Monitória 0068089-79.2016.8.06.0064 - TJCE

Monitória 0068089-79.2016.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de comunicação

14/04/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0068089-79.2016.8.06.0064. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: VALDA FACO LEITAO, CARLOSNAITON FACO LEITAO, CARLOS ALBERTO MONTEIRO LEITAO, COMERCIAL SUINOS LTDA DESPACHO A sentença indeferiu o benefício de gratuidade judiciária formulado nos embargos monitórios, e os condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A apelação localizada o Id 18098543 pugna pela concessão da assistência judiciária aos necessitados, sem apresentar elementos novos. Isto posto, intimem-se os recorrentes VALDA FACO LEITAO, CARLOSNAITON FACO LEITAO, CARLOS ALBERTO MONTEIRO LEITAO, COMERCIAL SUINOS LTDA para que apresentem documentação fiscal pertinente à apreciação do pedido na instância recursal, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, sob pena de indeferimento, facultando-lhes a quitação do preparo de forma simples. Comunique-se o Banco do Nordeste do Brasil S/A para conhecimento. Expediente necessário. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/02/2025, 15:29

Alterado o assunto processual

11/02/2025, 20:11

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 20:11

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ARAUJO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

03/02/2025, 15:20

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 04:07

Decorrido prazo de EDMILSON BARBOSA FRANCELINO FILHO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:28

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 129779397

19/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 129779397

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0068089-79.2016.8.06.0064. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: VALDA FACO LEITAO, CARLOSNAITON FACO LEITAO, CARLOS ALBERTO MONTEIRO LEITAO, COMERCIAL SUINOS LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para intimação do(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Caucaia/CE, 11 de dezembro de 2024. Karine Bastos Carneiro Assistente de Apoio Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0068089-79.2016.8.06.0064. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: VALDA FACO LEITAO, CARLOSNAITON FACO LEITAO, CARLOS ALBERTO MONTEIRO LEITAO, COMERCIAL SUINOS LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para intimação do(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Caucaia/CE, 11 de dezembro de 2024. Karine Bastos Carneiro Assistente de Apoio Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0068089-79.2016.8.06.0064. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: VALDA FACO LEITAO, CARLOSNAITON FACO LEITAO, CARLOS ALBERTO MONTEIRO LEITAO, COMERCIAL SUINOS LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para intimação do(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Caucaia/CE, 11 de dezembro de 2024. Karine Bastos Carneiro Assistente de Apoio Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0068089-79.2016.8.06.0064. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: VALDA FACO LEITAO, CARLOSNAITON FACO LEITAO, CARLOS ALBERTO MONTEIRO LEITAO, COMERCIAL SUINOS LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para intimação do(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Caucaia/CE, 11 de dezembro de 2024. Karine Bastos Carneiro Assistente de Apoio Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

18/12/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 20:11

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: COMERCIAL SUÍNOS LTDA, CARLOS ALBERTO MONTEIRO LEITÃO, CARLOS NAITON FACÓ LEITÃO e VALDA FACÓ LEITÃO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A PROC. DE ORIGEM: 0068089-79.2016.8.06.0064,DA 1ª VARACÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE RESPEITÁVEL TRIBUNAL EMINENTES JULGADORES Intimação - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE Processo nº: 0068089-79.2016.8.06.0064 COMERCIAL SUÍNOS LTDA, CARLOS ALBERTO MONTEIRO LEITÃO, CARLOS NAITON FACÓ LEITÃO e VALDA FACÓ LEITÃO, devidamente qualificados nos autos do processo em de número em epigrafe, que movem em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, também bastante qualificada nos autos do mesmo processo, vem, por seu procurador que lhe subscreve, inconformados com a sentença proferida pelo juiz a quo, perante Vossa Excelência interpor APELAÇÃO nos termos do art. 1.009, do Novo Código de Processo Civil, requerendo seu recebimento e posterior remessa ao juiz ad quem, pelas razões que seguem acostadas. Termo em que, pede deferimento. Fortaleza/CE,04 de Dezembro de 2024. Carlos Alberto de Araújo Carlos Samuel de Gois Araújo Advogado Advogado EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ RAZÕES DA APELAÇÃO Trata-se de EMBARGOS MONITÓRIOS opostos em face de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela parte apelada, com decreto sentencial não acolhendo tese dos Embargantes. De início insta ressaltar que o art. 1º e 51º do Código de Defesa do consumidor dispõe de Matéria de Ordem Pública e cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, razão pela qual o pacta sunt servanda sofre mitigação necessária para apreciação de v. Excelência. Eis que este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará há de reformar o presente decreto, pelos fundamentos trazidos nesta peça recursal. DA TEMPESTIVIDADE Verifica-se na certidão anexa que intimação publicada em 18/11/2024, se iniciando a contagem no dia 19/11/2024, sendo o prazo fatal para protocolo o dia 09/12/2024, portanto, dentro do prazo legal de 15(quinze) dias, estando, pois, preenchido o requisito da tempestividade de acordo com o caput, do art. 219 e parágrafo 5º, do 1.003, do Novo Código de Processo Civil (NCPC). PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal e já deferido em primeira instância, às fls. 177 dos autos, com arrimo no art. 99, parágrafo 1º, do NCPC c/c o art. 5º, inc. XXXIV, alínea "a" da Constituição Federal, em virtude de que se encontram momentaneamente desprovidos de condições financeiras para arcar com as despesas do Poder Judiciário, consoante declaração acostada. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. (GRIFO NOSSO). Nesse sentido, para obtenção do benéfico basta que o interessado formule expressamente o pedido e, por se tratar de presunção legal (relativa), caberá à parte contrária comprovar tratar-se de afirmação inverídica. Por sua vez, o Juiz deverá deferir de plano o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, caso não tenha "fundadas razões" para indeferir tal requerimento. Para o deferimento da gratuidade da justiça a lei exige apenas a pobreza na acepção jurídica do termo. Enfatize-se que os Tribunais concedem os benefícios da justiça gratuita até mesmo para microempresas, de acordo com o entendimento jurisprudencial adiante destacado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO PROVIDO". (Agravo de Instrumento Nº 70058735473, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/02/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV, do artigo 5º. Tratando-se de pessoa jurídica faz-se necessária a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Inteligência da Súmula 481 do STJ. Agravante que demonstra por meio de documentos que não dispõe atualmente de recursos financeiros para arcar com os encargos processuais. Recurso provido (TJ-SP - AI: 20215731220138260000 SP 2021573-12.2013.8.26.0000, Relator: Marcelo Berthe, Data de Julgamento: 27/01/2014, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/02/2014). Desta forma, o "caput", do artigo 99, do NCPC, impõe que a gratuidade da justiça pode ser formulada em sede de Recurso, consoante o presente caso em tela, in verbis: "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso." Ademais, esse é o entendimento claro, direto e literal que se retira da leitura da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (GRIFO NOSSO). Referida situação decorre da máxima lógica de que o exercício do direito constitucional da gratuidade dos serviços judiciários deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que lealmente comprovarem sua insuficiência de recursos, não importando ser pessoa física ou jurídica, às condições de seu pleno exercício jurisdicional, de modo que não fique vulnerado o direito perseguido, sob pena de ruptura de fundamento do Estado Democrático de Direito. A parte apelante funciona hoje basicamente pagando seus funcionários e fornecedores, pois sem eles, não há como a empresa se custear e continuar na ativa. E evidentemente, não há saldo na Empresa para que possa arcar com os encargos processuais. Diante deste cenário inóspito, os Apelantes encontram-se em situação de grave crise financeira advinda das citadas condições extraordinárias, enfrentando excessiva dificuldade de recuperação, que acarretaram situação de desequilíbrio contratual superveniente. Por todo este motivo, a parte Apelante requerer que seja deferida a Gratuidade da Justiça Gratuita em sede recursal, visto que já deferido em primeira instância BREVE RELATO DOS FATOS E DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO A parte Apelada aduziu em sua Ação Monitória ter firmado com a primeira Apelante NOTA DE CRÉDITO RURAL Nº 182.2009.2810.1947., disponibilizando um crédito rotativo R$ 300.338,62 (trezentos mil trezentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos). A parte Apelante apontou em seus Embargos o Excesso de Execução, que pretendia demonstrar mediante prova pericial, diante da abusividade das cláusulas contratuais. Entretanto, o douto juízo a quo, entendeu pela improcedência parcial dos referidos embargos, julgando-os, nos seguintes termos: (...) Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos à monitória, para o fim de reconhecer a abusividade da estipulação contratual de aplicação de juros de mora de 12%ao ano e de multa de 10% sobre o valor do principal e dos acessórios, cujos encargos devem se limitar a 1% ao ano e a 2% sobre o principal e dos acessórios, respectivamente, nos termos dos artigos 5º, parágrafo único, e 71 do Decreto- Lei nº 167/1967. 2. Declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 243.704,48 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), valor original do débito conforme planilha acostada à fls. 36/38, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao ano, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967, e de multa de 2% sobre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho (fl. 41), consoante disposto no artigo 71 do Decreto-Lei nº 167/1967. 3. Por conseguinte, conforme previsão dos artigos 523, 524, 525 e 702, §8º, todos do Código de Processo Civil, intimem-se os embargantes/promovidos para que efetuemo pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (artigo 523, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de multa, honorários advocatícios e penhora. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%(dez por cento). Outrossim, caso seja efetuado apenas o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante a pagar (artigo 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). 4. Considerando que os promovidos/embargantes decaíram em maior porção e o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, condeno os embargantes/promovidos em custas processuais e honorários advocatícios. à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Desta forma, considerando a inconformidade da decisão vergastada com a realidade fática, legislativa e jurisprudencial, os Apelantes interpõem o presente recurso com o escopo de ver a r. decisão REFORMADA, conforme os fundamentos aduzidos a seguir: DO DIREITO: DO CERCEAMENTO DE DEFESA DOS APELANTES PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É fato que os bancos trabalham com contrato de adesão, mas nunca se viu um contrato de adesão tão misterioso, a ponto de disponibilizar um valor total, atribuindo uma parcela que não se sabe como foi composta, a que preço, a que taxas e encargos, um verdadeiro absurdo! Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, é ônus do Autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Senão observe-se: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) In casu, o Apelado não se desincumbiu de seu ônus, ao contrário, se limitando a apresentar um documento GENÉRICO e UNILATERAL, sem qualquer força probante, bem como promovendo cálculo com taxas de juros remuneratórios aleatórios, encargos de mora cumulados com os mesmos e com correção monetária, e certamente capitalizados, documentos estes que não servem de embasamento para a cobrança em questão. Ao juntar extrato genérico e contrato pendente de assinatura, o Banco Apelado pretende atribuir conteúdo ao seu memorial de evolução de débito, sem o detalhamento das taxas mensais de juros remuneratórios, evitando assim a análise referente à capitalização e sua periodicidade. Em suma, não fez prova de que o empréstimo ocorreu, nem das condições em que teria se dado, nem tampouco da ciência que deveria ter dado ao consumidor, não somente quanto ao período de normalidade, mas também quanto ao período de eventual inadimplência. A situação é tão esdrúxula que, ainda com condições de discutir quaisquer taxas de jutos aplicados, taxa de amortização ou correção, teria sido atendido o suposto contratante? Não temos como auferir. Assim eivados de vícios insanáveis, os documentos colacionados pelo Banco Apelado devem ser interpretados pela ótica do Princípio do "interpretatio contra stipulatorem", ou seja, a interpretação mais favorável ao consumidor, no objetivo de estabelecer equiponderância das obrigações, restaurando o equilíbrio das partes. Nesse cenário a parte Apelante requereu a inversão do ônus da prova, de modo que fosse apresentado pela parte apelada os contratos e a discriminação dos encargos aplicados ao alegado saldo devedor, de modo que através de PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL, fosse possível aferir legalidade dos valores cobrados. Destarte, impossível que a demanda estivesse madura para julgamento, quando se fazia necessária a realização de perícia judicial contábil, sendo evidente o cerceamento de defesa que culminou com o julgamento improcedente dos embargos monitórios. Assim, requer a REFORMA DA SENTENÇA para que seja reconhecida a INEFICÁCIA DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS para demonstrar a existência do débito e SUBSIDIARIAMENTE a determinação de PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL, para que seja declarado o EXCESSO DE COBRANÇA, para excluir a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, capitalização em qualquer periodicidade e mais, no período de inadimplência, seja excluída dos juros remuneratórios, eis que já há cobrança de juros de mora, multa e correção monetária. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL Não merece prosperar a fundamentação do magistrado acerca de que o processo carece de produção de novas provas e comporta o julgamento antecipado do feito. Sucede que, conforme vastamente fundamentado em sua pela exordial, a parte Apelante não reunia condições de produzir a prova necessária para indicar os valores exatos devidos. Ocorre que, uma vez baseado em cláusulas abusivas e, portanto, nulas de pleno direito, incontestável que o referido contrato gera uma cobrança indevida pelo Banco Apelado. Assim, requereu-se a Inversão do Ônus da Prova, com arrimo no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, como adiante segue, uma vez que o Demandante apresenta fatos verossímeis e, sobretudo, porque é hipossuficiente no plano das regras ordinárias de experiência em relação ao Credor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Enfatize-se que, no caso em apreço, é manifesta a hipossuficiência técnica da parte Apelante, bem como a vulnerabilidade financeira em relação à parte Apelada. Ademais, é bem verdade que as empresas de maior porte, que não se encontram em situação de penúria financeira, como a Apelada, dispõe de melhores condições técnicas e econômicas para instruir a lide em tela, sendo bem verdade que também compete a ela colaborar com a atividade judicial, até mesmo porque as provas não são pertencentes às partes, mas sim ao processo. Registre-se que a prova do fato questionado na Ação ordinária depende de exame de conhecimento especial de técnico contábil, sendo o deferimento da perícia postulada um inegável cerceamento de defesa, com arrimo no art. 420, parágrafo único, inc. I do CPC: "Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação." "Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:" "I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;" Com efeito, a postulação do Apelante também tem amparo no entendimento jurisprudencial adiante suscitado: "EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL EXPRESSAMENTE DEFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. - A prolação da sentença antes da realização da prova pericial expressamente deferida, diga-se, e necessária à elucidação do real valor da dívida, importa em inegável cerceamento do direito de defesa dos embargantes, e, como tal, é nula." (TJ-MG - AC: 10351050670212001 MG, Relator: Batista de Abreu, Data de Julgamento: 06/03/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2013). Nesse sentir, faz-se necessário a reforma da sentença Apelada, para que se proceda à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, bem como seja deferida a PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, de modo que se chegue aos valores concernentes ao excesso de cobrança. DA PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS e CONTRATO DE ADESÃO Embora o douto magistrado em sua sentença tenha fundamentado sua decisão em face da existência de pactuação expressa dos encargos combatidos, faz-se mister levar em consideração que o contrato se configura como de adesão, sendo impossível haver alguma pactuação expressa por parte do Requerido. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 54 determina: "Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo". Pela posição do fornecedor, muitas vezes os contratos de adesão servem como meio de abusos contra o consumidor, pois de praxe este é o elo mais vulnerável na relação jurídica. Retornando ao que o art. 54 diz sobre "autoridade competente", cabe em cirúrgicas palavras, o seguinte raciocínio: A exemplo do caso em concreto, o termo se refere à função reguladora de órgãos à exemplo do Banco Central, que pode estabelecer cláusulas referentes ao sistema financeiro, as quais tanto o fornecedor como o consumidor deverão aderir, denominando o instituto "contrato de dupla adesão". Assim, o Requerido não dispôs de possibilidade para a reforma das cláusulas, sendo forçado a aceitação da referida capitalização de juros, sem a devida prévia pactuação. Nesse ínterim, visto que não houve a prévia pactuação da capitalização de juros na forma mensal, resta não contundente a cobrança desta forma pelo Requerente. Dessa forma, seguindo a linha de raciocínio do Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo, afastando a capitalização mensal de juros, o contrato ficará sem qualquer previsão de capitalização, dessa forma deve-se aplicar a capitalização anual de juros, nos moldes do art. 591, do Código Civil brasileiro. Eis a ementa: APEL.Nº: 9001210-55.2009 COMARCA: RIBEIRÃO PRETO APTE.: ADRIANA CRISTINA RECCHIA (JUST. GRAT.) APDO.: BANCO BRADESCO S/A *EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.Acarreta onerosidade excessiva a previsão de capitalização diária de juros, causando desequilíbrio na relação jurídica. 2. Afastada a cláusula que permitia capitalização diária de juros, fica o contrato sem previsão de periodicidade da capitalização. Assim, de se admitir apenas a capitalização anual, legalmente prevista (art. 591, CC), não cabendo interpretação extensiva do contrato. 3. Recurso parcialmente provido.* APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE APRECIA A MATÉRIA RELATIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DECIDINDO PELA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO A DECISÃO NÃO MODIFICOU A PRETENSÃO CONTIDA NA EXORDIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ITEM. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AMPARADA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. "1. Nos termos da MP 2.170/01, é admissível a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada, o que não ocorre nos autos. 2. Não é suficiente que a capitalização mensal de juros tenha sido pactuada, sendo imprescindível que tenha sido de forma expressa, clara, de modo a garantir que o contratante tenha a plena ciência dos encargos acordados; no caso, apenas as taxas de juros mensal simples e anual estão, em tese, expressas no contrato, mas não a capitalizada [...]"(AgRg no REsp n. 895.424/RS, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 20.8.2007). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. VIABILIZADA A COMPENSAÇÃO, CONFORME A SÚMULA N. 306 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Partindo dessa premissa, vale salientar neste exato momento que, a abusividade dos juros no período de normalidade do contrato DESCARACTERIZA A MORA, pois o contrato é eivado de ilegalidades em sua raiz, não podendo o consumidor ser prejudicado, entrando em mora por ato abusivo da Instituição Financeira. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICADA UMA TAXA ANUAL DE 26,83% No que concerne aos juros remuneratórios, é bem verdade que resta totalmente incabível a limitação destes juros à 12% a.a, isto porque a súmula 596 do STF é clara no sentido de que a Lei de usura não se aplica às Instituições Financeiras. No entanto, os Bancos estão obrigados a seguirem o que se denomina atualmente de "TAXA MÉDIA DE MERCADO", que embora os melhores juristas entendam não ser o mais razoável para o contrato de financiamento, os Tribunais de superposição entendem ser constitucionais. O fato é que para a apuração da referida taxa média, as Instituições Financeiras expedem ofício para o BACEN comunicando a taxa média aplicado naquele mês, e finalmente o BACEN realiza o cálculo para aferir a taxa média aplicados por todos os bancos. Como se pode perceber, a taxa média não é apurada por pessoas equidistantes no conflito, o que acaba por gerar controvérsias sobre esta forma de apuração. Na verdade, o que importa é que todos os meses o Banco Central do Brasil publica em seu site oficial a aludida taxa média de mercado, sendo todos os bancos vinculados a seguirem essa aplicação, senão a menor. Conceituado a taxa média de mercado, vale ressaltar que, no caso em tela a taxa média de mercado que deve ser aplicada pode ser verificada no site do Banco central, entretanto o Banco aplicou indevidamente o percentual de 26,83% a.a, e ainda, aplicou de forma capitalizada. Assim, repita-se, trata-se de juros cobrados no período de normalidade do contrato, o que DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA No tocante a descaracterização da mora, a mesma merece prosperar, visto que comprovada e reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade do contrato, como: a ilegalidade na capitalização de juros mensal, já caracteriza grande lesão para o consumidor, não se podendo exigir ainda mais encargos moratórios por seu inadimplemento; comissão de permanência; tarifas de cadastro; dentre outras. É o que se vê das ementas transcritas abaixo: STJ Processo: AgRg no Resp 1220522 RS 2010/0207189-9 Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira Julgamento: 21/05/2013 Publicação: DJe 28/05/2013 EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCARIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE DEPOSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade do contrato, fica descaracterizada a mora, o que impede a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. 2. Inadmissível, em sede de agravo regimental, a formulação de tese que não consta das razões dos recursos anteriormente interpostos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Nessa mesma acepção, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manifestou-se no sentido de que, uma vez demonstrado as ilegalidades de encargos no período de normalidade do contrato, deve-se não só descaracterizar a mora, como também IMPOR A IMPROCEDÊNCIA EM EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO. Eis a ementa: TJ - RS Processo: AC 70047924493 RS Relator: Léo Romi Pilau Junior Julgamento: Décima Quarta Cível EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. A abusividade de encargo remuneratório descaracteriza a mora do devedor. Busca e Apreesão. Descaracterizada a mora, impõe-se a improcedência da ação de busca e apreensão. Apelação Provida. Ora Excelência, uma vez que a celebração do contrato apresenta flagrante abusividade nos juros cobrados no período de normalidade do contrato, não se pode admitir ainda mais a cobrança de juros pela mora do devedor, pois certamente a mora se deu, tão somente, em razão do próprio ato de má-fé do Promovido. DA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA No contrato firmado, consta a incidência de juros remuneratórios cumulado juros de mora e com multa, no período de inadimplência do título. Quanto a ilegalidade dessa cumulação, vejamos o seguinte julgado: Processo:AgRg nos EREsp 692543 SC 2010/0152576-5 Relator(a): Ministro CESAR ASFOR ROCHA Julgamento: 12/05/2011 Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL Publicação: DJe 22/06/2011 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMOCOMPULSÓRIO. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISSENSO NA CORTE. - Diversamente do alegado pela embargante, os acórdãos paradigmas, proferidos sob o regime do art. 543-C do CPC, pela Primeira Seção, nos Recursos Especiais n. 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, não admitem acumulação dos juros remuneratórios com os juros de mora, razão pela qual não está caracterizada a divergência em relação ao acórdão embargado. Agravo regimental improvido. STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 267.858 - RS (2012/0259743-7) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. VIOLAÇAO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROSREMUNERATÓRIOS. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. CONFIGURAÇAO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. 2.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. 3.- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, À TAXA DE MERCADO, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. 4.- Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. 5.- Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 6.- Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 7.- Agravo Regimental improvido. REQUERIMENTOS FINAIS Face ao exposto, deve ser o recurso de APELAÇÃO conhecido e provido conforme argumentos retro expostos, assim como sejam deferidos todos os pedidos formulados, propostos pela parte Apelante. Ademais, os Apelantes requerem que sejam mantidos os já deferidos em primeira instância benefícios da justiça gratuita. Seja atribuído o EFEITO SUSPENSIVO à APELAÇÃO, tendo em vista se encontrarem presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, até a resolução definitiva da presente lide e julgamento da revisional. Requer que seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso a fim de que seja ANULADA ou REFORMADA a sentença do juízo a quo, para que seja RETOMADA A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO. Por fim, REQUER que todas as intimações sejam feitas, EXCLUSIVAMENTE, em nome do Dr. Carlos Samuel De Góis Araújo, OAB/CE, nº 29.852, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil. Termo em que, pede deferimento. Fortaleza/CE,18 de julho de 2024 __________________ _____________________ Carlos Alberto de Araújo Carlos Samuel de Gois Araújo Advogado Advogado

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0068089-79.2016.8.06.0064. Exequente: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido(a)/Executado(a): REU: VALDA FACO LEITAO, CARLOSNAITON FACO LEITAO, CARLOS ALBERTO MONTEIRO LEITAO, COMERCIAL SUINOS LTDA Processo(s) associado(s): [] EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO. MÉRITO. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1022 do CPC. 2. Matéria já enfrentada. 3. Argumentação que revela mera insatisfação do embargante com a decisão proferida. 4. Embargos conhecidos, mas improvidos. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, nos autos da presente AÇÃO MONITÓRIA, proposta por pelo embargante em face de COMERCIAL SUINOS LTDA, CARLOS ALBERTO MONTEIRO LEITÃO, CARLOS NAITON FACO LEITÃO E VALDA FACO LEITÃO, todos já devidamente qualificados nos autos. 2. Alega a embargante que contem erro material no relatório da sentença e tocante a aplicação do código de defesa do consumidor, bem como consta contradição no que se refere aos juros moratórios e multa, requerendo o acolhimento dos embargos e a reforma do decisório. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. 3. Compulsando detidamente os Embargos de Declaração (ID 114513886), verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc), motivo pelo qual INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente/ recebo e conheço os aclaratórios. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos aclaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil. Artigo 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º. Artigo 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Os Embargos de Declaração são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão e deverão ser opostos no prazo de cinco dias, especificando e indicando a omissão, a contradição ou a obscuridade. Nesta toada, a doutrina balizada sempre defendeu o caráter meramente integrativo deste recurso. Isto é, o julgador, ao se deparar com os Embargos de Declaração, não julgará novamente o caso, irá somente integrar a decisão que já havia sido prolatada (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor: 5a ed., Ed. RT, comentário ao artigo 535, notas 7 a 10). 4. No caso em apreço, a sentença de mérito proferida (ID 114513881) não contém os vícios indicados, com isso resta evidenciado que inexiste ponto a ser esclarecido ou suprido. Entretanto, acerca da argumentação trazida à baila, acerca dos supostos erros no relatório, eles são inexistente, uma vez que o mesmo foi redigido de acordo com a narrativa e comprovação dos fatos no decorrer do percurso processual, não sendo necessário constar todos os dados, e sim, de forma sucinta e objetiva, os principais dados. Ademais, no que se refere as outras alegações, evidencia-se que consiste na rediscussão da matéria de mérito já apreciada na sentença, o que é incabível, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados (STJ - T2 - Segunda Turma - EDcl no REsp: 1549458 - Rel. Herman Benjamin. J. 11/04/2022. P. 25/04/2022). Deste modo, o(a) embargante deve arcar com as consequências, que foram devidamente tratadas em todo o corpo da sentença, não sendo cabível ao(à) recorrente utilizar o recurso sob comento como forma de modificar o decisório. Se o(a) embargante pretende se insurgir contra o que ficou decidido, deve interpor o recurso apropriado, dentro do prazo legalmente estabelecido. 5. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença de mérito vergastada, por seus próprios fundamentos. 6. Publique-se, registre-se e intime-se. 7. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

14/11/2024, 00:00

—

Juntada de comunicação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ARAUJO em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON BARBOSA FRANCELINO FILHO em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 129779397

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 129779397

Todas as movimentações(146)

legal

Todos os documentos(21)