Tutela Antecipada Antecedente 0181522-61.2013.8.06.0001 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 0181522-61.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: REQUERENTE: GERALDO MENDONCA PEDROSA PARTE RÉ: REQUERIDO: PORTOFINO IMOVEIS LTDA VARA: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com a publicação da sentença proferida nos autos, sua parte dispositiva, conforme ID N.º 116049170: " INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº:0181522-61.2013.8.06.0001 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta JULGOPROCEDENTE, por sentença com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente demanda, a fim de: a) extinguir o pedido de exclusão dos cadastros de inadimplentes, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da coisa julgada formada no processo nº 0040380-06.2012. b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir da prolação da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do TJCE e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. " Expediente necessário. Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

14/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA NUBIA SOUSA LINHARES em 20/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 175020552

Decorrido prazo de MARIA NUBIA SOUSA LINHARES em 25/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 175020552

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175020552

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 169858408

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 169858408

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169858408

Todas as movimentações(101)

legal

Todos os documentos(17)