Procedimento Comum Cível 0200722-59.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200722-59.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: RONALDO NOGUEIRA SIMOES - CE17801-A Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON BARROSO DE FARIAS - CE19623-A 0200722-59.2024.8.06.0101 ITAPIPOCA [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se ação de indenização por dano moral e material c/c obrigação de fazer proposta por MARIA ANTÔNIO DA ROCHA em face do BANCO PAN S.A. Alegou, em síntese, que verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, decorrente de contrato de empréstimo de nº 321986222-8, o qual não teria celebrado, tendo requerido a repetição do indébito em dobro e compensação pelo dano moral. Decisão inicial deferiu a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, postergando a análise do pedido de tutela de urgência (id 96780025). Contestação de id 96780038, na qual o réu, além de preliminares, sustentou serem legítimos os descontos, pois oriundos de negócio jurídico voluntariamente contraído pela demandante, com refinanciamento e disponibilização de troco em favor do autor. Juntou comprovante de transferência (id 96780037) e contrato (id 96780041). Réplica reiterando os argumentos iniciais (id 96780047). Após manifestações das partes, decisão interlocutória de id 96780058 determinou consulta Sisbajud e perícia grafotécnica. Laudo pericial de id 104901098, confirmando a autenticidade da assinatura. As partes se manifestaram sobre o laudo, conforme id's 105951565 e 106093937. Vieram os autos conclusos. Eis o que importava relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, rejeita-se as preliminares suscitadas pelo requerido, com fulcro no artigo 488 do Código de Processo Civil. Ademais, tenho como suficientes as provas acostadas aos autos, havendo, além do contrato, comprovante de transferência em favor da autora sequer por ela impugnada. A demanda deflagrada pela parte requerente não é incomum nesta e em outras comarcas do Ceará. Pelo contrário, trata-se de causa recorrente a arguição de que instituições financeiras procedem a descontos não autorizados pelos consumidores. Na maioria destes casos, o cerne da questão reside em se averiguar se o contrato de fato foi firmado pelo consumidor e se o dinheiro lhe foi entregue. Não obstante a requerente negue na inicial que tenha contraído a operação bancária junto ao promovido, o contrato de empréstimo juntados aos autos, aliado ao comprovante de transferência de valores dele decorrentes, atestam o contrário, demonstrando que ela, efetivamente, contratou o serviço bancário. Ademais, perícia grafotécnica realizada no contrato em referência confirmou a autenticidade da assinatura da autora, tendo o perito concluído: "As oscilações curvilíneas, angulares, de remates, grafométricas, dentre outros lançamentos escriturais já mencionados, caracterizam que AS ASSINATURAS CONTESTADAS EM CONTRATO APRESENTADO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO do(a) senhor(a) MARIA ANTONIO DA ROCHA." Assim, as provas colacionadas nos autos são suficientes para comprovar que a parte autora firmou o negócio jurídico questionado. Nesse sentido, recente julgado do E. TJ-CE: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA/RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DOCUMENTO DIGITAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 425, V DO CPC. NÃO DEMONSTRADO PELOS PERITOS ÓBICE NA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS OU ADULTERAÇÃO DO DOCUMENTO. LAUDO EXAURIENTE E CONCLUSIVO QUANTO A SER DO AUTOR A ASSINATURA LANÇADA DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido. Amparou-se a decisão em laudo grafotécnico que confirmou ser do autor a assinatura lançada no contrato. 2. Os argumentos recursais não afastaram a veracidade e conclusão do laudo pericial, exauriente e conclusivo, não verificando os peritos óbice ao fato do documento ser digitalizado, ou de ser o mesmo adulterado. 3. Dispõe o artigo 425, V do CPC: Fazem a mesma prova que os originais: (¿) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.4. Assim, ausente prova de vício na contratação do empréstimo e no laudo grafotécnico, há de ser reconhecida a validade do contrato e, em decorrência, a insubsistência dos pedidos autorais. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e improver o recurso da autora, mantendo a sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0009518-21.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/12/2023, data da publicação: 05/12/2023) Por outro lado, as informações essenciais ao negócio jurídico, tais como valores a serem entregues, juros, parcelas, demais termos e condições estão claras, estando o contrato com a devida assinatura da parte, anuindo com as informações apresentadas. Desse modo, provada a realização do contrato de empréstimo e não havendo nenhum abuso ou desrespeito por parte da instituição financeira, ou prejuízo efetivo ao consumidor, outro caminho não há senão o indeferimento do pedido autoral. Por fim, a parte requerida pugnou pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Todavia, tal pretensão não deve prosperar, visto que não se observa nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, mas tão somente o exercício regular do direito de ação dentro de balizas razoáveis da boa-fé processual, ainda mais quando possui a autora várias operações de empréstimo, com diferentes instituições financeiras. Diante disso, indefiro a condenação da autora por litigância de má-fé. É como fundamento. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários sucumbenciais pela autora, estes fixados em 10% do valor da causa, suspensos em face da gratuidade da justiça. Libere-se o pagamento do perito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Publique-se. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Quarta-feira, 13 de Novembro de 2024 ITAPIPOCA (Assinado digitalmente) PAULO JEYSON GOMES ARAÚJO JUIZ DE DIREITO

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de informação

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150515944

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150515944

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150515944

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150515944

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150515944

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150515944

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