Procedimento Comum Cível 3002583-94.2024.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002583-94.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 21/07/2025. Documento: 165418360

21/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165418360

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165418360

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165418360

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165418360

17/07/2025, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165418360

17/07/2025, 09:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/07/2025, 09:51

Conclusos para decisão

18/02/2025, 14:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 06:56

Decorrido prazo de GUILHERME CAMARAO PORTO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 06:56

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 18:56

Juntada de Petição de réplica

13/12/2024, 12:13

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129625298

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCINETE FERREIRA LIMA REU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, s/n, Planalto dos Colibris, TAUÁ - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 3002583-94.2024.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, por intermédio de sua advogada, via DJe, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão, conforme determinado na decisão de id 115678588. TAUÁ/CE, 10 de dezembro de 2024. FRANCISLANIA MARTINS DE OLIVEIRA LOIOLA Diretora de Secretaria

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129625298

12/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•17/07/2025, 09:51

Decisão

•17/07/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3002583-94.2024.8.06.0171 Parte Promovente: FRANCINETE FERREIRA LIMA Parte Promovida: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, proposta por FRANCINETE FERREIRA LIMA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. 1) Recebo a inicial e documentos (id. 112597697 e ss), pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Extratos bancários acostados (id. 112597713) e planilha de cálculos (id. 112597714). 2) Defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos termos dos art. 98 e 99 do CPC. 3) Defiro o pedido de Prioridade de Tramitação (art.1.048, I do CPC). 4) Em razão de não vislumbrar a possibilidade de acordo nos presentes autos, deixo de encaminhá-los ao CEJUSC, conforme requerido pela parte autora na exordial. 5) Ainda, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, considerando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se verifica a existência de natureza contratual, mas sim estatutária, decorrente da origem dos recursos. A relação existente entre o servidor público beneficiário de programa de governo (PASEP) e o Banco do Brasil, como administrador da conta individual do programa, não é de consumo, na medida em que os sujeitos não se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de serviços previsto no CDC, arts. 2º e 3º. 6) Cite-se o Banco do Brasil S/A para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Após, intime-se a parte autora, por intermédio de sua advogada, via DJe, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. FREDERICO COSTA BEZERRA Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Decisão em 21/07/2025. Documento: 165418360

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165418360

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165418360

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165418360

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165418360

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165418360

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME CAMARAO PORTO em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129625298

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129625298

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