Apelação / Remessa Necessária 0206101-58.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Maria Nailde Pinheiro Nogueira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA DA COSTA

OAB/PB 13313·CPF·Representa: Autor

VANESSA FONTENELE DOS SANTOS

OAB/CE 27362·CPF·Representa: Réu

CLIVIA PINHEIRO DE LAVOR

OAB/CE 25371·CPF·Representa: Réu

EDUARDO DE OLIVEIRA CARRERAS

OAB/CE 44029·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026. Documento: 36330859

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 36330859

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36330859

28/04/2026, 15:55

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

24/04/2026, 13:22

Juntada de certidão

24/04/2026, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:04

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

15/04/2026, 15:52

Juntada de Petição de Resposta

01/04/2026, 16:01

Confirmada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 16:01

Confirmada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 15:22

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 34771280

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 34771280

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/03/2026, 05:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/03/2026, 05:36

Todas as movimentações(83)

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026. Documento: 36330859

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 36330859

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36330859

28/04/2026, 15:55

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 15:55

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 15:55

24/04/2026, 13:22

Juntada de certidão

24/04/2026, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:04

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

15/04/2026, 15:52

Juntada de Petição de Resposta

01/04/2026, 16:01

Confirmada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 16:01

Confirmada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 15:22

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 34771280

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 34771280

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/03/2026, 05:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/03/2026, 05:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34771280

24/03/2026, 05:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/03/2026, 14:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/03/2026, 09:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/03/2026, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2026, 16:04

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 16:03

Publicado Intimação de Pauta em 02/03/2026. Documento: 34233613

02/03/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

01/03/2026, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 34233613

27/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/02/2026, 14:15

Expedição de Intimação de Pauta.

26/02/2026, 14:15

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 13:26

Conclusos para decisão

26/01/2026, 15:41

Juntada de Petição de Contra-razões

26/01/2026, 15:38

Confirmada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2026, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 17:54

Conclusos para decisão

15/10/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 15:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/10/2025, 17:03

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 28739009

08/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 04:23

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 28739009

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28739009

06/10/2025, 18:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/09/2025, 14:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e provido

25/09/2025, 10:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/09/2025, 18:38

Publicado Intimação de Pauta em 15/09/2025. Documento: 28180333

15/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 28180333

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28180333

11/09/2025, 10:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/09/2025, 10:21

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 09:18

Conclusos para despacho

11/09/2025, 09:13

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

10/09/2025, 18:28

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

27/08/2025, 18:35

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 11:20

Conclusos para despacho

14/07/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 11:13

Juntada de certidão

08/05/2025, 15:59

Juntada de certidão de retirada de pauta

08/05/2025, 14:47

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

07/05/2025, 19:06

Deliberado em Sessão - Adiado

30/04/2025, 15:04

Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2025. Documento: 19760143

28/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 19760143

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19760143

24/04/2025, 10:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/04/2025, 09:33

Pedido de inclusão em pauta

11/04/2025, 18:05

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:28

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 18:01

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 18:01

Juntada de Petição de substabelecimento

25/02/2025, 09:15

Conclusos para decisão

22/10/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/09/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 16:06

Conclusos para decisão

06/06/2024, 11:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/06/2024, 10:55

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 12425341

05/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 12425341

04/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12425341

03/06/2024, 08:41

Reconhecida a prevenção

31/05/2024, 17:18

Recebidos os autos

15/05/2024, 16:42

Conclusos para decisão

15/05/2024, 16:42

Distribuído por sorteio

15/05/2024, 16:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/03/2026, 14:15

Despacho

•23/01/2026, 17:54

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/09/2025, 10:46

Despacho

•11/04/2025, 18:05

Despacho

•05/09/2024, 16:06

Decisão

•31/05/2024, 17:18

Despacho

•13/03/2024, 10:17

Intimação da Sentença

•24/11/2023, 13:41

Intimação da Sentença

•24/11/2023, 13:41

Sentença

•14/11/2023, 14:53

Despacho

•24/04/2023, 17:30

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2022, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2022, 14:56

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 15:55

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 15:55

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/03/2026, 14:15

Despacho

•23/01/2026, 17:54

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/09/2025, 10:46

Despacho

•11/04/2025, 18:05

Despacho

•05/09/2024, 16:06

Decisão

•31/05/2024, 17:18

Despacho

•13/03/2024, 10:17

Intimação da Sentença

•24/11/2023, 13:41

Intimação da Sentença

•24/11/2023, 13:41

Sentença

•14/11/2023, 14:53

Despacho

•24/04/2023, 17:30

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2022, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2022, 14:56

Sentença (Outras)

•22/09/2022, 19:15

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2022, 12:21

Despacho de Mero Expediente

•06/04/2022, 08:51

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2022, 09:13