Usucapião 0915650-32.2014.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0915650-32.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AUTOR: GARIBALDE PAIVA SOARES e outros PARTE RÉ: REU: CLX PARTICIPACOES LTDA VARA: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se à publicação da sentença proferida nos autos, conforme ID N.º 118358461: " INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº:0915650-32.2014.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] PARTE Vistos e bem examinados, etc (...) Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, para declarar e reconhecer o domínio ao GARIBALDE PAIVA SOARES, e sua consorte CARMEMMARIA DA SILVA SOARES, sobre a área descrita e caracterizada no bojo processual ex vi memorial e planta de fls. 403 e 406, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 1.238 e seguintes do Código Civil Brasileiro e art. 487, inciso I do CPC/15. Por se tratar de transcrição originária ou privativa, não há, no caso em tela, a incidência de imposto de transmissão. Ciência ao Parquet. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, nos termos do artigo 85 e seguintes do CPC. A sucumbência por via de deferimento a menor da área do imóvel usucapiendo pleiteado, objeto da actio jaez, implica em sucumbência mínima, a fazer valer o preceito do artigo 86, parágrafo único do CPC. Razão pela qual custas, despesas processuais e honorários advocatícios são de responsabilidade somente da requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente desta capital, encaminhando-se as cópias necessárias, sem custas face a gratuidade da deferida aos autores bem como a isenção do pagamento das despesas cartoriais, fazendo anotar que se faça o registro independente do pagamento de emolumentos ao cartório. Cumprido, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais.". ID 118358461. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PEDRO JACKSON MELO COLARES em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERBERTH BRASIL CAVALCANTE CITO em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PASSOS PINHO em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAYO FALCAO MIRANDA em 13/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 144383447

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 144383447

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(45)