Cumprimento de sentença 3000244-76.2023.8.06.0017 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000244-76.2023.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Expeça-se alvará, referente aos valores depositados judicialmente pelo executado em favor da parte exequente (Id. 124713294), tudo conforme petição de Id. 124780565, inserindo a conta bancária indicada para viabilizar a transferência, conforme Portaria n. 557/2020, publicada no DJ de 02 de abril de 2020 (pág. 2). Intime-se a parte autora da expedição do alvará e, em seguida, arquivem-se os autos. Expedientes Necessários Fortaleza/CE, 10 de dezembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

13/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129467010

10/01/2025, 15:16

Expedido alvará de levantamento

10/01/2025, 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito

10/12/2024, 15:07

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:24

Conclusos para despacho

19/11/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 14:45

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115250547

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DESPACHO Intime-se o réu para que seja dada a oportunidade de cumprir a sentença de forma voluntária, em até 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, conforme art. 523 do CPC. Ressalto que não será feita cobrança de honorários advocatícios em face da expressa regra do art. 55 da Lei 9099/95, vedação que se estende ao cumprimento de sentença, ressalvada a condenação em Turma Recursal. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 07 de novembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DESPACHO Intime-se o réu para que seja dada a oportunidade de cumprir a sentença de forma voluntária, em até 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, conforme art. 523 do CPC. Ressalto que não será feita cobrança de honorários advocatícios em face da expressa regra do art. 55 da Lei 9099/95, vedação que se estende ao cumprimento de sentença, ressalvada a condenação em Turma Recursal. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 07 de novembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DESPACHO Intime-se o réu para que seja dada a oportunidade de cumprir a sentença de forma voluntária, em até 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, conforme art. 523 do CPC. Ressalto que não será feita cobrança de honorários advocatícios em face da expressa regra do art. 55 da Lei 9099/95, vedação que se estende ao cumprimento de sentença, ressalvada a condenação em Turma Recursal. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 07 de novembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115250547

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DESPACHO Intime-se o réu para que seja dada a oportunidade de cumprir a sentença de forma voluntária, em até 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, conforme art. 523 do CPC. Ressalto que não será feita cobrança de honorários advocatícios em face da expressa regra do art. 55 da Lei 9099/95, vedação que se estende ao cumprimento de sentença, ressalvada a condenação em Turma Recursal. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 07 de novembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•10/12/2024, 15:07

Despacho

•07/11/2024, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000244-76.2023.8.06.0017. RECORRENTE: ALEXANDRE ATILIO RAMOS DE ALENCAR FILHO e outros RECORRIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:"Vistos em inspeção, conforme PORTARIA Nº 02/2024." PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3000244-76.2023.8.06.0017 RECORRENTE: ALEXANDRE ATILIO RAMOS DE ALENCAR FILHO RECORRIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA RELATOR: JUÍZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO DOS VOOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA ATUALIZADA. DANOS MORAIS INCABÍVEIS NA HIPÓTESE E SEQUER CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PRIMÁRIA REFORMADA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, (data da assinatura digital). MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por ALEXANDRE ATÍLIO RAMOS DE ALENCAR FILHO objetivando a reforma de sentença proferida pelo 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS por si ajuizada em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Insurge-se o recorrente em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: "Assim, com espeque no artigo 485, inciso VI, do CPC, extingo o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da CVC Agência de Viagens." Nas razões do recurso inominado, no ID 10888916, a parte recorrente requer a total procedência do recurso, com a consequente reforma da r. Sentença, a fim de reconhecer a legitimidade da empresa recorrida para figurar no polo passivo da demanda com a consequente análise do feito e condenação nos termos requeridos na exordial. Contrarrazões no ID 10888922. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §Ú., da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. I) Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Rejeitada. A parte autora alega que a recorrida possui legitimidade para atuar no feito, uma vez que o requerente contratou terceiros (CVC BRASIL) para intermediar as compras das passagens, assim, era dever desta responder por eventuais danos causados à parte autora. Incontestável que a relação ora discutida é de consumo, na qual o autor ocupa a posição de consumidor e a requerida é fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3°, do CDC, motivo pelo qual deve ser aplicado o diploma consumerista. Assim, impõe-se reconhecer a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes da cadeia de fornecedores na hipótese de descumprimento contratual por parte de qualquer delas, com fulcro nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, in verbis: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. […] [destaquei]. O fato é que a empresa ré, ao participar da relação de consumo, faz-se responsável pelo efetivo cumprimento da obrigação, sendo solidariamente responsável pelas falhas na prestação dos serviços. Assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, haja vista que se obrigou a vender as passagens ao consumidor, fazendo parte do contrato de transporte entabulado. Desse modo, o pedido indenizatório pode ser dirigido a todo e qualquer integrante da cadeia que encaminha o produto e/ou serviço ao consumidor final, do que decorre, inclusive, a legitimidade passiva da corré para responder pelos danos pretendidos na presente demanda. MÉRITO Conforme relatado, pretende a recorrente a reforma da sentença de primeira instância, que julgou extinto o processo sem exame do mérito, pois a parte autora entende existir o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados, em razão do não cumprimento dos termos pactuados. É fato incontroverso nos autos que a parte autora comprou passagens (ida e volta), para o trecho Miami / Toronto, na data de 29/02/2020, pelo valor de R$ 3.223,46 (três mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), o que, não se efetivou por motivo de força maior, a saber, a pandemia da COVID-19. Tendo em vista o forte impacto da pandemia nos setores de turismo e aviação civil, foram editadas as Leis de nº 14.034 e 14.046/2020, prevendo medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da calamidade sanitária em tais setores. Restou caracterizado, portanto, o dever da ré de restituir, à parte autora, os valores desembolsados com a compra das passagens, devidamente atualizados, o que se faz com fulcro no art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/20. Assim, o caso encerra peculiaridades e revela que os acontecimentos e transtornos relatados na inicial decorreram em virtude da pandemia da COVID-19, bem como pela crise, por ela desencadeada, que atingiu a saúde pública, a vida em sociedade e a economia global. Desse modo, ficou demonstrado nos autos que a viagem inicialmente contratada, efetivamente se tornou inviável em razão dos inúmeros cancelamentos de voos, dentre os quais o contratado pela parte autora, por força da pandemia da Covid-19, culminando, por fim, no direito ao ressarcimento pelos custos despendidos, conforme Lei 14.034/2020 (conversão da MP 925/2020), alterada pela Lei 14.174/2021. Em outros termos, uma vez que o cancelamento do voo se deu em razão da pandemia, no período circunscrito pela Lei, e não pela autora, esta deixa de se sujeitar às eventuais penalidades previstas no contrato (multa e diferencial de tarifa), de forma que, nos temos da legislação acima indicada, tem a parte autora direito à devolução integral do valor. Logo, em razão do serviço não prestado, cabe à ré restituir à parte autora o valor total despendido atualizado com a aquisição das passagens aéreas não usufruídas, posto que já que decorrido o prazo de 12 meses desde a data do voo contratado, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 14.034/20. Contudo, no que concerne aos danos morais alegados pela parte autora, não se verificam a sua ocorrência. Primeiramente, pela própria excepcionalidade da situação decorrente das restrições ocasionadas pela pandemia; e, em segundo, porque, em que pese tenha a parte autora frisado que a lesão à sua esfera extrapatrimonial não se deu pelo simples fato do cancelamento, mas, sim, pela demora no atendimento, por parte da ré, após o cancelamento, fato é que não apresentou quaisquer provas nesse sentido, ressaltando-se que, ainda que se trate de relação consumerista, a inversão do ônus prevista no art. 6º, VIII, do CPC, opera-se ope judicis, não se vislumbrando, na hipótese, hipossuficiência da parte autora no que diz respeito à produção de tal prova. O art. 5º, da Lei nº 14.046/2020, estabelece: "Eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. 2º e no § 1º do art. 4º desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária". Desta forma, resta afastada qualquer pretensão indenizatória por dano extrapatrimonial em decorrência dos cancelamentos e alterações realizados, de forma unilateral, pela parte requerida, em razão das restrições sanitárias impostas. Com efeito, sabe-se que a pretensa condenação somente é cabível quando os prejuízos extrapatrimoniais de fato macularem a honra ou bom nome do indivíduo, o que não restou comprovado no presente caso, tendo ambas as partes postulado expressamente pelo julgamento antecipado da lide. À guisa de esclarecimento, colaciono os seguintes julgados proferidos em casos semelhantes aos dos autos, in verbis: RECURSO INOMINADO - CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 - PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - NÃO RECONHECIMENTO. 1. A princípio, em virtude dos documentos de fls. 180/218, que não foram impugnados pela parte adversa, deferem-se ao Recorrente os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Na espécie, a pandemia mencionada se configura como fortuito externo, cuja ocorrência era imprevisível por parte da fornecedora, ora ré, e também do próprio autor, o qual ostenta a posição de consumidor. Nesse sentido, escorreita a restituição imposta à requerida pela r. sentença, cujos juros moratórios, tratando-se de relação contratual mantida entre os litigantes, pautou-se, com adequação, ao comando inscrito no artigo 405 do Código Civil. 3. De outro lado, não se vislumbra, no caderno processual, a ocorrência dos danos morais invocados à míngua de violação, pela ré, dos atributos da personalidade do requerente. Como anotado em precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - REsp 202.504-SP, DJ 1.10.2001 -, o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade (o que não acontece na espécie - lide fundada, em particular, na falta de repetição do importe pago a título de passagens aéreas ante a pandemia de Covid-19). Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. (TJ-SP - RI: 10403450820218260114 SP 1040345-08.2021.8.26.0114, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 27/07/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/07/2022) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TURISMO. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO EXTRAPATRIMONIAL. [...] Danos morais não configurados. Situação de força maior. Autoras que não carrearam aos autos quaisquer provas de negativa de atendimento da ré após o cancelamento. Sucumbência recíproca configurada. Divisão dos encargos sucumbenciais, nos termos do art. 86, do CPC. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10102363120208260248 SP 1010236-31.2020.8.26.0248, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 16/11/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS. CANCELAMENTO DOS VOOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTOAO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS INCABÍVEIS NA HIPÓTESE E SEQUER CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE OU 20% DO VALOR DACAUSA ATUALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APENAS QUANDO FORIRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PRIMÁRIA PRESERVADA. (Apelação Cível - Processo: 0200253-27.2021.8.06.0001; 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Relatora: DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Data: 13 de outubro de 2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DESDOBRAMENTOS DA PANDEMIA DO COVID-19. LEI Nº 14.034/2020. COMPANHIA AÉREA QUE EFETUOU O REEMBOLSO 03 (TRÊS) MESES APÓS O TERMO DO PRAZO LEGAL DE 12 (DOZE) MESES (ART. 3º, § 3º). SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível - Processo: 0275717-57.2021.8.06.0001; Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Presidente do Órgão Julgador/Relator: DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO; data e hora do sistema). Desta feita, não vislumbrando, na hipótese em comento, a indenização pelo dano moral requestado pela parte autora, razão pela qual deve ser indeferido o pleito. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO para LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, para CONDENAR a requerida na restituição, ao autor, da quantia de R$ 3.223,46 (três mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), com correção monetária, pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ) e, juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Fortaleza, (data da assinatura digital). MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora

02/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129467010

Expedido alvará de levantamento

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 04/12/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115250547

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115250547

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