Execução de Título Extrajudicial 0050683-51.2021.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050683-51.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

29/05/2025, 11:48

Juntada de certidão

28/03/2025, 16:21

Juntada de certidão

28/03/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2024, 17:00

Publicado Decisão em 18/11/2024. Documento: 124692929

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE LOURENCO MELO, CARLOS H LOURENCO MELO LTDA exequente: a) Declarações de Operações Imobiliárias entre o vencimento da obrigação e a presente data, via Infojud (DOI e DIMOB); b) Informações Sociais dos executados pessoas naturais, mediante ofício ao INSS ou requisição no PREVJUD; c) Incluir indisponibilidade de bens imóveis na Central de Indisponibilidade de Bens junto ao CNJ; d) No Infoseg, informações coletadas do CAGED e SINARM, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0050683-51.2021.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de P R DIAS FILHO e CARLOS HENRIQUE LOURENÇO MELO, ambos já qualificados nos autos. Regularmente citada (id. Nº 102506241), a parte ré CARLOS HENRIQUE LOURENÇO MELO não apresentou embargos. Diante de tais informações, determino que proceda os seguintes expedientes em relação ao executado CARLOS HENRIQUE LOURENÇO MELO: [i] DA INDISPONIBILIDADE DE VALORES Ante a frustração do pagamento e da penhora de bens pelo Oficial de Justiça, necessária a indisponibilidade eletrônica de ativos e valores, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, pelo que AUTORIZO a utilização do sistema SISBAJUD, nos moldes do art. 835 e 854 do CPC, limitada aos valores necessários à satisfação do crédito reclamado, pelo prazo de 30 (trinta) dias em repetição automática da ordem. Após o bloqueio dos valores, parcial ou total, INTIME-SE a parte executada, dando-lhe ciência da constrição, para, querendo, no prazo legal de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (cf. 854, §3º, do CPC/15). Rejeitada ou não apresentada manifestação da parte executada, certifique-se, convertendo à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Secretaria de Vara adotar as providências necessárias para a transferência do montante indisponível para a Conta Única de Depósitos Judiciais existente junto à Caixa Econômica Federal. [ii] DA INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS Ainda, com fundamento no art. 835, inciso IV, do CPC, torno indisponíveis os veículos automotores da parte demandada e, para tanto, AUTORIZO a utilização do sistema RENAJUD para restrição de circulação de veículos automotores registrados em nome da parte devedora. Após a inclusão da restrição no RENAJUD, intime-se a parte executada para informar a localização do bem para apreensão e depósito (art. 839), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça, revertida em proveito da parte exequente (art. 774, inciso V, do CPC). [iii] PESQUISA DE BENS - PARA EXEQUENTE COM GRATUIDADE Autorizo, ainda, a inclusão de pesquisa nacional no https://serp.registros.org.br/, caso tenha sido deferida a gratuidade em favor da parte exequente, das seguintes pesquisas: 1 - Pesquisa Nacional de Bens Imóveis; 2 - Pesquisa RCPJ; e 3 - Consulta Nacional Serp-RTDPJ. [iv] INFORMAÇÕES Após a inclusão das minutas para bloqueio de valores e restrição de veículos, requisitem-se as seguintes informações: Declarações de Operações Imobiliárias entre o vencimento da obrigação e a presente data, via Infojud (DOI e DIMOB); Informações Sociais dos executados pessoas naturais, mediante ofício ao INSS ou requisição no PREVJUD; Incluir indisponibilidade de bens imóveis na Central de Indisponibilidade de Bens junto ao CNJ; No Infoseg, informações coletadas do CAGED e SINARM; [v] SIGILO FISCAL Frustradas todas as consultas realizadas anteriormente, como medida excepcional, não havendo outras medidas judiciais para localização de bens, fica autorizada a quebra do sigilo fiscal em relação às declarações de imposto de renda (pessoa natural ou jurídica), referentes aos exercícios financeiros correspondentes ao período da fase executiva dos autos. Positiva a requisição, coloquem-se os documentos em segredo de justiça, com acesso restrito às partes. [vi] PROVIDÊNCIAS DA PARTE EXEQUENTE Em seguida, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a execução e/ou indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entenderem de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Nada sendo apresentado ou requerido, determino a suspensão da execução (art. 921, III, do CPC) pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende a prescrição (§1º). Transcorrido o prazo do §1º, sem que sejam localizados bens penhoráveis, desde já ORDENO o arquivamento dos autos após a certificação da negativação da constrição (§2º); contudo, poderão ser desarquivados para prosseguimento, a qualquer tempo, caso sejam encontrados pelo credor bens penhoráveis (§3º). O credor fica intimado, desde já, que, transcorrido o prazo do §1º, sem sua manifestação, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (§4º). Outrossim, tendo em vista que restaram infrutíferas as diligências para bloqueio de valores e constrição dos bens em relação ao réu P R DIAS FILHO (id. Nº 102504569 e 102504555), DETERMINO que a SECRETARIA DE VARA requisite as seguintes informações ao

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124692929

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124692929

13/11/2024, 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito

13/11/2024, 15:13

Conclusos para decisão

12/11/2024, 12:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/11/2024, 12:51

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 21:22

Mov. [57] - Certidão emitida

11/08/2024, 21:57

Mov. [56] - Documento

11/08/2024, 21:57

Mov. [55] - Expedição de Mandado | Mandado n: 167.2024/014427-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/08/2024 Local: Oficial de justica - Renata Costa Saboia Coelho

25/07/2024, 11:39

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 17:36

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE LOURENCO MELO, CARLOS H LOURENCO MELO LTDA exequente: a) Declarações de Operações Imobiliárias entre o vencimento da obrigação e a presente data, via Infojud (DOI e DIMOB); b) Informações Sociais dos executados pessoas naturais, mediante ofício ao INSS ou requisição no PREVJUD; c) Incluir indisponibilidade de bens imóveis na Central de Indisponibilidade de Bens junto ao CNJ; d) No Infoseg, informações coletadas do CAGED e SINARM, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0050683-51.2021.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de P R DIAS FILHO e CARLOS HENRIQUE LOURENÇO MELO, ambos já qualificados nos autos. Regularmente citada (id. Nº 102506241), a parte ré CARLOS HENRIQUE LOURENÇO MELO não apresentou embargos. Diante de tais informações, determino que proceda os seguintes expedientes em relação ao executado CARLOS HENRIQUE LOURENÇO MELO: [i] DA INDISPONIBILIDADE DE VALORES Ante a frustração do pagamento e da penhora de bens pelo Oficial de Justiça, necessária a indisponibilidade eletrônica de ativos e valores, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, pelo que AUTORIZO a utilização do sistema SISBAJUD, nos moldes do art. 835 e 854 do CPC, limitada aos valores necessários à satisfação do crédito reclamado, pelo prazo de 30 (trinta) dias em repetição automática da ordem. Após o bloqueio dos valores, parcial ou total, INTIME-SE a parte executada, dando-lhe ciência da constrição, para, querendo, no prazo legal de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (cf. 854, §3º, do CPC/15). Rejeitada ou não apresentada manifestação da parte executada, certifique-se, convertendo à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Secretaria de Vara adotar as providências necessárias para a transferência do montante indisponível para a Conta Única de Depósitos Judiciais existente junto à Caixa Econômica Federal. [ii] DA INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS Ainda, com fundamento no art. 835, inciso IV, do CPC, torno indisponíveis os veículos automotores da parte demandada e, para tanto, AUTORIZO a utilização do sistema RENAJUD para restrição de circulação de veículos automotores registrados em nome da parte devedora. Após a inclusão da restrição no RENAJUD, intime-se a parte executada para informar a localização do bem para apreensão e depósito (art. 839), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça, revertida em proveito da parte exequente (art. 774, inciso V, do CPC). [iii] PESQUISA DE BENS - PARA EXEQUENTE COM GRATUIDADE Autorizo, ainda, a inclusão de pesquisa nacional no https://serp.registros.org.br/, caso tenha sido deferida a gratuidade em favor da parte exequente, das seguintes pesquisas: 1 - Pesquisa Nacional de Bens Imóveis; 2 - Pesquisa RCPJ; e 3 - Consulta Nacional Serp-RTDPJ. [iv] INFORMAÇÕES Após a inclusão das minutas para bloqueio de valores e restrição de veículos, requisitem-se as seguintes informações: Declarações de Operações Imobiliárias entre o vencimento da obrigação e a presente data, via Infojud (DOI e DIMOB); Informações Sociais dos executados pessoas naturais, mediante ofício ao INSS ou requisição no PREVJUD; Incluir indisponibilidade de bens imóveis na Central de Indisponibilidade de Bens junto ao CNJ; No Infoseg, informações coletadas do CAGED e SINARM; [v] SIGILO FISCAL Frustradas todas as consultas realizadas anteriormente, como medida excepcional, não havendo outras medidas judiciais para localização de bens, fica autorizada a quebra do sigilo fiscal em relação às declarações de imposto de renda (pessoa natural ou jurídica), referentes aos exercícios financeiros correspondentes ao período da fase executiva dos autos. Positiva a requisição, coloquem-se os documentos em segredo de justiça, com acesso restrito às partes. [vi] PROVIDÊNCIAS DA PARTE EXEQUENTE Em seguida, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a execução e/ou indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entenderem de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Nada sendo apresentado ou requerido, determino a suspensão da execução (art. 921, III, do CPC) pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende a prescrição (§1º). Transcorrido o prazo do §1º, sem que sejam localizados bens penhoráveis, desde já ORDENO o arquivamento dos autos após a certificação da negativação da constrição (§2º); contudo, poderão ser desarquivados para prosseguimento, a qualquer tempo, caso sejam encontrados pelo credor bens penhoráveis (§3º). O credor fica intimado, desde já, que, transcorrido o prazo do §1º, sem sua manifestação, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (§4º). Outrossim, tendo em vista que restaram infrutíferas as diligências para bloqueio de valores e constrição dos bens em relação ao réu P R DIAS FILHO (id. Nº 102504569 e 102504555), DETERMINO que a SECRETARIA DE VARA requisite as seguintes informações ao

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 18/11/2024. Documento: 124692929

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124692929

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124692929

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [57] - Certidão emitida

Mov. [56] - Documento

Mov. [55] - Expedição de Mandado | Mandado n: 167.2024/014427-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/08/2024 Local: Oficial de justica - Renata Costa Saboia Coelho

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