Execução de Título Extrajudicial 0253008-23.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0253008-23.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0253008-23.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: BRADESCO SAUDE S/APOLO PASSIVO: OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA DECISÃO Vistos, etc. Custas de ingresso pagas às fls.de ID. 93474758. Cite-se o executado - OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA - para pagar a dívida no prazo de três (3) dias, a contar de sua citação, a ser feita através de mandado, por Oficial de Justiça (CPC, art. 829). Endereço para citação de ID. 93474751. A expedição do mandado fica condicionada ao pagamento das custas judiciais de diligência do meirinho, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Fixo os honorários advocatícios dos patronos da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s), de logo esclarecido que aludido percentual será reduzido à metade, na hipótese de integral pagamento do débito no prazo de três (3) dias. Não encontrando o(s) executado(s), o Oficial de Justiça procederá ao arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução, após o que, nos dez (10) dias subsequentes, deverá procura-lo por duas (2) vezes, em dias diferentes, para proceder à sua citação. Havendo suspeita de ocultação, deverá o aguazil realizar a citação do devedor com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1°). Recaindo a penhora em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado(a), também, o cônjuge do executado, a não ser que o regime de casamento do casal seja o de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Independentemente da penhora, depósito ou caução, o(s) devedor(es) poderá(ao) se opor à execução através de embargos (art. 914, CPC), distribuídos por dependência a este Juízo e autuados em apartado. Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados com observância do disposto no art. 231 do CPC, assim como do que se contém nos §§ 1° a 4° do art. 815 do mesmo Código de Ritos. O devedor será assegurado o cumprimento da regra do art. 916 do Código de Processo Civil, evidentemente que com obediência ao prazo ali fixado. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Ana Luiza Craveiro Barreira Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2025. Documento: 181271094

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 181271094

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181271094

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2025. Documento: 142412773

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 142412773

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142412773

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

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