Procedimento Comum Cível 0183608-97.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0183608-97.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS RODRIGUES LTDA - ME REU: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA., NESTLE BRASIL LTDA. SENTENÇA RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS RODRIGUES LTDA - ME propôs a presente Ação de Resolução de Contrato c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes contra DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA., NESTLE BRASIL LTDA., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que é distribuidora de produtos alimentícios, especialmente bebidas, e que celebrou contratos de distribuição com as rés, visando à comercialização de produtos das referidas ré em determinadas áreas. Argumenta que, sem justificativa ou notificação prévia, as rés teriam rescindido unilateralmente os contratos, prejudicando significativamente a atividade econômica da autora, que já havia investido recursos significativos na estrutura logística e na formação de estoque. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a rescisão unilateral operada pelas rés constitui abuso de direito e exercício irregular dos direitos contratuais, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Invoca, ainda, a aplicação do art. 422 do Código Civil, que determina a observância da probidade e da boa-fé nos contratos, e o disposto nos artigos 187 e 188, que tratam do abuso de direito. Ao final, pediu pela condenação das promovidas em danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), além de danos materiais e lucros cessantes no montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Despacho inaugural recebe a petição inicial, concede a gratuidade judiciária e determina a citação da parte ré (ID 122379223). Devidamente citada (ID 122382230 e ID 122382231), a parte ré, Nestlé Brasil Ltda. e Dairy Partners Americas Brasil Ltda., apresentou contestação (ID 122382240), alegando o descumprimento de obrigações contratuais pela parte autora em vista de invasões em outros canais de distribuição dos produtos Nestlé e DPA e causando prejuízo aos parceiros das empresas rés, além de encontra-se em débito no valor de R$ 60.253,33 (sessenta mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos). Assim, sustenta que a resolução do contrato se deu na forma da cláusula 7.4 e não na cláusula 7.2, rompimento contratual por exclusiva responsabilidade da parte autora. Arguiu, ainda, a improcedência dos pedidos de indenização, sustentando a ausência de comprovação de danos materiais e morais, bem como de lucros cessantes. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica (ID 122382260), argumentando que, as empresas/rés não observaram à lei, preferindo arbitrariamente, interromper o contrato e entrega das mercadorias, inclusive bloquearam o Sistema de Informática. Não tiveram ambas o cuidado de cumprir a obrigação contratual e legal de emitir prévio aviso ou, no mínimo, pedir esclarecimentos acerca do suposto inadimplemento, a fim de preparar e preservar a firma distribuidora de seus produtos perante à sua (da microempresa) clientela, que lhe era fiel há anos. Aduz, ainda, que na data do súbito e unilateral bloqueio haviam vários pedidos e vendas já realizadas que se encontravam pendentes de entrega dos produtos aos adquirentes. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir (ID 122382274), a parte autora se manifestou pela oitiva de testemunhas (ID 122382827). Em decisão de saneamento foi afastado a preliminar de incompetência do juízo e deferido a prova oral (ID 122382828). Em audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas (ID 122383347) com gravação em mídia digital (ID 122383349). Após, foi encerrada a instrução processual com abertura de prazo para memoriais escritos. Memoriais apresentados pela autora (ID 122383357) e pela ré (ID 122383360). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Pontua-se que pelo princípio da congruência e por disposições do art. 141 e art. 492, ambos do CPC, o(a) julgador(a) deve ater-se apenas aos requerimentos formulados nos "dos pedidos" da peça inaugural, por serem estes a pretensão da ação. Portanto, limito-me a apreciar as questões suscitadas, eis que é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes. Alega a parte autora que firmou contrato de distribuição com a ré, em 19/07/2013, que vigorou inicialmente pelo período de 2 (dois) anos, portanto, até o dia 18/07/2015, tendo sido renovado automaticamente em virtude da boa performance autoral por novo e sucessivo biênio, com término previsto para o dia 18/07/2017, contudo, antes do término a empresa ré teria interrompido abruptamente o pacto celebrado e entrega de mercadorias por elas fabricadas, sem o cumprimento da obrigação contratual e legal de emitir prévio aviso prévio de 90 (noventa) dias - (Cláusula 7ª). Sustenta que a promovida não se preocupou sequer se existiam pedidos já emitidos pela microempresa, ainda pendentes de entrega aos respectivos adquirentes, pois subitamente, bloquearam os Sistemas de Informática, inviabilizando completamente a continuidade da relação comercial até então desenvolvida desde os idos de 2013, onde a Promovente montou toda uma onerosa infraestrutura ao longo desse considerável tempo com o fito de cumprir o contrato de Distribuição. Diante do fato, pleiteia pela condenação das promovidas em danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), além de danos materiais e lucros cessantes no montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Por sua vez, a parte ré, defende o descumprimento de obrigações contratuais pela parte autora em vista de invasões em outros canais de distribuição dos produtos Nestlé e DPA e causando prejuízo aos parceiros das empresas rés, além de débito de R$ 60.253,33 (sessenta mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), razão, pelo qual, sustenta que a resolução do contrato se fundamenta na cláusula 7.4 e não na cláusula 7.2. Inicialmente, importa destacar que, o contrato de distribuição consiste na atividade de revenda de produtos e/ou mercadorias que compra ao fabricante e distribui com exclusividade, comercializando-os em certa zona, região ou área territorial. O principal interesse econômico que vigora esse tipo de contrato é a formação de uma clientela regular em determinado território, no intuito de aumentar a lucratividade e consolidar a marca do fabricante. Assim, constitui uma reunião de interesses para a consecução de uma finalidade comum, voltado ao benefício de ambas as partes. Com o advento do CC/02, o legislador, introduziu a disciplina do contrato de agência e de distribuição, no artigo 710 do Código Civil, in verbis: Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. A teor do referido dispositivo, o contrato de distribuição é um contrato de intermediação, que o distribuidor conclui como preposto ou mandatário do representado, em nome e por conta do proponente. Não se trata, pois, de revenda feita pelo agente, mas sim como agente que atua como mandatário. Com isso, vale esclarecer que o contrato de distribuição (fornecimento ou concessão) distingue-se do contrato de agência principalmente na autonomia e na remuneração da intermediação. Com relação à autonomia, de se ressaltar que o agente (denominado também de representante comercial) não pratica o negócio de colocação dos produtos em nome próprio, enquanto que o concessionário ou revendedor torna-se dono da mercadoria que o fornecedor lhe transfere, negociando-a com terceiros em nome próprio e por sua própria conta. Na previsão do artigo 710 do Código Civil de 2002, a mercadoria que o fornecedor coloca em poder do agente-distribuidor é objeto apenas de depósito ou consignação, tendo em vista que a venda é realizada pelo próprio fornecedor, e não pelo agente-distribuidor. No que tange à remuneração, o contrato de agência igualmente se difere do contrato de distribuição por conta própria ou concessão comercial. O agente (que pode atuar exercendo a distribuição) é remunerado pelo fornecedor, segundo o volume e o preço das operações agenciadas. Na concessão (contrato de distribuição), a remuneração que o distribuidor alcança se traduz nos lucros que a revenda lhe proporciona. Após tais considerações, passo a análise da questão em comento, esclarecendo que no caso, a parte autora alega na exordial, e a própria ré confirma que o contrato firmado entre as partes é de distribuição, inclusive comprova-se pelo contrato juntado nos autos (ID 122386328), assinado pelas partes e autenticado em cartório. Embora ausente a data de assinatura no respectivo contrato, observa-se que a autenticação cartorária foi realizada em 18/07/2013, tendo a empresa autora alegado que a vigência se iniciou a partir de 19/07/2013 até o dia 18/07/2015, renovado sucessivamente até 18/07/2017, fato não impugnado pelas promovidas. A cláusula 7.1 do pacto comprova acerca da vigência do contrato pelo prazo de 2 anos e renovação por período sucessivo. Verifica-se, ainda, que a empresa autora adquiria os produtos e revendia, com exclusividade, na modalidade "porta a porta" dentro do "canal domiciliar", na área identificada no Anexo 1 do pacto (ID 122386330) - cláusula 1.1, alínea (i), cláusula 2.1.3. Além disso, obrigou-se o distribuidor a respeitar o território que lhe foi delimitado, sob pena de rescisão - cláusula 2.1.2. O contrato dispõe também acerca da possibilidade em rescindir a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 90 dias - cláusula 7.2 -, assim como, na cláusula 7.4, as hipóteses de rescisão pela ré, no caso de (i) descumprimento das obrigações constantes no contrato; (…) (iv) efetuar vendas fora do território e/ou do canal de atuação; (v) atraso no pagamento de faturas. Além disso, há previsão contratual no que diz respeito a falta de pagamento pelo distribuidor que pode ocasionar a rescisão (cláusula 6.2), bem como, possibilita o fornecedor a interromper o fornecimento dos produtos no caso de atraso na liquidação de débitos ou desempenhar revenda em inobservância às condições do contrato de forma irregular (fora da área de atuação) - cláusula 7.5. Partindo para análise documental acostada aos fólios processuais, verifiquei que, de fato, terceiros (outros distribuidores da ré) relataram acerca de invasões por parte da autora na captação de clientes (ID 122382244 e ID 122382241). Inclusive, fora enviado mensagem eletrônica a distribuidora postulante sobre invasão e solicitando para suspender a venda dos produtos aos clientes São Benedito, JH Santiago, Mercearia Antônio, Régis Célio, Sheila Maria (ID 122382245). Ainda, se verifica que a ré, realizou reuniões em 23/02/2015 e 11/09/2015, com sócios da empresa autora para tratar acerca das invasões em canal de atuação operado por outros distribuidores, onde se verifica pelas atas que foi reconhecido pelos sócios e advertidos que no caso de reincidência acarretaria o distrato do contrato (ID 122383368). Pelo e-mail, datado em 29/05/2015 (ID 122382242), observa que o representante da ré Felipe Barbosa envia mensagem ao Sr. Roberto Passeti acerca das invasões da distribuidora autora e pede o desligamento da empresa, já em 14/06/2016, relata que a distribuidora foi avisada da decisão de distrato, que mesmo podendo ser atendida por 90 dias não demonstrou interesse em continuar comprando (ID 122382241). Em 24/05/2016, o Sr. Roberto Passeti envia mensagem eletrônica ao Sr. Felipe Barbosa autorizando o desligamento da empresa autora (ID 122382241). Pois bem, em que pese as provas nos autos demonstrarem as invasões pela distribuidora autora nos canais de atuação de outros distribuidores da ré e a ausência de pagamento de determinadas faturas, comprovadas pelos documentos juntados aos autos (ID 122382249, ID 122382247 e ID 122382246), não refutado pela parte autora, a ensejar rescisão do contrato conforme previsão em cláusula 7.4, o fato é que, a parte promovida não provou acerca do envio de notificação ao postulante em relação a rescisão contratual concedendo o aviso prévio de 90 dias na forma disciplinada na cláusula 7.2 do contrato. Embora mencione na mensagem eletrônica do dia 14 de junho de 2016 (ID 122382241), que a autora foi avisada da decisão de distrato, que mesmo podendo ser atendida por 90 dias não demonstrou interesse em continuar comprando, não comprovou o teor de tais alegações, caindo em seu ônus processual (CPC, art. 373, II). Desta feita, considerando que o contrato de distribuição exige das partes envolvidas a boa-fé decorrente do princípio do pacta sunt servanda, na hipótese de rescisão unilateral, deve ser dada ao distribuidor o aviso prévio para ter a oportunidade em se estruturar antes do término do contrato. Caso contrário, a parte que não deu causa à rescisão terá direito à indenização pelas verbas decorrentes da ruptura contratual. Deriva dessa exigência de boa-fé que a resilição do contrato de modo abrupto, por denúncia imotivada, contrariando a expectativa do distribuidor e ofendendo a boa-fé contratual, gera dever de indenização. Havendo a ruptura abrupta do contrato existente, cumpre analisar se deste rompimento resulta, ou não, em alguma responsabilidade da requerida pelos danos alegadamente sofridos pela parte autora. O fato de se tratar de contrato vigente aproximadamente há 03 anos, por força dos princípios gerais de direito, impunha-se para que o mesmo fosse denunciado por uma das partes, que a outra fosse previamente notificada, seja por justa causa ou não, uma vez que, a cláusula 7.2 possibilita que o contrato poderá ser rescindido pelas partes, mediante aviso prévio. Nisto consiste o fundamento para o direito da autora ver-se indenizada devido ao rompimento abrupto, sem aviso prévio. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. Demanda julgada procedente. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. Notificação de rescisão do contrato por justa causa devido a infrações contratuais. Irregularidades não verificadas. Provas nos autos insuficientes para demonstrar existência de concorrência desleal, violação de cláusula de exclusividade, divulgação de informações confidenciais ou uso irregular da marca. Ônus do requerido. Art. 373, II, do CPC. Rescisão operada sem justa causa. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. Impugnação ao valor da multa desacompanhada de provas, ante as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10422754020208260100 SP 1042275-40.2020.8.26.0100, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 23/05/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022). (grifo nosso). No caso concreto do presente feito, releva asseverar que a resilição da avença, ocorreu por iniciativa unilateral da empresa ré e sem qualquer notificação prévia. Pelo menos é o que afirma a autora e nenhuma prova em sentido contrário aportou aos autos à ré, tentando apenas justificar que a rescisão do contrato foi legítimo diante do fato da distribuidora autora ter incorrido em invasões em canais de atuação de outros distribuidores e, por encontrar-se inadimplente. A ruptura contratual depois ou aproximadamente 03 (três) anos, sem notificação e, portanto, sem a concessão de um prazo de aviso prévio, por certo acarretou para a demandante prejuízo, de outra forma que seria minorado no transcorrer do período, o que, sem dúvida, representou expressa afronta ao 'princípio da boa-fé objetiva', intrínseco às relações bilaterais. Não obstante a natureza jurídica da contratação, o ponto nevrálgico da questão diz respeito a rescisão unilateral do pacto e o pedido de indenização da autora. Desta forma, ainda que houvesse motivo para a quebra do contrato de distribuição, em face da inadimplência ou violação de cláusula no caso de invasão em canal de atuação diverso do que era exclusivo da autora, não permite à ré resolver o contrato, sem qualquer notificação formal e com prazo razoável. Ao contrário, o rompimento foi unilateral, não anunciado por qualquer meio por mais singelo que fosse, ao menos não provado nos autos. Nenhuma das partes está obrigada a permanecer eternamente à outra, mas ao pretender rescindir o pacto deve observar os princípios de lealdade e boa-fé que regem todos os relacionamentos comerciais. Afrontados tais princípios, a rescisão é abusiva, gerando como consequência o dever de indenizar a parte contrária pelos danos por ela sofridos. Considerando o tempo transcorrido na relação comercial que havia entre as partes, imprescindível que, para resolver o contrato, a requerida cientificasse expressa e formalmente a autora, concedendo-lhe aviso prévio, ou seja, prazo razoável que lhe possibilitasse promover as adaptações que se fossem necessárias e se preparasse para enfrentar a nova realidade. A indenização deve contemplar os lucros cessantes, os quais representam a diminuição dos lucros auferidos pela distribuidora, em razão da ruptura negocial. Com efeito, tenho que efetivamente se verificaram no caso em tela, a frustração da expectativa de lucro da requerente em razão da quebra do contrato. Vale referir que os lucros cessantes se consubstanciam em reparação decorrente da frustração da perspectiva do lucro futuro. Este tipo de indenização advém justamente do rompimento inesperado da relação contratual que conduz a abrupta perda da legítima expectativa do lucro. No caso, tenho que o tempo de duração do aviso prévio estabelecido em 90 dias, corresponde a 03 (três meses) à ser indenizado pelas rés, portanto, deve ser utilizado como parâmetro para o cálculo dos lucros cessantes, a média mensal dos lucros líquidos apurados nos últimos 12 (doze) meses pela autora no que corresponde ao contrato de distribuição em liça. Colaciono as seguintes jurisprudências: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESCISÃO IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. ARTICULAÇÃO PARA FECHAMENTO DA EMPRESA AUTORA. AÇÃO DE INIDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. FUNDO DE COMÉRCIO. ENCARGOS TRABALHISTAS. A rescisão contratual de forma unilateral sem concessão de aviso-prévio, certamente surpreendeu a distribuidora, violando o princípio da boa-fé contratual, pois a extinção do negócio jurídico deveria ter sido previamente discutida com a requerente, concedendo-lhe um tempo razoável para que esta pudesse reorganizar as suas atividades antes de...(TJ-RS - AC: 70040139941 RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Data de Julgamento: 24/08/2011, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/08/2011). (grifo nosso). EMENTA: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. VONPAR. RESPONSABILIDADES MÚTUAS PELA QUEBRA CONTRATUAL. MONTANTES INDENIZATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDAS PELA AQUISIÇÃO DE BEBIDAS JUNTO À CERVEJARIA KAISER. AUSÊNCIA DE DIREITO DE COMPENSAÇÃO COM AS INDENIZAÇÕES. JUROS DE MORA. MARÇO INICIAL. APELO DA RÉ VONPAR. A RESPONSABILIDADE PELO ROMPIMENTO DO CONTRATO TÁCITO EXISTENTE. (...) DOS LUCROS CESSANTES. VIABILIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR DOS LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROVIMENTO. LUCROS CESSANTES. Os lucros cessantes são inerentes à ruptura do contrato, uma vez que restou suficientemente demonstrado nos autos que o distribuidor trabalhava exclusivamente com os produtos fornecidos pela recorrente. Ademais, a perícia contábil demonstrou à saciedade a existência de considerável redução na receita e nos lucros do distribuidor no período correspondente à quebra contratual. Reforma parcial da sentença para reduzir o período de tempo a ser adotado para o cálculo indenizatório, pois exagerada a condenação a mais de nove meses do lucro da empresa, período que ultrapassa a razoabilidade em que o distribuidor poderia retomar suas atividades com a venda de outras marcas. O contrato de distribuição celebrado entre as partes não tem previsão expressa no Código Civil de 1916, aplicável ao caso concreto. Esta circunstância, aliada à inexistência de documento escrito a determinar as exatas regras disciplinadas, bem como observada a ausência de elementos suficientemente seguros a corroborar a totalidade de argumentos trazidos pelos litigantes, indica a necessidade de julgamento a primar pela equidade, observadas as provas dos autos. Observada a parcela de contribuição da recorrida ao rompimento do contrato e, por outro lado, sua necessidade de reorganização, reduz-se a indenização por lucros cessantes, passando ela a ser equivalente ao lucro líquido de 3 meses, mantidos os demais critérios da sentença. (...). APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012731436, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 09/11/2006). EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE REVENDA DE PEÇAS E MANUTENÇÃO DE MAQUINÁRIO. RESCISÃO UNILATERAL. QUANTIFICAÇÃO DOS PREJUÍZOS. LUCROS CESSANTES.. MÉDIA DO LUCRO LÍQUIDO. PERÍODOS DE APURAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. Inexistindo contrato escrito, razoável o período de seis meses para cômputo dos lucros cessantes, tempo plausível para manter o vínculo em caso de denúncia do ajuste. Os lucros cessantes visam a recompor as perdas contemporâneas ao fato que determinou o prejuízo, cabendo tomar-se o período dos doze (12) meses antecedentes ao rompimento do contrato para cálculo da média do lucro líquido, obtido a partir da diferença entre as receitas e as despesas no exercício da atividade comercial. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.". (Agravo de Instrumento Nº 70033927575, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 12/08/2010). (grifo nosso). Assim, o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização referente aos lucros cessantes, merece acolhimento, na forma acima fundamentado. Já com relação ao pedido indenizatório de danos materiais correspondente ao investimento com recursos para estrutura logística e na formação de estoque, não merece guarida, porque o entendimento jurisprudencial é no sentido de que é responsabilidade da distribuidora a aquisição dos equipamentos, máquinas, ferramentas e estruturas destinadas ao negócio de distribuição, sendo ônus intrínseco à atividade empresarial desenvolvida. Além do mais, o contrato dispõe na cláusula 2.5, que as despesas com conservação e distribuição é por conta e risco da distribuidora. Assim, não há como transferir esse custo ao fornecedor do produto. Nesse sentido: REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AFIRMAÇÃO QUE A RÉ DESCUMPRIU CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE EM CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA EM AMBAS AS AÇÕES. SENTENÇA UNA. APELO DA EMPRESA AUTORA. PACTO DE DISTRIBUIÇÃO SUPOSTAMENTE VERBAL. NEGÓCIO JURÍDICO VAGAMENTE TRATADO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 AO LADO DO CONTRATO DE AGÊNCIA (REPRESENTAÇÃO COMERCIAL). PORÉM, NEGÓCIO COMPLEXO DE IDÊNTICA FINALIDADE AO CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. DIFERENÇA RESTRITA AO OBJETO DA DISTRIBUIÇÃO: NESTA ESPÉCIE CONTRATUAL, VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE; NAQUELA, QUALQUER TIPO DE MERCADORIA. LEI Nº 6.729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE LHE É APLICÁVEL, INCLUSIVE POR DETERMINAÇÃO EXPRESSA. DOUTRINA QUE RATIFICA TANTO A SIMILITUDE DE TAIS NEGÓCIOS COMO O REGRAMENTO COMUM - LEI Nº 6.729/79. IMPRESCINDIBILIDADE DE PACTO ESCRITO E FORMA SOLENE. ART. 20 DA LEI Nº 6.729/79. O contrato de distribuição não pode ser firmado verbalmente, porque a legislação que lhe é aplicável, muito embora o Código Civil trate vagamente da matéria em conjunto com o contrato de agência (representação comercial), exige forma escrita e solene - art. 20 da Lei nº 6.729/79. O contrato de distribuição é bastante complexo, por reunir em seu bojo várias figuras contratuais que dependem, necessariamente, de especificação e detalhamento, pelas partes envolvidas, dos seus direitos e deveres. Se, em razão não só em razão da natureza do contrato de distribuição, multifacetado que é, mas, também, em razão da exigência proveniente da Lei nº 6.729/79, que lhe é aplicável expressamente e por indicação categórica da doutrina, não se pode admitir a alegação de que houve, no caso, pactuação verbal de distribuição com a ré, ainda que se considere, para tanto, a fotocópia de notas fiscais de aquisição de produtos, porquanto tais documentos nada comprovam, pois a distribuição é negócio jurídico completo e que não se esgota na mera compra. PARCELA DA JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE TÊM RECONHECIDO A POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO VERBAL PARA DISTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL, AINDA ASSIM, A IMPROCEDÊNCIA SE SUSTÉM, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO. Aquele que alega relação comercial tem o dever de comprová-la, por se tratar de fato constitutivo. No contexto de hipoteticamente se admitir a possibilidade de haver pactuação verbal de distribuição, constata-se que a autora pretende demonstrar a ocorrência de um negócio complexo a partir de provas extremamente frágeis, quais sejam, simples notas fiscais de aquisição de produtos, um calendário no qual consta que revendia produtos da ré e na degravação de duas conversas telefônicas supostamente mantida entre as partes, das quais não é possível extrair certeza com relação à efetiva pactuação, tampouco detalhes da suposta relação mantida, tal qual decidido por sentença. CONTRATO VERBAL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PRESUMIDA. ART. 711 DO CC. TESE INSUBSISTENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ART. 711 DO CC NÃO APLICÁVEL À DISTRIBUIÇÃO, APENAS À AGÊNCIA (REPRESENTAÇÃO COMERCIAL). OUTROSSIM, CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE QUE NÃO SE PRESUME EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES. DOUTRINA E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Mesmo que se admita existir contrato verbal entre as partes, o art. 711 do Código Civil não se aplica à distribuição, apenas ao contrato de agência / representação comercial. É que, conquanto estes dois institutos sejam tratados juntos, a partir do art. 710 até o art. 721 do CC, nem todos estes dispositivos aplicam-se indistintamente a cada um deles. A própria Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes legais autônomos, é clara ao dispor em seu art. 31, parágrafo único, que &&quota exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos&&quot. Cláusula de exclusividade, quer em contrato de distribuição, quer de agência (representação comercial), não se presume, depende, pois, de ajuste expresso. PRETENSÃO REPARATÓRIA CALÇADA EM INVESTIMENTOS PARA O INCREMENTO E DESENVOLVIMENTO DO PRÓPRIO MISTER. RISCO DO NEGÓCIO, HOUVESSE, NO CASO, PROVA DA PACTUAÇÃO ALEGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. O contrato de distribuição é formado, entre distribuidor e distribuído, para o fomento de ambas as atividades. Conquanto o distribuído tenha o dever de manter estoque suficiente de mercadorias e bens para atender a demanda do distribuidor, e auxiliá-lo e orientá-lo à prestação de assistência técnica, assim como realizar campanhas de marketing de seus produtos para aumentar a carteira de clientes de ambos, é do distribuidor, com exclusividade, o dever de aparelhar sua sede, de forma adequada, com oficinas, salas, depósitos, escritórios, etc., para desenvolver sua função sob sua conta em risco, conforme, a propósito, elucida o art. 713 do Código Civil: &&quotsalvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor&&quot. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0183608-97.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material] Trata-se, repita-se, de risco do negócio. Se assim é, se houvesse contrato entre as partes e com viés de exclusividade, pensa-se pelo descabimento do pedido de reparação de danos formulado pela empresa autora, pois consistente na restituição de valores que desembolsou para ampliar sua sede, aquisição de veículo e funcionários, bem como no aluguel mensal de um suposto depósito. DANO MORAL. RUPTURA DE CONTRATO QUE, SE FOSSE O CASO, NÃO ENSEJARIA REPARAÇÃO. Encerramento de relação comercial não enseja indenização por dano moral à míngua de prova de fato diverso. APELO NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AC: 00441515620118240023 Capital 0044151-56.2011.8.24.0023, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 04/10/2018, Terceira Câmara de Direito Comercial). (grifo nosso). Quanto ao dano moral, importa ressaltar que não decorre de qualquer dissabor, de qualquer contrariedade ou adversidade. Exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade. Dispõe o ordenamento constitucional e civil (art. 1.º. III, da CF c/c art. 12 do Código Civil) uma cláusula geral da personalidade humana, que tem como objetivo proteger os indivíduos contra qualquer tipo de ofensa ilícita, ou mesmo contra a ameaça à integridade psicofísica. No presente caso, em que pese a existência de frustração de ruptura do contrato firmado entre as partes, por si só, não é suficiente para ensejar dano moral in re ipsa. Nesse ponto, o pedido autoral não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante ao exposto, face a tudo o que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão delineada para condenar solidariamente as empresas promovidas ao pagamento indenizatório de 03 (três) meses correspondente aos 90 (noventa) dias do aviso prévio previsto na cláusula 7.2 do contrato de distribuição, calculando em liquidação de sentença com base na média mensal dos lucros líquidos da autora apurados nos últimos 12 (doze) meses. O valor a ser apurado deverá ser corrigido pelo IPCA apurado pelo IBGE desde então (da data da rescisão) e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a contar da citação. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas meio a meio entre as partes (CPC, art. 86). Fixo os honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) para cada um dos litigantes, incididos sobre o respectivo proveito econômico obtido pela parte adversa, ou seja, no montante que restou vencido cada uma das partes. Destarte que, em razão da gratuidade da justiça concedida nos autos (art. 98, §3º do CPC), deverá ser suspensa, contudo, a exigibilidade de pagamento do ônus de sucumbência pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

14/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 179172247

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 179172247

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179172247

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FABIO LIMA QUINTAS em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS STURZENEGGER em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de TERESA ANDRADE BASTOS em 15/10/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2025. Documento: 174485342

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 174485342

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(21)