Tutela Cautelar Antecedente 0275549-50.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2024. Documento: 124852644

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: REQUERENTE: LUIZ SANTIAGO JUNIOR PARTE RÉ: REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA VARA: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se à publicação da sentença proferida nos autos, conforme ID N.º 120230030: " INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº:0275549-50.2024.8.06.0001 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] PARTE Vistos, etc Trata-se ação promovida por LUIZ SANTIAGO JÚNIOR, em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-IPM. Antes mesmo do recebimento da inicial, a requerente peticionou às fls. 14/15 requerendo a extinção da demanda com arquivamento e baixa na distribuição, com desistência do prazo recursal. É o relatório, decido. A parte autora requer a desistência do feito (fls. 14/15). No caso em análise, visto que não houve citação da parte ré, afasta-se a necessidade da anuência do demandado para o acolhimento do pedido de extinção. Assim, acolho o pedido de desistência e, dispenso o pagamento das custas, utilizando-se da inteligência do art. 90 do CPC, tendo em vista que o processo se encontra emfase postulatória adstrita ao recolhimento das custas. Ante a ausência de contraditório, sem honorários advocatícios. Ressalte-se, inclusive, que o pedido de desistência pode ser assemelhado ao cancelamento de distribuição, neste caso específico. Cancelamento de distribuição é providência administrativa e portanto não deve ensejar custas. Deste modo, aplica-se ao caso vertente a hipótese legal do art. 485, inciso VIII, c/c art. 290, do CPC, portanto, acato a desistência requerida e determino o cancelamento da distribuição declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do dispositivos mencionados. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se". ID 120230030. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124852644

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124852644

13/11/2024, 14:41

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 15:11

Mov. [6] - Desistência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2024, 18:25

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02394709-1 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 22/10/2024 21:27

22/10/2024, 21:42

Mov. [4] - Petição juntada ao processo

21/10/2024, 10:51

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02382180-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2024 13:54

16/10/2024, 14:15

Mov. [2] - Conclusão

14/10/2024, 15:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/10/2024, 15:05

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/11/2024, 14:41

SENTENÇA

•07/11/2024, 18:25