Execução de Título Extrajudicial 0256965-37.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0256965-37.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0256965-37.2021.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] POLO ATIVO: CONDOMINIO SAINT PATRICKS IIPOLO PASSIVO: espolio de Celestino Nunes de Oliveira e de MARIA REGINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. O executado ainda não foi citado devendo o autor antes de ter por deferido o pedido de que trato, comprovar nos autos de que já realizou os expedientes necessários à localização do executado, motivo pelo qual não se pode autorizar o deferimento do arresto por meio eletrônico. Observe-se que a jurisprudência pretoriana, admitindo o arresto almejado pelo autor, faz alusão expressa à existência de pluralidade de tentativas frustradas, situação que aqui não existiu. É nestes termos que se pronunciam nossos Tribunais: "Agravo de Instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Arresto on-line. Possibilidade. Considerando a realização de sucessivas diligências a fim de buscar a localização do executado, todas inexitosas, mostra-se cabível o deferimento do arresto online de bens existentes em nome do devedor, na forma prevista no artigo 830 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de Instrumento provido"(TJRS, Agravo de Instrumento nº 70083371500, DJe de 26.06.20). "Agravo de Instrumento. Ação de execução. Pedido de arresto online antes da citação. Indeferimento. Reforma. Possibilidade. Por analogia ao que dispõe o artigo 854, do CPC/2015, deve ser permitido o arresto online através do sistema BACENJUD, desde que frustradas as tentativas de citação da parte executada nos endereços indicados pelo exequente" (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000-20.008006-7/001, DJe de 11.09.20). Assim, indefiro o pedido de arresto on line. Intime-se a parte exequente pare requerer o que entender de direito, no prazo de 10(Dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188217866

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188217866

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188217866

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

Decorrido prazo de ALBERTO BELCHIOR MORENO MAIA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA COSTA GOMES DA SILVA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA DE ALBUQUERQUE BARREIRA em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 169712247

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 169712247

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169712247

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

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