Cumprimento de sentença 3001666-55.2024.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001666-55.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001666-55.2024.8.06.0113. AUTOR: FRANCISCA VERA SILVIA FERNANDES REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA SENTENÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por FRANCISCA VERA SILVIA FERNANDES XENOFONTE em desfavor de UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, ambas as partes qualificadas nos autos epigrafados. A autora afirma que, desde 10/06/2022, é usuária dos serviços de plano de saúde prestados pela ré na condição de dependente de seu esposo Cézar Anderson Xenofonte de Macêdo. No mês de janeiro de 2024 realizou um procedimento cirúrgico no bojo do qual foi necessária a realização de uma biópsia, entretanto, o referido exame foi negado pela requerida, levando a autora a custear a despesa no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Alega que buscou o reembolso da despesa, mas não obteve resposta da ré. Diane disso, ingressou com a presente demanda objetivando a condenação da promovida ao reembolso e ao pagamento de reparação pecuniária a título de danos morais. Devidamente citada, a acionada contestou o pedido no Id n. 130369520. Solicitou a retificação do polo passivo para fazer constar a UNIMED -FERJ. Arguiu a inépcia da inicial por ausência de comprovação do dano; suscitou a inexistência de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, ante a não demonstração de tentativa de solução extrajudicial da questão, requerendo a extinção do feito sem exame do mérito. Sobre os fatos, esclareceu que o reembolso deve ocorrer conforme os termos contratuais e a parte autora, deliberadamente, optou pelo atendimento em rede não credenciada ao plano. Argumentou, ainda, que a requerente sequer comprovou o cumprimento dos requisitos necessários ao deferimento do reembolso pretendido. Negou a ocorrência de falha na prestação do serviço ou ato ilícito aptos a fundamentar a pretensão reparatória por danos morais, vindicando pela total improcedência dos pedidos. Sobreveio manifestação da promovente no Id n. 137066214. Audiência de conciliação (Id n. 137179807), não sendo obtida a composição amigável entre as partes. 2. Fundamentação Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. O mérito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que os documentos existentes nos autos são suficientes ao desfecho da controvérsia, que versa apenas sobre questões jurídicas contratuais e legais, bem como questões de fato solucionáveis à luz das regras de distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC e art. 6º, VIII, do CDC), de modo que inexiste utilidade em maior incursão probatória (art. 370 do CPC). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Preliminarmente, rejeito a arguição de inépcia da inicial levantada pela ré, uma vez que a exordial preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 330, §1º, do CPC. Analisando detidamente a inicial não se observa a ausência de pedido ou de causa de pedir, muito menos a subsistência de pedido genérico ou indeterminado. A ausência ou não de comprovação dos danos alegados não compromete o processamento da inicial e o desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizando, em verdade, matéria puramente de mérito e com ele será apreciada. Também não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, na medida em que inexiste norma que condicione o exercício do direito de ação do consumidor à prévia interpelação do fornecedor em seus canais de atendimento. Assim, não é caso para extinção do feito sem resolução do mérito, como pretende a requerida, pois pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, não havendo determinação legal ou firmada em sede de recursos repetitivos, não se pode impor à autora que resolva a questão previamente por meios administrativos. Portanto, ainda que sem tentativa de solução extrajudicialmente, há interesse de agir da promovente. Além disso, a ré se opõe ao pedido condenatório, o que é suficiente para demonstrar o interesse de agir. Superadas as preliminares e ausentes prejudiciais e questões processuais pendentes de apreciação, passo ao mérito. Pontuo que há evidente relação de consumo entre a parte autora e a ré, que se enquadram nos conceitos do artigo 2º e do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a requerente flagrantemente vulnerável em relação à promovida. Sua análise, portanto, deve ser realizada à luz dos preceitos protetivos que emanam do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se rigoroso exame da validade das cláusulas estipuladas e interpretação, na dúvida, a benefício da aderente, nos termos do artigo 47 do aludido Código. Ressalte-se que há súmula do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos alusivos a planos de saúde, consoante enunciado sumular nº 469. Ainda, vale lembrar que o contrato de plano de saúde, diante da relação de dependência que cria, "É um bom exemplo de contrato cativo de longa duração a envolver por muitos anos um fornecedor e um consumidor, sua família ou beneficiários" (MARQUES, Cláudia Lima. Op. cit., p. 498). Inclusive, não é por outro motivo que a jurisprudência asseverou que "(…) Os contratos de seguro e assistência à saúde são pactos de cooperação e solidariedade, cativos e de longa duração, informados pelos princípios consumeristas da boa-fé objetiva e função social, tendo o objetivo precípuo de assegurar ao consumidor, no que tange aos riscos inerentes à saúde, tratamento e segurança para amparo necessário de seu parceiro contratual" (STJ 4ª T. Resp 962.980/SP Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 13.03.2012 DJe 15.05.2012). Ante tais fundamentos, a jurisprudência vem exigindo das operadoras de planos de saúde "(…) uma boa-fé extremamente qualificada", o que decorre da contraposição entre (…) um profissional, a operadora, segurador ou hospital, perante um leigo em situação especial de vulnerabilidade (diante da doença e da morte)", que se traduz num atuar com observância do "(…) cumprimento do dever de informação, cooperação e cuidado" (MARQUES, Cláudia Lima. Op. cit., pp. 400 e 402). Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. CDC. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A operadora do plano de saúde está obrigada ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor/segurado. 2. No caso, a empresa de saúde realizou a alteração contratual sem a participação do consumidor, por isso é nula a modificação que determinou que a assistência médico hospitalar fosse prestada apenas por estabelecimento credenciado ou, caso o consumidor escolhesse hospital não credenciado, que o ressarcimento das despesas estaria limitado à determinada tabela. Violação dos arts. 46 e 51, IV e § 1º do CDC. 3. Por esse motivo, prejudicadas as demais questões propostas no especial. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 418.572/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/3/2009, DJe de 30/3/2009.) É incontroverso nos autos que a promovente é beneficiária de plano de saúde contratado junto à Unimed Rio e que realizou um procedimento cirúrgico na data de 01/02/2024 junto ao Hospital da Unimed Cariri. O material colhido durante a intervenção cirúrgica foi encaminhado para biópsia pela Unimed Cariri ao laboratório Histolab, consoante prontuário médico juntado no Id n. 137066215. Também incontroverso que o exame acabou sendo realizado de forma particular e a autora desembolsou o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). A prova documental produzida demonstra que a parte autora não optou deliberadamente pela contratação dos serviços da prestadora Histolab, mas foi a Unimed Cariri, cooperativa de trabalho médico integrante do sistema Unimed, portanto parceira da entidade ré, que encaminhou a material biológico para exame. Nesse ponto, é importante destacar que há responsabilidade solidária entre a Unimed Cariri e a Unimed Rio, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, as cooperativas de trabalho médico integrantes do sistema Unimed compõem uma rede interligada, que transmite ao consumidor a aparência de que os serviços por ela oferecidos têm abrangência nacional, e possuem responsabilidade solidária. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.119.973/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Intercorrências entre a Unimed de origem e a prestadora local não podem prejudicar o usuário, muito menos impossibilitar a realização de exame em material biológico (biópsia) recomendado pelo profissional médico e previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Havendo expressa indicação do procedimento, bem como previsão contratual de cobertura para o tratamento das enfermidades, não se justifica a recusa da ré. Nesse sentido, a recusa da requerida ofende o princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato (CC, art. 421 e 422), pois, ao contratar o plano de saúde, houve a expectativa da beneficiária de que receberia o tratamento disponível para as moléstias abarcadas. Portanto, de rigor a condenação da requerida ao reembolso da despesa médica, limitada ao preço da tabela praticada pelo plano de saúde, consoante entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.933.552: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COLOCAÇÃO DE MARCA-PASSO - TRATAMENTO DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA OPERADORA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS NA INICIAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que: a) o procedimento cirúrgico de colocação de marcapasso era considerado imprescindível para o tratamento da enfermidade acometida pelo autor; b) a cirurgia era de ser realizada com urgência, pois a manutenção do quadro decorrente das arritmias acarretava risco à vida do paciente; e, c) a negativa de cobertura foi considerada indevida. 2. As alegações da parte ré, nas razões do recurso especial, segundo as quais o tratamento, supostamente sem conformidade técnica, teria sido realizado em rede não credenciada e fora da área de abrangência, bem ainda que o procedimento de colocação do marcapasso não estaria coberto diante de cláusula contratual expressa, refogem aos limites da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, constituindo indevida inovação recursal. 2.1 Tais teses desbordam do objeto da análise a ser realizada por esta Corte Superior, pois, para tanto, seria necessário se imiscuir no quadro fático ensejador do conflito entre as partes, e, também, averiguar o conteúdo de cláusulas contratuais, mecanismos que a um só tempo ensejam inegável supressão de instância e violam os ditames das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Consoante entendimento sedimentado no STJ, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada somente pode ser admitido em hipóteses excepcionais, que compreendam a inexistência ou insuficiência de serviço credenciado no local - por falta de oferta ou em razão de recusa indevida de cobertura do tratamento -, bem como urgência ou emergência do procedimento, observadas as obrigações contratuais e excluídos os valores que excederem a tabela de preços praticados no respectivo produto. 3.1 No caso concreto, além de se presumir que a enfermidade estava coberta pelo plano de saúde, pois a matéria sequer fora debatida na origem, o procedimento cirúrgico em questão se revestia de urgência/emergência, tendo a operadora negado o tratamento da enfermidade (recusa indevida), razão pela qual é cabível o reembolso pleiteado, no limite da tabela de preços do plano, excluídas as despesas que refogem à cobertura contratual, tais como referentes a hospedagem, transporte e alimentação. 4. O dano moral inicialmente fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) foi reduzido pela Corte local para R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a recusa sistemática e indevida do plano de saúde no custeio e liberação do tratamento cirúrgico necessário à manutenção da vida do paciente, portanto, com caráter de urgência/emergência. Tal montante é condizente com o abalo sofrido pelo autor e encontra-se nos limites da razoabilidade e proporcionalidade. 4.1 Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir estar exagerado o quantum indenizatório como quer a operadora do plano de saúde, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ). 5. Agravo interno provido para conhecer em parte do recurso especial da operadora do plano de saúde e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, mantendo a determinação das instâncias ordinárias quanto ao dever de reembolsar as despesas médico-hospitalares realizadas pelo autor, excluídos os valores que excederem os preços de tabela do plano, bem como os custos com hospedagem, transporte e alimentação, conforme contrato estabelecido entre as partes. (AgInt no REsp n. 1.933.552/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 25/5/2022.) Saliento que é irrelevante o fato de a autora ter ou não seguido o procedimento administrativo estabelecido pela ré como necessário ao reembolso para que tenha o direito pleiteado reconhecido judicialmente. Outrossim, a recusa de cobertura foi comprovada através do documento juntado no Id n. 124653691 em que consta a informação de que os atendimentos eletivos da Unimed Rio estão suspensos na Unimed Cariri. Com relação ao dano moral, a recusa da parte ré importou, sem dúvida, em dano moral à autora que, ainda convalescendo e internada após o procedimento cirúrgico, teve o exame negado. Houve evidente sofrimento anormal, longe de um singelo aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. Desta feita, resulta claro que a conduta da requerida extrapolou o mero descumprimento contratual, atingindo direito personalíssimo da autora e, consequentemente, acarretando dever de indenizar por danos morais. A esse respeito, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a configuração de dano moral: "A recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado contratante de seguro-saúde, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito" (3ª T. REsp 657.717, Min. Nancy Andrighi). O dano deve ser fixado de molde a não propiciar enriquecimento ilícito à vítima. É cediço que no dano moral, diferentemente do material, o bem afetado não é propriamente o patrimônio da vítima, mas sim o sofrimento pela perda, a dor íntima, ou o constrangimento no meio social, que faz gerar a correspondente indenização. Assim, ao se quantificar a indenização dos danos morais se deve considerar os fatores e a finalidade de sua imposição, que tem por objetivo não apenas compensar a dor moral causada, mas também punir o ofensor e desencorajá-lo à prática de outros atos daquela natureza. Portanto, ao magistrado se impõe a individualização do valor indenizatório, diante das circunstâncias do caso concreto, levando em conta a situação pessoal do agente e do ofendido, o meio em que vivem, as consequências sociais advindas do fato ou do ato ilícito, além, naturalmente, do exame da intensidade do dolo ou da culpa e gravidade da lesão examinada, em sendo o caso, evitando-se exageros na sua fixação. Quanto ao valor da indenização, no tocante ao dano moral, deve ser levado em conta a extensão do dano e a condição econômica da vítima e do infrator. E, nesse cotejo, sopesadas ditas circunstâncias, aliadas aos parâmetros fixados por este Juízo em casos semelhantes, tenho como adequado à reparação do dano sofrido a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atenta aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão promovida por FRANCISCA VERA SILVIA FERNANDES XENOFONTE em desfavor de UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR a requerida ao reembolso de despesa médica alusiva a exame anatomopatológico, conforme o preço de tabela praticado pela operadora de saúde, atualizado monetariamente pelo IPCA desde o desembolso (súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados a partir da citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, calculados pela taxa legal (diferença entre a Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 "caput" e parágrafo único, e 406 "caput" e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios calculados pela taxa legal (diferença entre a Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 "caput" e parágrafo único, e 406 "caput" e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24. Retifique-se o polo passivo para constar UNIMED -FERJ (CNPJ nº 31.432.792/0001-05). Em primeiro grau de jurisdição, sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Juazeiro do Norte (CE), data registrada no sistema automaticamente. Samara de Almeida Cabral Juíza de Direito c.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA VERA SILVIA FERNANDES REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 25/02/2025 às 14:30 horas. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. AUTOR: FRANCISCA VERA SILVIA FERNANDES por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida, REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação. Intime a parte requerida via correios no endereço que segue: Av. Ayrton Senna, nº 2500, Edifício Neolink, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro- RJ ADVERTÊNCIAS: 1. No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3. Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. ANA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA Estagiária Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3001666-55.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida,

14/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2025. Documento: 172505750

Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2025. Documento: 172505750

Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2025. Documento: 172505750

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 172505750

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 172505750

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 172505750

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172505750

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172505750

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172505750

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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