relato. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO: Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão à embargante, pois o objeto da ação diz respeito à abusividade de cláusulas contratuais, que não são de alçada da embargante, mas do Banco BMG S/A, pois foi este que figurou no contrato objeto da revisão (ID's 91554234 a91554236). Ademais, é o Banco BMG o beneficiário das parcelas mensais, consoante se infere do extrato de pagamento do embargado (ID 91554237). Diante das provas mencionadas, a questão não merece maiores digressões. III- DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0461928-56.2011.8.06.0001 Diante do exposto, conheço e dou provimento aos Embargos de Declaração opostos, emprestando-lhes efeitos modificativos, para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante, MCF PROMOTORA E ADMINISTRADORA DE CRÉDITOS E COBRANÇAS LTDA, para quem o processo fica extinto sem resolução do mérito, nos termos do art.485, VI do Código de Processo Civil. Passam os fundamentos e o dispositivo desta decisão a integrarem, para todos os fins, a sentença embargada. Publique-se e Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Expediente necessário. José Cavalcante Júnior Juiz

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO GOMES DE MATOS AUGUSTO BORGES em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TORRENS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE LEITE TORRENS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL LEITE TORRENS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GEORGE CANDIDO ROLIM em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124696146

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124696146

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124696146

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

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