Tutela Cautelar Antecedente 3000875-82.2024.8.06.0179 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 3000875-82.2024.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com preceito cominatório c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por Pedro Arcanjo Oliveira Martins Araújo, menor impúbere, representado por sua genitora Dêigila Oliveira Silva, em face do Estado do Ceará, objetivando compelir o ente público a disponibilizar leito clínico no hospital Albert Sabin para o devido atendimento com gastro pediatra, em benefício do requerente, paciente diagnosticada com síndrome do intestino curto, necessitando, pois, de atendimento em serviço de referência. O pedido possui substrato nos documentos de ID 124665001, entre eles relatório médico (ID 124665012) e guia de solicitação de transferência (ID 124665013). É o que importa relatar. Decido. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual a parte autora pretende que lhe seja deferida tutela jurisdicional imediata obrigando o Estado do Ceará ao fornecimento de leito clínico no hospital Albert Sabin para o devido atendimento especializado. Não há dúvidas de que dia a dia suportar consequências decorrentes de enfermidade representa gravame que impele o judiciário a proferir reposta célere a fim de subtrair inércia dos órgãos públicos responsáveis pela manutenção da saúde pública. Pois bem. O §2º, do art. 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Entendo que o verbo sublinhado deixa ao judiciário a discricionariedade de, analisando cada caso, aferir a necessidade do provimento jurisdicional antes da oitiva da parte contrária. In casu, a discussão toca profundamente matéria sensível aos direitos fundamentais, notadamente à dignidade da pessoa humana, os direitos à vida e à saúde. O valor desses bens, aliado ao caso concreto - iminente risco do agravamento da saúde com consequências irreversíveis para a vida do requerente - confluem na análise em caráter liminar do pedido. Importa saber, em perfunctória análise, se as razões factuais declinadas na inicial gozam de plausibilidade de existência. Ou seja: o autor necessita do suprimento médico pretendido? A resposta a essa pergunta, ainda que de forma perfunctória, será inexoravelmente afirmativa, mas com algumas ressalvas. Verifico Relatório Médico formulado por médico que acompanha o paciente nos seguintes termos (ID 124665012): Observa-se que, o recém-nascido possui necrose fixa de quase todo o intestino delgado com vários pontos de perfuração, tecidos totalmente desvitalizados com mínimos pontos de vitalidade, não sendo possível a preservação deles. Assim, verifica-se a necessita de transferência urgente para serviço especializado para seguimento adequado de síndrome do intestino curto. Além disso, consta nos autos termo de regulação do paciente (ID 124665013). Mostra-se absolutamente importante que a decisão judicial, neste ponto, se mostre acorde com as diretrizes médicas a fim de que não cause piora da saúde da paciente ou risco para aqueles outros que se encontram atualmente em tratamento e/ou aguardando na fila para disponibilização de leito. Por outro lado, também não se nega que o relatório médico acostado aos autos, apesar das suas poucas linhas, demonstra a imprescindibilidade de conferir tratamento mais específico aos cuidados do paciente, o que é insofismável ante a ausência de estrutura do Hospital que se encontra internado atualmente. Essas ponderações impelem maior cautela nas demandas de saúde, como a que subjaz aos autos. Deveras, como não é possível a este julgador ter plena segurança sobre a dimensão da patologia do autor, o hospital ou tratamento imprescindíveis, sobra, contudo, a única certeza de que cabe ao Estado do Ceará realizar imediatamente essa avaliação, promovendo, também de forma imediata, todos os cuidados necessários ao atendimento das necessidades médicas da paciente. Por ora e com as provas até aqui coligidas, apenas isso se pode determinar. Recebo a petição inicial porquanto acorde com os requisitos legais. Em caráter liminar, determino que o ESTADO DO CEARÁ promova a avaliação médica e a internação, em UTI NEONATAL, de Pedro Arcanjo Oliveira Martins Araújo, que se encontra atualmente no Hospital Regional Norte em Sobral/CE, em um dos Hospitais da sua rede, qualquer deles capaz de atender o paciente de acordo com o parecer dos seus profissionais médicos e dos responsáveis pelo acompanhamento da parte autora, e, se for o caso, após avaliação da necessidade pelo médico, a internação do paciente em leito clínico especializado (hospital referência em gastro pediatria), seguindo os critérios da equipe de regulação de leitos, no prazo de até 24h contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o teto da multa em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Intime-se o Estado do Ceará através dos meios mais céleres possíveis para que possa providenciar o cumprimento da decisão, remetendo, acaso necessário, cópia desta, por meio eletrônico, carta precatória ou de qualquer outro modo hábil para a ciência do ente público. Sem prejuízo dessa providência e após a sua realização, intime-se o Estado do Ceará na forma do art. 183, §1º, do CPC. Cite-se, ainda, o Estado do Ceará, através do seu órgão de representação judicial, para apresentar contestação no prazo legal, também na forma do art. 183, §1º, do CPC, expressando no mandado a impossibilidade do aprazamento de audiência de conciliação em razão da vedação à autocomposição tal a natureza dos direitos discutidos (CPC, art. 334, §4º, inciso II c/c art. 231). Intime-se a Secretaria Municipal de Saúde de Martinópole/CE para acompanhar o cumprimento da determinação, conferindo os mecanismos adequados para a efetivação da determinação judicial, consultando sistemas, conferindo transporte para deslocamento, intermediando contato com a família, enfim, todos os atos possíveis para a eficácia da medida ora determinada. A presente decisão tem força de ofício e de mandado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de citação e intimação. Intimem-se. Ciência ao MP. Expedientes com URGÊNCIA. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(36)