Procedimento Comum Cível 0250800-03.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0250800-03.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/02/2025, 11:29

Alterado o assunto processual

26/02/2025, 11:27

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:37

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 16:25

Conclusos para decisão

24/02/2025, 08:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/02/2025, 05:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/02/2025, 17:58

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 132803292

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 132803292

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 132803292

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0250800-03.2023.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: JOSE RAMOS FREIRE DE ANDRADE REQUERIDO: REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO Cls. Publicada a sentença ID: 124124019 (cf. Certidão de publicação ID:124838906), as partes interpuseram recurso de apelação nos ID's: 129493350 e 129579901 Intimem-se as partes para que apresentem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões, não interpondo a parte promovida/apelada apelação adesiva, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 2º e 3º, CPC). Exp. Nec. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132803292

31/01/2025, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 18:19

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 14:37

Documentos

Despacho

•24/02/2025, 16:25

Despacho

•20/01/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AUTOR: JOSE RAMOS FREIRE DE ANDRADE PARTE RÉ: REU: BANCO PAN S.A. VARA: 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se à publicação da sentença proferida nos autos nos termos que seguem adiante: " INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº:0250800-03.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e, em consequência, a ilegalidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da autora; referente aos contratos de n° 0229015129371 (713157220). (b) condenar a promovida a restituir à parte autora, de forma simples, à promovente os valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário até a data de 30/03/2021, e, em dobro, após essa data, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros legais a partir da citação (art. 405 CC). Registro que a autora deverá devolver os valores recebidos, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, autorizada a compensação, nos termos da fundamentação. Por fim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno: i) a Requerida ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; e ii) o Requerente ao pagamento de 50%(cinquenta por cento) das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a parcela julgada improcedente, vedada a compensação, nos termos do Art. 85, §2º e §14, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiçado Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. ". ID 124124019. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

14/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 25/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 132803292

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 132803292

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 132803292

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132803292

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

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