Procedimento Comum Cível 0050491-64.2020.8.06.0067 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050491-64.2020.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUSA Réu/Promovido: REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050491-64.2020.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Tutela de Urgência] Autor/Promovente: Vistos. Cuida-se de Ação Previdenciária proposta por Francisco Raimundo de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando o restabelecimento de auxílio doença acidentário. Após a realização da perícia, foi apresenta proposta de acordo pelo INSS (ID 105510907) que foi aceita pela parte autora (ID 115511580). É a síntese do necessário. Decido. No presente caso, verifica-se que as partes, por meio de seus procuradores, com poderes para isto, celebraram acordo. Os direitos em questão são passíveis de autocomposição, não há indícios de prejuízo ao interesse público e as partes estão devidamente representadas, não se constatando mácula capaz de ensejar a nulidade da avença, à luz dos dispositivos aplicáveis à espécie. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, para que produza os efeitos jurídicos por elas almejados, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O consenso das partes é conduta incompatível com a vontade de recorrer, de modo que configura renúncia tácita à apelação. Por isso, o trânsito em julgado desta sentença é imediato. Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivar o cumprimento do acordo e para apresentar planilha de cálculo atualizada dos valores devidos. Calculando-se os valores devidos em montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se o ofício requisitório do pagamento, mediante RPV, à Presidência do TRF da 5ª Região, por meio do Sistema da Jurisdição Delegada. Considerando a apresentação do contrato de honorários (ID 115511581), defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais. Proceda a secretaria com a liberação do pagamento do perito atuante nos autos. Sem custas, considerando a gratuidade judiciária conferida, e honorários, pelo caráter homologatório da decisão. Observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. Int. Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203593766

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203593766

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 203210670

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203210670

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203210670

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(22)