Execução de Título Extrajudicial 0476488-86.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0476488-86.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0476488-86.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, SERVICO DE AP AS MIC E PE EMP DO EST DO CEARA SEBRAE CE EXECUTADO: ANTONIO CESAR FREIRE ESPINDOLA CAVALCANTE, MILENA MARIA CARVALHO ESPINDOLA, FRANCISCO EUDES DE SOUSA CARVALHO, MARIA DINA RABELO CARVALHO, FRAME CINE & VIDEO LTDA APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] Trata-se de ação de execução promovida por Banco do Nordeste S/A em face de Antonio Cesar Freire Espindola Cavalcante, Milena Maria Carvalho Espindola, Francisco Eudes de Sousa Carvalho, Maria Dina Rabelo Carvalho e Frame e Video LTDA. Em decisão de ID 91406703, este juízo deferiu a penhora on-line dos ativos financeiros da executada, via SISBAJUD. Realizada a penhora on-line e acostada aos autos no ID, foi bloqueada diversas quantias em nomes dos executados Nas petições de ID's 91406716 e 91407546, os executados Maria Diná Rabelo Carvalho e Milena Maria Carvalho Espindola se insurgem contra o bloqueio alegando, em apertada síntese, que os valores bloqueados são verbas impenhoráveis. Ao final, pugnaram pela sua liberação. Breve relato. Decido. O Código de Processo Civil estabelece limites à penhora de bens do devedor ao dispor: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Analisando os autos, verifico que a penhora on-line incidiu em conta dos executados, como pode ser observado nos extratos de ID's 91406709, 91406705, 91406712, 91406710 e 91407545. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositados em conta corrente e em conta poupança. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC (2019/0128828-6), Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 24 de maio de 2021). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará segue a jurisprudência do STJ acima, como pode ser observado na seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO EXCEDE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR IMPENHORÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. DEFERIMENTO DA CASSAÇÃO DO REFERIDO BLOQUEIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 26 de outubro de 2021 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AI: 06222362020218060000 CE 0622236-20.2021.8.06.0000, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021). Por todo o exposto, defiro o pedido da executada e determino o desbloqueio da quantia de R$ 524,23 do executado Antonio Cesar Freire Espindola Cavalcante no Nubank; R$ 7.833,23 da executada Maria Diná Rabelo Carvalho; e R$ 1.693,23 da executada Milena Maria Carvalho Espindola, diante do reconhecimento da impenhorabilidade. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 189510482

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189510482

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189510482

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VITOR HONORATO RESENDE em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154117498

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154117498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154117498

Todas as movimentações(363)

legal

Todos os documentos(48)