Monitória 0200028-70.2024.8.06.0140 - TJCE

Juntada de Petição de petição (outras)

07/03/2025, 14:49

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135155469

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135155469

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: JULIANDERSON ROCHA GOMES DESPACHO Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0200028-70.2024.8.06.0140 Defiro o pedido formulado pela parte autora (fls. 30), para conceder o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para que apresente o demonstrativo de débito, conforme decisão de fls. 30, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Apresentado o demonstrativo atualizado do débito, intime-se a parte executada conforme já determinada na decisão retro (fls. 30). Expedientes Necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Edísio Meira Tejo Neto Juiz de Direito Respondendo

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135155469

13/02/2025, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 18:46

Conclusos para despacho

07/02/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição (outras)

07/02/2025, 10:05

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 128330863

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: JULIANDERSON ROCHA GOMES DECISÃO Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0200028-70.2024.8.06.0140 Trata-se de ação monitória proposta por Banco do Brasil S.A contra Julianderson Rocha Gomes, visando exigir o cumprimento da obrigação (id 114366884). Devidamente citada do mandado de pagamento, a parte requerida deixou de cumprir a obrigação ou de oferecer embargos à ação monitória, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. A parte autora requereu a conversão do mandado em título executivo (id 128015264). É o breve relato. Decido. Com efeito, os efeitos processuais da inércia do devedor no prazo legal da citação em ação monitória não se confundem com aqueles decorrentes da revelia da parte requerida no procedimento comum ordinário. Primeiro porque a revelia é fenômeno processual que surge a partir da ausência de contestação, enquanto os embargos à ação monitória possuem natureza de ação. Segundo porque o efeito principal da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, ao passo que a falta dos embargos do devedor inadimplente traz, como consequência legal, a constituição de pleno direito de um título executivo judicial. Terceiro porque, mesmo sendo decretada a revelia, há chances de a parte requerente sagrar-se vencedora, bastando, para isso, que o juiz não se convença a respeito da existência do direito material alegado na petição inicial. Por outro lado, a omissão do devedor na ação monitória faz surgir, como visto, a formação obrigatória do título executivo judicial. Nesse ponto, cabe destacar que o título executivo judicial não decorre de decisão proferida pelo magistrado. Trata-se, ao contrário, de efeito automático da lei pela não apresentação dos embargos no prazo legal. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse no cumprimento do título executivo judicial formado nos presentes autos, ocasião em que deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de 10% de honorários advocatícios (art. 701, caput, do CPC), sob pena de extinção e arquivamento do processo. Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado pelo credor, com advertência de que, não cumprida a obrigação, serão acrescidos multa e honorários de advogado, ambos de 10% sobre o valor da execução (art. 523, §1º, do CPC). Expedientes necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Edísio Meira Tejo Neto Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 128330863

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128330863

16/12/2024, 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2024, 11:57

Conclusos para decisão

05/12/2024, 11:20

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/12/2024, 18:16

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 115588794

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: JULIANDERSON ROCHA GOMES DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0200028-70.2024.8.06.0140 intime-se a parte requerente por seu advogado, para que no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve o pagamento da dívida pela parte requerida, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Expedientes Necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 115588794

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115588794

13/11/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 21:06

Conclusos para despacho

07/11/2024, 17:38

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 05:04

Mov. [13] - Encerrar documento - restrição

12/04/2024, 14:04

Mov. [12] - Certidão emitida

11/04/2024, 17:27

Mov. [11] - Documento

11/04/2024, 17:26

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

11/04/2024, 17:20

Mov. [9] - Expedição de Mandado | Mandado n: 140.2024/000342-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/04/2024 Local: Oficial de justica - DANIEL MAGALHAES TAVARES

28/02/2024, 10:30

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2024, 19:29

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WPRC.24.01800168-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 29/01/2024 10:57

29/01/2024, 11:30

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 26/01/2024 atraves da guia n 140.1001082-37 no valor de 9.251,72

26/01/2024, 16:07

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 26/01/2024 atraves da guia n 140.1001083-18 no valor de 60,37

26/01/2024, 16:07

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 140.1001083-18 - Custas Intermediarias

25/01/2024, 14:45

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 140.1001082-37 - Custas Iniciais

25/01/2024, 14:37

Mov. [2] - Conclusão

23/01/2024, 08:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/01/2024, 08:50

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135155469

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135155469

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135155469

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 128330863

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 128330863

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128330863

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

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