Execução de Título Extrajudicial 0015998-53.2016.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0015998-53.2016.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 10:39

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

06/12/2024, 11:31

Juntada de outros documentos

04/12/2024, 08:48

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 112092448

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: EXECUTADO: ADAYLTON JOSE CARNEIRO, A. J. CARNEIRO Banco Bradesco S/A ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial, em face de A J Carneiro EPP e seu avalista Adaylton José Carneiro, ambas as partes qualificadas nos autos. No curso da ação, as partes, objetivando pôr fim ao litígio, entabularam acordo extrajudicial, pleiteando a devida homologação (ID. 111563755). Sucintamente relatado, decido. Compulsando os autos, nota-se que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando comprovado que as condições do acordo preservam os direitos de ambas as partes. Bem como há poderes expressos para transigir, informados na procuração em ID. 100644129 - Pág. 2 Assim sendo, é de ser homologado o acordado entre os litigantes, quando regularmente manifestado, impondo-se, por consequência, a extinção do feito. Nesse passo, estando o acordo isento de vícios, há de ser homologado, extinguindo a ação por consequência lógica, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil: ''Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; [...]'' Logo, considerando presentes os requisitos legais, sendo as partes maiores e capazes e o objeto da lide disponível, não há óbice para homologação por sentença do acordo entabulado pelas partes no curso da presente demanda para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado pelas partes em ID. 111563755, para que produza seus jurídicos efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, alínea "b" e art. 924, II e III, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, ficam as partes isentas do pagamento de custas finais, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Custas e honorários na forma avençada. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se, com as baixas de estilo. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0015998-53.2016.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 112092448

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112092448

13/11/2024, 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2024, 11:33

Transitado em Julgado em 31/10/2024

13/11/2024, 11:27

Juntada de Certidão

13/11/2024, 11:27

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

31/10/2024, 08:43

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 01:22

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 01:17

Mov. [70] - Concluso para Despacho

08/07/2024, 10:21

Documentos

SENTENÇA

•31/10/2024, 08:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/05/2024, 15:34

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Partes do Processo(11)