Execução Fiscal 0164048-48.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0164048-48.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/05/2025, 17:28

Conclusos para decisão

07/02/2025, 11:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:33

Decorrido prazo de MARIA EULALIA COLARES PIMENTEL MARTINS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:57

Publicado Decisão em 18/11/2024. Documento: 124695377

18/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2024, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARIA EULALIA COLARES PIMENTEL MARTINS DECISÃO Recebidos hoje. Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo Município de Fortaleza em face de Maria Eulália Colares Pimentel Martins, tendo por objeto a cobrança dos débitos de IPTU estampados nas CDA que acompanham a inicial. Citada regularmente, depois de serem penhorados bens móveis que ficaram sob sua guarda, a executada apresentou embargos à execução (P. 0680645-98.2012.8.06.0001), alegando ser parte ilegítima para a cobrança do débito da CDA 2011/085346 pois havia vendido o respectivo imóvel em 2005, formulando tese subsidiaria de bitributação. Processados e julgados os embargos, o exequente requereu diligências que foram indeferidas, após o que a executada apresentou exceção de pré-executividade (Id. 50127316), alegando em suma ilegitimidade passiva com relação à dívida da inscrição n. 271810-3, afirmando que a mesma é referente ao IPTU de imóvel desconhecido pela excipiente, situado na rua Homem de Melo, 815, Cambeba, declarando que possuia um imóvel localizado no bairro Cambeba (matrícula n. 72957) que fora vendido em 2005. Formulou extenso relato da cadeia de proprietários do imóvel situado na rua Homem de Melo e alegou que tentou resolver administrativamente o problema e não teve êxito e que teve indevidamente bloqueados valores em conta corrente que a impediram de participar do programa do REFIS, havendo total desinteresse da Prefeitura pela resolução do imbróglio. Requereu ao final o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nada alegando com relação às demais CDA e juntando documentos. Intimado para oferecer resposta, o exequente quedou silente. Providenciada a juntada de cópia da sentença que extinguiu os embargos do devedor apresentados anteriormente pela excipiente, o exequente apresentou pedido genérico, sem se manifestar sobre a exceção de pré-executividade. Juntou documentos comprovando a quitação das CDA n. 2011/085345 e 2009/022036 (Id. 90074472 e 90074473) e extrato atualizado do débito das CDA n. 2011/85346 e 2011/85347 (Id. 90074474). É o relatório. Inicialmente, HOMOLOGO o pagamento das CDA n. 2011/085345 e 2009/022036, determinando sua exclusão do cálculo do débito e condenando a parte executada ao pagamento das custas processuais, calculadas sobre o valor histórico das respectivas cártulas. Com relação ao pedido de gratuidade, o fato da excipiente possuir mais de um imóvel e o IPTU dos mesmos fazer presumir que se tratam de bens de considerável valor, desautoriza que seja deferido o benefício sem que a mesma apresente documentos para robustecer a singela declaração de escassez de recursos. Acessando os autos dos embargos à execução (P. 0680654-98.2012.8.06.0001), verifiquei que o imóvel a que se refere a excipiente (de matrícula n. 72957) é o imóvel descrito na CDA 2011/085346 (situado na rua Tomaz Ildefonso) que ela alega ter vendido em 2005, cujo registro da venda foi lançado na respectiva matrícula somente em 2009, fato que motivou o indeferimento da ação antiexacional, cuja sentença transitou em julgado antes da apresentação do incidente de exceção de pré-executividade. Destaco que na hipótese dos autos, inexiste diferença da causa de pedir da exceção de pré-executividade com a da ação de embargos à execução anteriormente julgada, capaz de autorizar o reexame da questão, pois na ação primieva foram indeferidos os pedidos de ilegitimidade e de bitribuação, repetidos neste pedido, com a única diferença de que a excipiente/executada veio agora alegar que não é responsável pelo IPTU de outro imóvel que não guarda relação com o imóvel discriminado na CDA. Desse modo, presente a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido), operou-se a coisa julgada, inviabilizando o reexame da questão em sede de exceção de pré-executividade. Nesse momento, se faz necessário transcrever o disposto no art. 337, §2° e 3° do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 337. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é IDÊNTICA a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º [...] § 4º Há COISA JULGADA quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. De acordo com o art. 485 do Código de Processo Civil: "o juiz não resolverá o mérito quando: […] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada". Sobre o tema trago à colação o seguinte precedente: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido -, o que ocorreu na hipótese em exame. 2. "Uma vez transitada em definitivo a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido" (AgInt no AREsp n. 849.788/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1.299.182/SP, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020) Ante todo o exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0164048-48.2011.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza INDEFIRO a exceção de pré-executividade, em virtude da questão nela trazida ter sido decidida no bojo dos embargos à execução n. 0680654-98.2012.8.06.0001, operando-se a coisa julgada (art. 337, § 3º, CPC). Sem honorários, por não serem cabíveis. Intimem-se. Fortaleza/Ce., 12 de novembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124695377

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124695377

13/11/2024, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2024, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição (outras)

30/07/2024, 12:02

Conclusos para decisão

27/03/2024, 11:44

Juntada de certidão

27/03/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 10:36

Documentos

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARIA EULALIA COLARES PIMENTEL MARTINS DECISÃO Recebidos hoje. Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo Município de Fortaleza em face de Maria Eulália Colares Pimentel Martins, tendo por objeto a cobrança dos débitos de IPTU estampados nas CDA que acompanham a inicial. Citada regularmente, depois de serem penhorados bens móveis que ficaram sob sua guarda, a executada apresentou embargos à execução (P. 0680645-98.2012.8.06.0001), alegando ser parte ilegítima para a cobrança do débito da CDA 2011/085346 pois havia vendido o respectivo imóvel em 2005, formulando tese subsidiaria de bitributação. Processados e julgados os embargos, o exequente requereu diligências que foram indeferidas, após o que a executada apresentou exceção de pré-executividade (Id. 50127316), alegando em suma ilegitimidade passiva com relação à dívida da inscrição n. 271810-3, afirmando que a mesma é referente ao IPTU de imóvel desconhecido pela excipiente, situado na rua Homem de Melo, 815, Cambeba, declarando que possuia um imóvel localizado no bairro Cambeba (matrícula n. 72957) que fora vendido em 2005. Formulou extenso relato da cadeia de proprietários do imóvel situado na rua Homem de Melo e alegou que tentou resolver administrativamente o problema e não teve êxito e que teve indevidamente bloqueados valores em conta corrente que a impediram de participar do programa do REFIS, havendo total desinteresse da Prefeitura pela resolução do imbróglio. Requereu ao final o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nada alegando com relação às demais CDA e juntando documentos. Intimado para oferecer resposta, o exequente quedou silente. Providenciada a juntada de cópia da sentença que extinguiu os embargos do devedor apresentados anteriormente pela excipiente, o exequente apresentou pedido genérico, sem se manifestar sobre a exceção de pré-executividade. Juntou documentos comprovando a quitação das CDA n. 2011/085345 e 2009/022036 (Id. 90074472 e 90074473) e extrato atualizado do débito das CDA n. 2011/85346 e 2011/85347 (Id. 90074474). É o relatório. Inicialmente, HOMOLOGO o pagamento das CDA n. 2011/085345 e 2009/022036, determinando sua exclusão do cálculo do débito e condenando a parte executada ao pagamento das custas processuais, calculadas sobre o valor histórico das respectivas cártulas. Com relação ao pedido de gratuidade, o fato da excipiente possuir mais de um imóvel e o IPTU dos mesmos fazer presumir que se tratam de bens de considerável valor, desautoriza que seja deferido o benefício sem que a mesma apresente documentos para robustecer a singela declaração de escassez de recursos. Acessando os autos dos embargos à execução (P. 0680654-98.2012.8.06.0001), verifiquei que o imóvel a que se refere a excipiente (de matrícula n. 72957) é o imóvel descrito na CDA 2011/085346 (situado na rua Tomaz Ildefonso) que ela alega ter vendido em 2005, cujo registro da venda foi lançado na respectiva matrícula somente em 2009, fato que motivou o indeferimento da ação antiexacional, cuja sentença transitou em julgado antes da apresentação do incidente de exceção de pré-executividade. Destaco que na hipótese dos autos, inexiste diferença da causa de pedir da exceção de pré-executividade com a da ação de embargos à execução anteriormente julgada, capaz de autorizar o reexame da questão, pois na ação primieva foram indeferidos os pedidos de ilegitimidade e de bitribuação, repetidos neste pedido, com a única diferença de que a excipiente/executada veio agora alegar que não é responsável pelo IPTU de outro imóvel que não guarda relação com o imóvel discriminado na CDA. Desse modo, presente a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido), operou-se a coisa julgada, inviabilizando o reexame da questão em sede de exceção de pré-executividade. Nesse momento, se faz necessário transcrever o disposto no art. 337, §2° e 3° do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 337. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é IDÊNTICA a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º [...] § 4º Há COISA JULGADA quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. De acordo com o art. 485 do Código de Processo Civil: "o juiz não resolverá o mérito quando: […] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada". Sobre o tema trago à colação o seguinte precedente: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido -, o que ocorreu na hipótese em exame. 2. "Uma vez transitada em definitivo a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido" (AgInt no AREsp n. 849.788/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1.299.182/SP, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020) Ante todo o exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0164048-48.2011.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza INDEFIRO a exceção de pré-executividade, em virtude da questão nela trazida ter sido decidida no bojo dos embargos à execução n. 0680654-98.2012.8.06.0001, operando-se a coisa julgada (art. 337, § 3º, CPC). Sem honorários, por não serem cabíveis. Intimem-se. Fortaleza/Ce., 12 de novembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EULALIA COLARES PIMENTEL MARTINS em 10/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024. Documento: 124695377

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124695377

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124695377

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

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