Embargos à Execução 0155968-85.2017.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0155968-85.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0155968-85.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo PRESTCONVT PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e outros Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Vistos etc. Decisão de ID. 93761272 nomeou perito, o qual anuiu com a nomeação no ID. 93761736, apresentando proposta de honorários. Considerando que a parte embargante é beneficiária da justiça gratuita, é necessário fixar o valor da horários periciais no presente caso, não sendo possível acatar o valor apresentado pelo perito, visto que superior ao estabelecido na Portaria TJCE nº 320/2024. O art. 16 da Resolução do Órgão Especial nº 7/2024 assim dispõe: Art. 16. O valor dos honorários em razão de serviços prestados a pessoas beneficiárias da gratuidade judiciária de que trata a presente Resolução serão fixados pelo(a) magistrado(a), obedecida a tabela a ser definida por portaria da Presidência. § 1º Em casos extraordinários, os valores apontados no caput deste artigo poderão ser elevados em até 3 (três) vezes, mediante decisão fundamentada, atendidos: I - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; II - a complexidade da matéria; III - o lugar da prestação do serviço; IV - o tempo exigidos para a prestação do serviço; V - as peculiaridades locais. § 2º Havendo disponibilidade orçamentária, os valores indicados na portaria da Presidência poderão ser reajustados anualmente, com base na variação do IPCA-E do ano anterior, ou outro índice que o substitua ou que lhe seja equivalente. Assim, considerando o detalhamento de horas de trabalho, totalizando 11 horas, conforme proposta de honorários, bem como a necessária especialização do profissional para a realização da perícia, entendo pertinente a majoração do valor estabelecido na Portaria TJCE nº 320/2024 para perícia, fixado em R$ 536,60, para o dobro deste valor, estabelecendo os honorários da perícia demandada nestes autos em R$ 1.073,20, consoante art. 16, § 1º da Resolução do Órgão Especial nº 7/2024. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o perito apresentar o laudo. Os honorários periciais serão pagos após a entrega do laudo e conforme procedimento do setor responsável, nos termos do art. 15 da Resolução do Órgão Especial nº 7/2024. Intime-se o perito nomeado pelo e-mail informado, encaminhando-se cópia da presente decisão, além de senha para acesso aos autos, tanto deste feito, como aos autos da execução em apenso. Intimem-se as Partes, por seus advogados (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 201927281

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 201927281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 201927281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 201927281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201927281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201927281

Juntada de outros documentos

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 23/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(16)