Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000522-47.2023.8.06.0124 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000522-47.2023.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 179492273

23/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179492273

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179492273

21/10/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 09:09

Juntada de relatório

13/08/2025, 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/04/2025, 10:57

Alterado o assunto processual

22/04/2025, 10:56

Decorrido prazo de HIGOR NEVES FURTADO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:57

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135575792

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANA CLAUDIA FEITOSA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, fica V. Sa. intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 dias. Milagres, CE, 12/02/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550(fixo)/(85) 98231-8980, Milagres-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO [Indenização por Dano Material] 3000522-47.2023.8.06.0124

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135575792

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANA CLAUDIA FEITOSA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, fica V. Sa. intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 dias. Milagres, CE, 12/02/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550(fixo)/(85) 98231-8980, Milagres-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO [Indenização por Dano Material] 3000522-47.2023.8.06.0124

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135575792

12/02/2025, 09:18

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 09:17

Juntada de Petição de apelação

05/02/2025, 18:42

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA CLAUDIA FEITOSA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3000522-47.2023.8.06.0124 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança movida por Ana Cláudia Feitosa da Silva, em desfavor do Município de Barro-CE, por meio da qual, requer que o ente municipal seja compelido a efetuar o pagamento de verbas de natureza remuneratória, pois, conforme afirmou, teria sido contratada para o desempenho do cargo de enfermeira, de forma temporária, no(s) período(s) discriminado(s) na exordial, no entanto, não teria recebido os valores a título de férias, décimo terceiro salário e FGTS. Regularmente citado, o ente municipal não apresentou contestação, motivo pelo qual, foi-lhe decretada a revelia, sem incidência dos efeitos materiais (ID 88290650). Por fim, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (ID 90193928). É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que inexistem outras questões processuais pendentes de apreciação, bem como as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, motivo pelo qual, adentrarei na análise do mérito da demanda, cuja controvérsia reside na aferição da possibilidade de deferimento das verbas remuneratórias/indenizatórias pleiteadas pela parte requerente, quais sejam: férias, décimo terceiro salário e FGTS. Como é cediço, a Constituição de 1988 tornou obrigatória a aprovação prévia em concurso público para o provimento de quaisquer cargos ou empregos na administração pública direta e indireta, inclusive para o preenchimento de empregos nas empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta. Dispõe o art. 37, inciso II da Constituição, in verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;" Como ensina Hely Lopes Meirelles, "o concurso público é o meio técnico posto à disposição da administração para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, atender ao princípio da isonomia, uma vez que propicia igual oportunidade de acesso aos cargos e empregos públicos a todos os que atendam aos requisitos estabelecidos de forma geral e abstrata em lei" (Direito Administrativo Brasileiro. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006). A mesma Constituição Federal de 1988 dispôs, ainda, no art. 37, IX, que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público". Pois bem. No caso dos autos, foi comprovado pela documentação acostada aos autos, que a requerente foi contratada pelo Município de Barro-CE, sem concurso público e de forma temporária, para o desempenho do cargo de enfermeira. Comprovou-se ainda a ocorrência de inúmeras prorrogações do contrato, muitas vezes por curtíssimos períodos (Ids 71467172 a 71468684), sem que fosse demonstrada a devida regularidade/necessidade. O Supremo Tribunal Federal decidiu, sob a sistemática da repercussão geral (tema nº 551), que, via de regra, os servidores temporários não possuem direito à percepção de valores a título de férias e décimo terceiro salário, contudo, há exceções, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Verifica-se, portanto, que o caso dos autos se enquadra perfeitamente na exceção prevista no julgado, diante das sucessivas prorrogações do contrato de trabalho temporário. Assim sendo, faz jus a parte autora à percepção dos valores cobrados na inicial, os quais não foram impugnados pelo ente público, sendo R$ 11.293,47 (onze mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) a título de décimo terceiro salário, e R$ 14.700,74 (catorze mil, setecentos reais e setenta e quatro centavos) a título de férias. Sobre o direito do servidor temporário à percepção do FGTS, o tema também já foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 596478 RG/RR, com repercussão geral, o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, senão vejamos: "Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE: 596478 RR, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO) Com base no entendimento da Corte Superior, deverá o ente demandado efetuar o pagamento dos valores a título de FGTS, conforme pleiteado na inicial, totalizando R$ 10.841,69 (dez mil, oitocentos quarenta e um reais e sessenta e nove centavos). Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, assim o faço com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Barro-CE a pagar, em favor da parte autora, os valores de R$ 11.293,47 (onze mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) a título de décimo terceiro salário, R$ 14.700,74 (catorze mil, setecentos reais e setenta e quatro centavos) a título de férias, e R$ 10.841,69 (dez mil, oitocentos quarenta e um reais e sessenta e nove centavos) referente ao FTGS, incidindo sobre todos os valores correção monetária a contar do mês da competência de cada parcela, com base no índice IPCA-E, e de juros de mora a partir da citação, pelo índice oficial aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), com a ressalva de que a partir da data de 09/12/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com a EC nº 113/2021. Sem custas processuais, haja vista a natureza jurídica da parte demandada. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, para, querendo, oferecer contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Se necessário, UTILIZE-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, FICANDO O(S) DESTINATÁRIO INTIMADO(S), PELO SÓ RECEBIMENTO DESTA, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias para expedição de RPV/Precatório, e, após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Milagres, CE, 13/11/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA CLAUDIA FEITOSA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3000522-47.2023.8.06.0124 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança movida por Ana Cláudia Feitosa da Silva, em desfavor do Município de Barro-CE, por meio da qual, requer que o ente municipal seja compelido a efetuar o pagamento de verbas de natureza remuneratória, pois, conforme afirmou, teria sido contratada para o desempenho do cargo de enfermeira, de forma temporária, no(s) período(s) discriminado(s) na exordial, no entanto, não teria recebido os valores a título de férias, décimo terceiro salário e FGTS. Regularmente citado, o ente municipal não apresentou contestação, motivo pelo qual, foi-lhe decretada a revelia, sem incidência dos efeitos materiais (ID 88290650). Por fim, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (ID 90193928). É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que inexistem outras questões processuais pendentes de apreciação, bem como as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, motivo pelo qual, adentrarei na análise do mérito da demanda, cuja controvérsia reside na aferição da possibilidade de deferimento das verbas remuneratórias/indenizatórias pleiteadas pela parte requerente, quais sejam: férias, décimo terceiro salário e FGTS. Como é cediço, a Constituição de 1988 tornou obrigatória a aprovação prévia em concurso público para o provimento de quaisquer cargos ou empregos na administração pública direta e indireta, inclusive para o preenchimento de empregos nas empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta. Dispõe o art. 37, inciso II da Constituição, in verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;" Como ensina Hely Lopes Meirelles, "o concurso público é o meio técnico posto à disposição da administração para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, atender ao princípio da isonomia, uma vez que propicia igual oportunidade de acesso aos cargos e empregos públicos a todos os que atendam aos requisitos estabelecidos de forma geral e abstrata em lei" (Direito Administrativo Brasileiro. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006). A mesma Constituição Federal de 1988 dispôs, ainda, no art. 37, IX, que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público". Pois bem. No caso dos autos, foi comprovado pela documentação acostada aos autos, que a requerente foi contratada pelo Município de Barro-CE, sem concurso público e de forma temporária, para o desempenho do cargo de enfermeira. Comprovou-se ainda a ocorrência de inúmeras prorrogações do contrato, muitas vezes por curtíssimos períodos (Ids 71467172 a 71468684), sem que fosse demonstrada a devida regularidade/necessidade. O Supremo Tribunal Federal decidiu, sob a sistemática da repercussão geral (tema nº 551), que, via de regra, os servidores temporários não possuem direito à percepção de valores a título de férias e décimo terceiro salário, contudo, há exceções, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Verifica-se, portanto, que o caso dos autos se enquadra perfeitamente na exceção prevista no julgado, diante das sucessivas prorrogações do contrato de trabalho temporário. Assim sendo, faz jus a parte autora à percepção dos valores cobrados na inicial, os quais não foram impugnados pelo ente público, sendo R$ 11.293,47 (onze mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) a título de décimo terceiro salário, e R$ 14.700,74 (catorze mil, setecentos reais e setenta e quatro centavos) a título de férias. Sobre o direito do servidor temporário à percepção do FGTS, o tema também já foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 596478 RG/RR, com repercussão geral, o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, senão vejamos: "Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE: 596478 RR, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO) Com base no entendimento da Corte Superior, deverá o ente demandado efetuar o pagamento dos valores a título de FGTS, conforme pleiteado na inicial, totalizando R$ 10.841,69 (dez mil, oitocentos quarenta e um reais e sessenta e nove centavos). Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, assim o faço com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Barro-CE a pagar, em favor da parte autora, os valores de R$ 11.293,47 (onze mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) a título de décimo terceiro salário, R$ 14.700,74 (catorze mil, setecentos reais e setenta e quatro centavos) a título de férias, e R$ 10.841,69 (dez mil, oitocentos quarenta e um reais e sessenta e nove centavos) referente ao FTGS, incidindo sobre todos os valores correção monetária a contar do mês da competência de cada parcela, com base no índice IPCA-E, e de juros de mora a partir da citação, pelo índice oficial aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), com a ressalva de que a partir da data de 09/12/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com a EC nº 113/2021. Sem custas processuais, haja vista a natureza jurídica da parte demandada. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, para, querendo, oferecer contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Se necessário, UTILIZE-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, FICANDO O(S) DESTINATÁRIO INTIMADO(S), PELO SÓ RECEBIMENTO DESTA, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias para expedição de RPV/Precatório, e, após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Milagres, CE, 13/11/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

14/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 179492273

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179492273

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179492273

Ato ordinatório praticado

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de HIGOR NEVES FURTADO em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135575792

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135575792

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135575792

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

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