Cumprimento de sentença 3001652-71.2024.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001652-71.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001652-71.2024.8.06.0113. AUTOR: WILTON BATISTA DE ARAUJO REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc… Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Cuidam os autos de ação promovida por WILTON BATISTA DE ARAUJO, em face de CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará, ambas as partes qualificadas nos autos. Em síntese, alega a parte demandante é usuário dos serviços de água da demandada, sob o nº de inscrição 021864896, informando que tem sofrido com a falta de abastecimento de água por negligência da requerida desde agosto de 2023, conforme situação narrada no processo n.º 3000438-45.2024.8.06.0113. Explica que por diversas vezes realizou reclamações através do aplicativo da CAGECE, que estabeleceu prazos para normalizar o fornecimento, contudo, não cumpria com sua obrigação e o requerente permanecia sofrendo com a falta de água em sua residência, conforme prints dos protocolos informados nos autos. Esclarece que apesar da falta de abastecimento nos meses acima indicados, a fatura de água sempre era emitida pela requerida, e paga pelo consumidor, mesmo sem usufruir do serviço, conforme comprovantes de pagamento anexos e prints inseridos no feito. Narra que em 15/04/2024, foi deferido o pedido da antecipação dos efeitos da tutela de urgência (print), através da decisão interlocutória (ID 84255867) no processo n.º 3000438-45.2024.8.06.0113, bem como foi reconhecido em juízo, por meio de sentença (ID 89390706) proferida em 21/07/2024 (print), que a promovida não prestou serviço público essencial de forma adequada com eficiência e presteza, e que o promovente foi exposto a vários transtornos, sofrendo danos de ordem moral decorrentes de falha na prestação de serviço ao consumidor, de forma expressiva e ilegal. Pontua que em outubro de 2024, mesmo após decisão judicial, o problema de falta de água retornou; resultado da má prestação de serviço da requerida. Relata que em razão do problema não ter sido solucionado, realizou novas reclamações no aplicativo da acionada que, mais uma vez, estabeleceu previsão de atendimento, conforme protocolo de atendimento em anexo e prints abaixo. Salienta que o impasse não foi resolvido na data prevista. Diante disso, o promovente alega que continua sofrendo com a falha no fornecimento de água - serviço essencial, o que ensejou a propositura da presente demanda judicial. Em razão disso, requer que a empresa promovida seja condenada a realizar o fornecimento adequado de água e ao pagamento de R$55.679,76, a título de danos morais e danos materiais no valor de R$800,24. A ré contestou a pretensão autoral no Id n. 138522821. Arguiu preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita Em relação ao mérito, pede a improcedência do pedido. Sustentando, ainda, ausência de responsabilidade e inocorrência de dano. Foi realizada audiência de conciliação, não logrando êxito a composição amigável entre as partes (Id n. 137016748). É a síntese do essencial. Decido. Estando presente a hipótese prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser desnecessária maior dilação probatória, julgo o feito no estado em que se encontra. Convém ponderar, por oportuno, que "em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ 4ª Turma, Resp 3.047, Min. Athos Carneiro, j. 21.08.90, DJU 17.09.90). Da(s) preliminar(es): i) Rejeito a impugnação à Assistência Judiciária Gratuita, posto que a isenção afrontada é decorrente de lei (art. 54, Lei 9.099/95) e não depende de análise na sentença, menos ainda em decisão anterior a ela. Assim, somente há necessidade de apreciação de gratuidade em caso de interposição de recurso, quando então é devido o preparo. Mas no caso, ainda não se atingiu tal fase procedimental, de modo que se mostra desnecessária, por ora, qualquer referência à concessão de gratuidade processual. Superada(s) a(s) questão(ões) processual(ais), presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. De início, útil lembrar que, no caso, há inegável relação de consumo entre as partes. A demandada, apesar de concessionária de serviço público, figura como prestadora de serviço, sendo certo que o demandante é consumidor final de tal produto. Desse modo, é aplicável à espécie o diploma protetivo dos direitos do consumidor (Lei nº 8.078/90). Nesse diapasão, e diante da verossimilhança das alegações iniciais, é possível a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), eis que o autor, sendo vulnerável na relação contratual (artigo 4º, I, do CDC), é hipossuficiente, do ponto de vista processual, o que impede a busca de elementos necessários para a prova de suas alegações. Pois bem. No mérito, o pedido formulado é parcialmente procedente. Inicialmente, importa evidenciar que é objetiva a responsabilidade civil da requerida quanto aos potenciais danos sofridos por seus usuários no que se relaciona ao serviço público prestado por sua iniciativa, em razão do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que encampa a denominada "Teoria do Risco Administrativo". É com fulcro em tais disposições normativas que a questão dos autos deve ser interpretada. Analisando os autos, vislumbro, ainda, que o autor há algum tempo vem sofrendo com a falha no abastecimento de água. Com o intuito de comprovar tal fato, anexou diversas solicitações feitas perante a requerida (cf. id. 115676244, id. 115676245). A requerida, por sua vez, argumentou que a situação suportada pelo requerente se dá em razão de baixa capacidade do manancial de produção e que, por isso, o sistema vem operando com demanda reprimida. Porém, não juntou qualquer documento hábil a comprovar tais alegações. Ocorre que já é a segunda vez que o autor demanda em juízo buscando resolver o problema da falha no abastecimento de água e a requerida parece que nada faz para garantir que o problema seja solucionado. Desta forma, entendo que os danos morais pleiteados restaram evidenciados, haja vista os transtornos e constrangimentos suportados pelo requerente, motivados pela falha da requerida na prestação de seus serviços. Afinal, a princípio, o requerente foi privado da prestação de serviço essencial, acarretando-lhe notórios prejuízos, sendo presumíveis os danos que a falta de abastecimento de água acarreta a qualquer indivíduo. Está-se diante do damnum in re ipsa, advindo da experiência comum, secundum quod plerumque accidit. Não se pode negar, nessa esteira, que a falta/falha de fornecimento de água potável, serviço essencial, por si só, afeta a normalidade psíquica do indivíduo. Nesse sentido confira-se o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CAGECE. DESABASTECIMENTO. 02 SEMANAS. AVARIA EM REDE DE ABASTECIMENTO. VARIAÇÃO DE TEMPO DO CONSERTO. BEM DE ALTO VALOR. TEMPO EXCESSIVO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. (TJCE, Recurso Inominado nº 0046597-30.2015.8.06.0011, 6ª Turma Recursal, Rel. Juiz Antonio Cristiano de Carvalho Magalhães, julgado em 08/04/2020). RECURSO INOMINADO - RI. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL A UNIDADE CONSUMIDORA DOMICILIAR SITUADA NO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA/CEARÁ. SENTENÇA JUDICIAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CONCEDIDO DE FORMA EXCLUSIVA A CAGECE. DEVER DA PRESTAÇÃO DE FORMA ADEQUADA, MARCADA PELA REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO E MODICIDADE DE TARIFAS. INTERRUPÇÃO OU INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO, ESPECIALMENTE NO FINAL DO ANO DE 2017 E INÍCIO DE 2018. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14, § 1º, INCISO I, DO CDC. DANO MORAL DO TIPO "IN RE IPSA", MAIS PRESUMÍVEL E VISLUMBRÁVEL QUE OS EFEITOS COMUMENTE SÓ POTENCIAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, PORQUE INTRINSECAMENTE RELACIONADO A ESSENCIALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA ÁGUA POTÁVEL PARA O SER HUMANO. DANO MORAL RECONHECIDO E ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), ACRESCIDO DOS SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS EM LEI E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA JUDICIAL VERGASTADA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE, Recurso Inominado nº 0006310-04.2018.8.06.0178, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Irandes Bastos Sales, julgado em 27/04/2022). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO NEGA O DESABASTECIMENTO, NÃO EVIDENCIANDO MOTIVO HÁBIL, O QUAL PERDUROU UMA SEMANA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO TRANSTORNO E/OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$4.000,00). A CORREÇÃO MONETÁRIA NAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DEVEM INCIDIR DESTE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E OS JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO, CONFORME ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, Recurso Inominado nº 0046147-36.2014.8.06.0007, 6ª Turma Recursal, Rel. Juíza Juliana Bragança Fernandes Lopes, julgado em 08/04/2020). Ademais, não se pode olvidar do fim punitivo e dissuasório da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada à esfera de direitos do indivíduo ou empresa. Para além dessa finalidade, tem por objetivo dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade, "evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida" (cf. STJ, REsp 754.806/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 09.05.2006). Considerando o grau de culpa e a capacidade financeira da requerida, sem olvidar do aspecto compensatório, arbitro em R$4.000,00 (quatro mil reais) o valor da reparação dos danos morais causados por sua conduta. No tocante ao pedido de danos materiais, na peça inicial confundidos com o pedido de repetição do indébito em dobro, entendo que ambos não merecem prosperar. Os danos materiais não restaram comprovados. Já as faturas são cobradas a título de contraprestação e, muito embora com muitas falhas (já reconhecidas e analisadas no dano moral), o serviço foi disponibilizado. Por fim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ante o exposto, com supedâneo nas razões anteditas, Julgo Parcialmente Procedentes os pedidos e resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor do autor, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, calculados pela taxa legal, nos termos dos arts. 389 'caput' e parágrafo único, e 406 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei nº 14.905/24; b) INDEFERIR o pedido de danos materiais/repetição do indébito em dobro, pelos fundamentos já expostos. Por fim, torno definitiva a Tutela de Urgência anteriormente concedida. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeira instância, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei 9.099/95. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados nos autos. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim pretender. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Lorena Emanuele Duarte Gomes Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 429/2025 do TJCE. HOMOLOGAÇÃO Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3001652-71.2024.8.06.0113. AUTOR: WILTON BATISTA DE ARAUJO REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Através da decisão interlocutória de Id. 124546712, houve deferimento parcial "do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para o fim específico de determinar que a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, a partir da ciência [daquela] decisão, procedesse, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização do serviço de água na Unidade Consumidora do requerente (...), sob pena de imposição de multa pecuniária, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento". Nos termos da petição de Id. 126797064, datada de 22/11/2024 e documento a ela anexado (Id. 126797065), a Companhia ré informa suposto "cumprimento da obrigação de fazer". Lado outro, através da petição de Id. 126827764, datada de 22/11/2024 o autor informa "que a acionada não está cumprindo a liminar concedida (...), informando ainda que o serviço de abastecimento de água na sua residência não fora regularizado". Conforme se depreende do Id. 128079213, a Companhia ré foi intimada para, querendo, manifestar-se acerca da informação da autora sob o Id. 126827764, tendo transcorrido em branco o prazo que lhe foi assinalada (certidão de Id. 129586231). Decido. A parte ré, em data de 22/11/2024 informa suposto "cumprimento da obrigação de fazer". Para tanto, procedeu à juntada do documento de Id. 126797065. O referido documento juntado pela Companhia ré apenas comprova "que a água encontra-se ativa na unidade consumidora" do requerente. Todavia, o cerne da questão não se resume à 'ativação' dos serviços de abastecimento de água, mas sim, diz respeito à "falta de abastecimento de água" de modo contínuo e/ou regular. Nota-se que conforme a 'nova' reclamação administrativa feita pelo autor, em data de 18/11/2024, consta a seguinte descrição: "O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA OPERANDO COM DEMANDA REPRIMIDA DEVIDO A BAIXA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DO MANANCIAL, E REDE SUBDIMENSIONADA, com previsão de conclusão para 30/11/2024 23h59 e previsão de equilíbrio para 30/11/2024 23h59" - Id. 126827765. Ora, pelo que se conclui não basta haver a permanência de ativação do serviço de abastecimento de água na Unidade Consumidora do requerente. É necessário, nos termos como determinado em sede de liminar, que haja a regularização da "DEMANDA REPRIMIDA DEVIDO A BAIXA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DO MANANCIAL, E REDE SUBDIMENSIONADA". Desse modo, com base em tais circunstâncias processuais, entendo que a Companhia ré não comprovou o cumprimento da decisão liminar. Logo, outra alternativa não resta, senão: i) Aplicar em face da parte requerida a multa processual simples no valor máximo estabelecido no Id. 124546712 de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do não cumprimento da obrigação de fazer acima referida; i.1) Por conseguinte, determino a intimação da parte ré/executada, para, no prazo de até 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento espontâneo da quantia supra, relativa à multa aplicada no item anterior, sob pena de bloqueio online, via Sisbajud do citado valor; ii) Não havendo o pagamento espontâneo do valor alusivo à multa, expeça-se ordem de bloqueio via Sistema Sisbajud, de acordo com o art. 854 do CPC, sobre o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Efetivada tal diligência, intime-se a parte ré para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Outrossim, determino a intimação da Companhia ré para, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da ciência desta decisão, proceder à regularização do serviço de água na Unidade Consumidora do requerente, identificada pelo nº de inscrição 021864896, localizada na Rua Artesão Manoel de Barros, nº 01, José Geraldo da Cruz, Juazeiro do Norte/CE - CEP.: 63.033-500, consistente na "regularização da 'DEMANDA REPRIMIDA DEVIDO A BAIXA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DO MANANCIAL, E REDE SUBDIMENSIONADA'", sob pena de imposição de nova multa pecuniária, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, no mesmo prazo, comprovar, documentalmente, a impossibilidade de cumprir essa medida. Intimação, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: WILTON BATISTA DE ARAUJO REU: CAGECE CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 24/02/2025 às 11:00 horas. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. AUTOR: WILTON BATISTA DE ARAUJO por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida, REU: CAGECE de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação. Intime a parte requerida, COM URGÊNCIA, por meio de Oficial de Justiça Avaliador (Analista Judiciário - Execução de Mandados) no Endereço Rua José Andrade de Lavor, 2615 - Romeirão, Juazeiro do Norte-CE, CEP.: 63050-430. ADVERTÊNCIAS: 1. No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3. Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. AUGUSTO CESAR ALENCAR DE OLIVEIRA Mat.: 50059 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3001652-71.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida,

14/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 172509403

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172509403

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172509403

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 170011274

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 170011274

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170011274

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(19)