Agravo em Recurso Especial 0280550-16.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2026

Valor da Causa

R$ 16.353,39

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

OMAN JUCA DINIZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE BAYMA MARQUES

OAB/CE 23238·CPF·Representa: Autor

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE 16477·CPF·Representa: Autor

JOÃO PAULO SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE 15887·CPF·Representa: Autor

JULIANA SOBRAL DE ANDRADE

OAB/CE 26623·CPF·Representa: Autor

MAYARA DE LIMA PAULO

OAB/CE 27304·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

FELIPE BAYMA MARQUES

OAB/CE 23238·CPF·Representa: Autor

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE 16477·CPF·Representa: Autor

JOÃO PAULO SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE 15887·CPF·Representa: Autor

JULIANA SOBRAL DE ANDRADE

OAB/CE 26623·CPF·Representa: Autor

MAYARA DE LIMA PAULO

OAB/CE 27304·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIS MELO GARCIA

OAB/CE 16748·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO LEITÃO DE SENA JÚNIOR

OAB/CE 26524·CPF·Representa: Autor

PRISCILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/CE 24764·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA LIMA VIEIRA DE SOUZA

OAB/CE 45515·CPF·Representa: Autor

NAYHARA CRISTINA GOMES DA SILVA

OAB/CE 25892·CPF·Representa: Autor

NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS

OAB/CE 22248·CPF·Representa: Autor

THIAGO BATISTA DINIZ

OAB/CE 39435·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

08/04/2026, 13:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2026 para recurso

08/04/2026, 13:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2026

12/03/2026, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/03/2026, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/03/2026, 02:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/03/2026

10/03/2026, 19:00

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1387)

10/03/2026, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

05/03/2026, 14:53

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/03/2026, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

09/02/2026, 21:21

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/03/2026, 19:00