Execução de Título Extrajudicial 3001795-92.2024.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001795-92.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 152850900

12/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152850900

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152850900

08/05/2025, 10:48

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

08/05/2025, 00:28

Juntada de certidão

14/04/2025, 13:08

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 14:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/04/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:08

Decorrido prazo de SUELLINY MACHADO AGUIAR em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:17

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 144250614

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 144250614

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SUELLINY MACHADO AGUIAR EXECUTADO: DAIANA ROSE OLIVEIRA SIQUEIRA SOUSA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a) deste Juizado Especial e cumprindo o disposto no art. 9º, inciso VIII, da Instrução Normativa TJCE 2/2024 (diário da justiça do Ceará de 19/096/2024), no art. 130, inciso XI alínea "c", do Código de Normas Judiciais - Provimento n. 02/2021/CGJCE (versão atualizada) republicado no DJe de 16/02/2021 e no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do CPC, intimo o(a) advogado(a) do(a) exequente para que tome conhecimento: do despacho/decisão do ID 135617263 e do resultado nas consultas realizadas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SREI (ID(s) 144250612), bem assim para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer as medidas necessárias ao prosseguimento da execução, devendo indicar bens passíveis de penhora, SOB PENA DE EXTINÇÃO da demanda. Crateús, 29 de março de 2025 MARCOS PIMENTEL FERREIRA Supervisor de Gabinete de 1º Grau Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Crateús Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Fórum Desembargador José Olavo de Rodrigues Frota Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235, telefone 88 3692.3854, WhatsApp 85 98148-8030, e-mail: [email protected], balcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Processo 3001795-92.2024.8.06.0070 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratuais]

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144250614

29/03/2025, 19:34

Ato ordinatório praticado

29/03/2025, 19:33

Juntada de certidão

29/03/2025, 19:32

Documentos

Intimação da Sentença

•08/05/2025, 10:48

Sentença

•08/05/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001795-92.2024.8.06.0070. Requerente: Nome: SUELLINY MACHADO AGUIAREndereço: RUA CORONEL ZEZE, 1225, SALAS 104 E 105, CENTRO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 Requerido(a): Nome: DAIANA ROSE OLIVEIRA SIQUEIRA SOUSAEndereço: Rua Dom Pedro II, 1393, Fátima II, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 DECISÃO Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Contratuais] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que move Suelliny Machado Aguiar contra Daiana Rose Oliveira Siqueira Sousa, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 11.879,85. 1. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA A parte executada opôs embargos à execução no ID 131697629. Todavia, intimada para comprovar nos autos que houve integralmente a segurança do Juízo, mediante garantia ou penhora, nos termos do Enunciado Cível nº 117 do FONAJE, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução, a parte executada apresentou manifestação no ID 132553591 oferecendo em penhora bens no valor de R$ 12.000,00 para garantir a execução e, subsidiariamente, pugnou pela concessão de prazo para regularização da garantia. Deve ser indeferido o pedido da parte executada para recebimento como garantia dos bens indicados na manifestação de ID 132553591. Isso porque referidos bens consistem em móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência da executada, tais como cama, fogão e geladeira, os quais são considerados impenhoráveis pela legislação (art. 833, II, do CPC). Ademais, não há falar concessão de prazo para regularização da garantia, pois ocorreu no caso a preclusão, dado que a garantia deve ser apresentada quando da oposição dos embargos. O Enunciado Cível nº 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE assim dispõe: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Assim, REJEITO os embargos à execução do ID 131697629. 2. DO BLOQUEIO SISBAJUD EM FACE DA PARTE EXECUTADA Segundo a certidão do ID 133383058, foi bloqueada via SISBAJUD a quantia de R$ 198,83 pertencente à parte executada. A parte executada alegou que a quantia bloqueada é impenhorável, em razão de sua natureza alimentar, por se tratar de verba decorrente de benefício social (Bolsa Família). Nesse sentido, juntou no ID 131697645 um documento para comprovar que se encontra inscrita no CAD ÚNICO. A penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira é expressamente disciplinada pelo CPC, inclusive quando realizada por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (art. 854 e seguintes). É do executado o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, § 3º, do CPC). Quando o executado não consegue se desincumbir desse ônus, a consequência é a conversão da indisponibilidade em penhora, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do CPC). De outro lado, quando o executado consegue se desincumbir desse ônus, deve o juiz da execução determinar o cancelamento da indisponibilidade (art. 854, § 4º, do CPC). No caso destes autos, entendo que a impenhorabilidade está comprovada. A ordem de indisponibilidade emitida nestes autos em face da parte executada foi cumprida apenas parcialmente, pois o valor a bloquear foi estabelecido em R$ 11.879,85, porém somente foi bloqueada a quantia de R$ 198,83. Isso demonstra que a quantia mantida em depósito pela executada é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Segundo o art. 833, X e § 2º, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, salvo no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Ademais, a Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que essa previsão pode ser estendida a outras aplicações financeiras ou mesmo à conta-corrente do devedor (REsps 1.660.671 e 1.677.144). Dessa forma, verifico que está configurada a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC em relação à quantia tornada indisponível no presente processo, por se tratar de aplicação financeira inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e tendo em vista que a documentação apresentada pela executada demonstra que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Destaco, ainda, que, segundo a jurisprudência do STJ, a exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do CPC se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) DIFERENTE DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, "as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias" (REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.944.015/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) - destaque ausente do original. Ante o exposto, DETERMINO o imediato cancelamento da indisponibilidade dos valores bloqueados nestes autos em face da parte executada. 3. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Cumpridas as diligências determinadas nos itens anteriores, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender pertinente para o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da demanda. Intimem-se as partes. Exp. Nec. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Nº do feito 3001795-92.2024.8.06.0070 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Assunto: [Contratuais] Polo Ativo: SUELLINY MACHADO AGUIAR Polo Passivo: DAIANA ROSE OLIVEIRA SIQUEIRA SOUSA DECISÃO Verifico que, intimada para comprovar os requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, a exequente alegou que: "Esta causídica, ora requerente, encontra-se HIPOSSUFICIENTE POR CONTA JUSTAMENTO DO GRANDE NÚMERO DE INADIMPLEMENTO DOS CONSTITUINTES O QUE VEM LHE PREJUDICANDO GRAVEMENTE, tendo em vista que, depositando boa-fé nos contratantes, fica aguardando pagamentos que não são realizados". Decido. Diz o CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso vertente, há elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, considerando que a parte exequente informou exercer a profissão de advogada, o que afasta a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica. Por conseguinte, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para que comprovasse que faz jus ao benefício postulado. Contudo, em sua manifestação, a parte exequente limitou-se a reafirmar sua condição de hipossuficiente, deixando de instruir a presente demanda com qualquer documento que pudesse corroborar minimamente a sua alegação de carência de recursos. Desse modo, entendo que a parte exequente deixou de comprovar os requisitos necessários à gratuidade da justiça, embora alertada expressamente de que sua omissão acarretaria o indeferimento do benefício pleiteado. Embora a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física tenha presunção relativa de veracidade, há nos autos elementos que afastam essa presunção, considerando que a parte exequente informa exercer a profissão de advogada e que ela, mesmo instada a se manifestar, não apresentou nenhum documento que fosse capaz de corroborar a alegada condição de hipossuficiente. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça postulada pela parte exequente. Cumpram-se as determinações da decisão de ID 105932121, devendo ser citada a parte executada para pagar, no prazo de 03 (três) dias, o valor principal e os encargos indicados na petição inicial (art. 829, caput, do CPC). Expedientes necessários. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

14/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 152850900

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152850900

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152850900

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SUELLINY MACHADO AGUIAR em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 144250614

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 144250614

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144250614

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(61)

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