Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0288288-60.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0288288-60.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0288288-60.2021.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM RECORRIDO: MONIQUE MACEDO NEVES EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0288288-60.2021.8.06.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Recorrido(a): MONIQUE MACEDO NEVES Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL REQUER DIREITO A GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS DE TRINTA DIAS - APÓS CADA SEMESTRE LETIVO - E O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS VENCIDAS E VINCENDAS CONFORME PREVISÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO. PERÍODO DE CESSÃO DA SERVIDORA A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DUPLO PERÍODO DE FÉRIAS. NÃO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. CESSÃO COM ÔNUS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AO PERÍODO DE RESSARCIMENTO E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Monique Macedo Neves, em desfavor do Município de Fortaleza, para pleitear a concessão de dois períodos de férias de 30 (trinta) dias, após cada um dos semestres letivos anuais, e o pagamento do respectivo abono constitucional de 1/3 (um terço), além do ressarcimento de todos os períodos que deixou de auferir tais vantagens, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Em contestação, o requerido alega não ser cabível o pagamento do abono de 1/3 (um terço) em relação ao período de recesso escolar. Afirma que a autora não estava lotada em unidade escolar, em parte do período reclamado. Pede a improcedência do pleito autoral. Em réplica, a autora diz que o Estatuto do Magistério de Fortaleza deve prevalecer sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, por ser uma lei especial, citando jurisprudências. Defende o direito ao abono de férias após cada semestre letivo. Parecer Ministerial (ID 13534212): pela procedência da ação. O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE julgou o pleito autoral procedente, consoante a sentença de ID 13534216, nos seguintes termos: Por todo exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para determinar ao Município de Fortaleza que conceda regularmente a parte autora enquanto estiver em atividade, os 02 (dois) períodos de férias previstos no art. 113, § 2º, da Lei Municipal n º 5.895/84 com a devida incidência do abono constitucional de 1/3 (um terço) de férias para os dois períodos, condenando-o ao pagamento, na forma simples, das férias vencidas e as que vencerem no decorrer do andamento deste processo, incluído o período pelo qual esteve exercendo atividade de direção escolar e coordenação pedagógica ou que venha exercer atividade de coordenação e/ou direção escolar, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA/IBGE desde o mês que deveria ter sido paga cada parcela devida, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida, conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017), com eficácia "ex tunc", considerando não ter havido modulação dos efeitos (Julg.:03/10/2019, dos Embargos de Declaração RE 870.947 ED / SE). O Município de Fortaleza apresentou embargos de declaração (ID 13534223). O juízo a quo proferiu decisão (ID 13534234) não acolhendo os embargos interpostos. Irresignado, o Município de Fortaleza interpôs recurso inominado, destacando que a promovente não teria direito ao pagamento das férias do período de 2016, pois não estava lotada em unidade escolar. Pede a reforma da sentença, para constar na parte dispositiva que a concessão aos dois períodos de férias à recorrida seja realizada enquanto estiver em atividade e lotada em unidade escolar. Em contrarrazões, a autora alega que a cessão à Câmara Municipal está abrangida pela Lei Municipal nº 5.895/1984. Roga pelo não provimento do recurso e pela condenação da recorrente em honorários. Parecer Ministerial opina pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. A controvérsia dos autos, nos termos em que foi devolvida à apreciação desta Turma Recursal, cinge-se à possibilidade ou não de concessão à professora demandante, apenas enquanto estivesse em atividade e lotada em unidade escolar, o gozo de 30 (trinta) dias de férias após cada semestre letivo, consoante a previsão do Art. 113, § 2º, do Estatuto do Magistério Municipal (Lei Municipal nº 5.895/1984), em que o recorrente requer que conste na parte dispositiva do decisório uma ressalva de que o período em que a autora estava fora da escola não seja contabilizado no cumprimento de sentença. Sobre a temática, vejamos o dispositivo: Lei Municipal nº 5.895/84, Art. 113 - O profissional do magistério gozará férias na forma do disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Fortaleza e na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. § 1º. (Revogado pelo Art. 55, III, da Lei Complementar nº 298, de 26 de abril de 2021). § 2º. O professor, o orientador de aprendizagem e o especialista quando lotados em unidade escolar, gozarão 30 dias de férias após cada semestre letivo. Verifica-se, então, pelo dispositivo acima transcrito, que, aos professores lotados em unidade escolar, deverá ser assegurado o benefício da percepção do duplo período de férias anuais, estabelecendo os artigos 7º, inciso XVII, e 39 da CF/88 que tanto os trabalhadores da iniciativa privada quanto os da iniciativa pública têm direito a férias remuneradas, com pagamento de, pelo menos, um terço a mais do salário normal, não havendo limite máximo para o período de férias ou para o abono constitucional. A propósito da matéria específica devolvida, sobre o afastamento da autora, observa-se que, conforme histórico funcional acostado ao ID 13534189, consta cessão para a Câmara Municipal de Fortaleza, em período que não está inteiramente contemplado no pedido. Nota-se que a autora recorrida ficou cedida até dezembro de 2016, tendo a ação sido ajuizada 17 de dezembro de 2021 e o pedido se restringiu ao período referente ao ressarcimento dos abonos de férias dos segundos semestres letivos a partir de 01 janeiro de 2017, em conformidade com a planilha acostada ao ID 13534192. Dessa forma, ao analisar a cessão realizada (ID 13534189), percebe-se que a requerente não teve cessado o seu vínculo com o recorrente. Assim, consoante o Decreto Municipal nº 13.196/2013, notadamente em seus artigos 17, 19, § 2º e 21, §1º e 3º, a cessão com ônus para a origem e com ressarcimento por conta do órgão/entidade onde desempenham as suas atividades compõe, para fins de remuneração do servidor / empregado público cedido, as vantagens pecuniárias de caráter permanente, as já incorporadas, as decorrentes de legislação específica ou resultante do vínculo de trabalho, tais como a gratificação natalina, abono pecuniário, férias e seu adicional. Nesse sentido, cito precedentes mais recentes da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FÉRIAS DE 60 DIAS E ABONO CONSTITUCIONAL RECONHECIDOS, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS INDEPENDENTEMENTE DA CESSÃO DA SERVIDORA AO ESTADO DO CEARÁ. MANUTENÇÃO DO LIAME JURÍDICO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 7º, INCISO VII DA CF/88 E DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE FORTALEZA (LEI Nº 5895/84). INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO REFERIDO ESTATUTO EM DECORRÊNCIA DA LEI Nº 6.794/90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DO ABONO CONSTITUCIONAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES, EM UNIDADE ESCOLAR, QUE DESEMPENHAM A FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, COORDENADOR PEDAGÓGICO/ESCOLAR E DIRETOR ESCOLAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0267975-15.2020.8.06.0001, Rel. MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL, data do julgamento e da publicação: 04/02/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL REQUER DIREITO A GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS DE TRINTA DIAS, APÓS CADA SEMESTRE LETIVO, E O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PELO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS À DOCENTE LOTADA EM UNIDADE ESCOLAR, AINDA QUE EXERCENDO CARGO COMISSIONADO E CEDIDA PARA O ESTADO DO CEARÁ. A LEI NÃO EXCLUI O PROFESSOR COORDENADOR OU DIRETOR APENAS EXIGE A LOTAÇÃO EM UNIDADE ESCOLAR. ART. 113, §2º DA LEI Nº 5.895/84. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0205154-72.2020.8.06.0001, Rel. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL, data do julgamento e da publicação: 26/07/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FÉRIAS DE 60 DIAS E ABONO CONSTITUCIONAL RECONHECIDOS, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS INDEPENDENTEMENTE DA CESSÃO DA SERVIDORA AO ESTADO DO CEARÁ. MANUTENÇÃO DO LIAME JURÍDICO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 7º, INCISO VII DA CF/88 E DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE FORTALEZA (LEI Nº 5895/84). INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO REFERIDO ESTATUTO EM DECORRÊNCIA DA LEI Nº 6.794/90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ACRESCIDAS DO ABONO CONSTITUCIONAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES, EM UNIDADE ESCOLAR, QUE DESEMPENHAM A FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, COORDENADOR PEDAGÓGICO/ESCOLAR E DIRETOR ESCOLAR. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDO DIANTE DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR PARA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DO SEGUNDO PERÍODO DE FÉRIAS, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0243175-20.2020.8.06.0001, Rel. MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL, data do julgamento e da publicação: 30/03/2021). Ante o exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Não obstante, voto por, de ofício, reformar a sentença em relação ao período de ressarcimento a partir de 01 janeiro de 2017 e à parte do índice de correção monetária e a taxa de juros, integrando a sentença para que se aplique ao cálculo da condenação pecuniária o IPCA-e desde a data do efetivo prejuízo, quanto à correção monetária, e a TR desde a citação, quanto os juros de mora, em relação às parcelas vencidas anteriormente à vigência da EC nº 113/21. A partir desta é que se aplica a Taxa Selic, englobando juros e atualização, conforme o art. 3º da referida emenda. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. À luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0288288-60.2021.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: MONIQUE MACEDO NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO CAVALCANTE DE ABREU - CE34156 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A Rh. MUNICÍPIO DE FORTALEZA, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração contra os termos da sentença deste Juízo de ID 38303532 requerendo esclarecimentos. O presente processo versa sobre pedido de concessão e pagamento de dois períodos de férias pela autora, professora do Município de Fortaleza. O embargante afirma que houve concessão de férias quanto a período em que a autora não estava lotada em unidade escolar, mais especificamente o ano de 2016. Intimada, a parte adversa deixou o prazo transcorrer em branco. Posteriormente, apresentou manifestação em ID 56734809. Eis, em síntese, o relatório. Decido. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC. Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão porque constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC. Por conseguinte, não vislumbro, no presente caso, a incidência em nenhuma das hipótese hábeis a ensejar o presente recurso passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração. A sentença dada por este Juízo restou-se clara quando à sua decisão e quanto aos motivos que levaram a decidir pela procedência do pedido da ação. O suposto pedido de esclarecimentos alegados pelo embargante caracteriza reanálise de mérito, a qual deve ser feita por via judicial própria e não por embargos de declaração. Além do mais, o STJ já decidiu que o juiz não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, conforme transcrito a seguir: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)." Ademais, o juiz é soberano na análise das provas constantes nos autos, decidindo de acordo com seu convencimento motivado, desde que indique as razões de sua decisão, consoante o princípio do convencimento motivado insculpido no art. 371 do CPC. Dessa forma, vê-se que a decisão ora embargada é satisfatoriamente fundamentada, bem como foi pronunciada dentro dos limites do pedido autoral. Com isto, resta claro que não houve omissão apontada pelo Município. Ante o exposto, diante dos argumentos acima colacionados, CONHEÇO DOS RECURSOS, PORÉM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos mantendo a sentença anteriormente prolatada. P.R.I. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 199093033

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 199093033

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199093033

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

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