Execução de Título Extrajudicial 3002227-43.2024.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002227-43.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 13:30

Transitado em Julgado em 31/01/2025

31/01/2025, 13:30

Juntada de Certidão

31/01/2025, 13:30

Decorrido prazo de JARDIM DOS PASSAROS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 06:05

Publicado Sentença em 17/12/2024. Documento: 130335702

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3002227-43.2024.8.06.0222. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 SENTENÇA Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS proposta por JARDIM DOS PASSAROS contra STEFFANE GOMES DE SOUSA, nos termos da inicial. Intimado para emendar a inicial, no prazo legal de 15 dias (art. 321 do CPC), o autor não juntou nenhum dos documentos indispensáveis solicitados no despacho de Id 115445431, nem forneceu as informações requeridas. O condomínio exequente limitou-se a requerer dilação de prazo para a juntada dos documentos. Contudo, a parte autora, apesar de afirmar que está realizando as diligências necessárias, não detalha quais diligências são essas, nem junta qualquer documento a fim de comprovar o alegado. Tampouco foi demonstrada a necessidade da referida dilação, visto que os documentos solicitados são de fácil acesso para o condomínio. Registre-se que o condomínio exequente é autor de inúmeras execuções no presente Juizado, de modo que está ciente de quais os documentos são indispensáveis à propositura da ação. Diante do exposto, indefiro o pedido de dilação. Por fim, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130335702

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130335702

13/12/2024, 18:27

Indeferida a petição inicial

13/12/2024, 18:27

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:56

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:56

Conclusos para despacho

10/12/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 17:17

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 115445431

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3002227-43.2024.8.06.0222 R.H. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1. A especificação no campo "I - DOS FATOS" da petição inicial dos meses/anos das taxas executadas nestes autos; 2. Informe e-mail da parte autora e de seu advogado, para fins de realização de audiência; 3. A ata atualizada de eleição do síndico (o documento de ID. 115419091 está datado de 27/05/2023 e estipula o mandato de apenas de 1 ano); 4. O CNPJ do condomínio atualizado; 5. A planilha discriminada do débito referente aos meses cobrados na petição inicial, sem constar as despesas denominadas de "serviços e índice". 6. Retifique-se o valor da causa. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital JUÍZA DE DIREITO

14/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 18:27

Sentença

•13/12/2024, 18:27

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JARDIM DOS PASSAROS em 30/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/12/2024. Documento: 130335702

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130335702

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130335702

Indeferida a petição inicial

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 10/12/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 115445431

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