Embargos à Execução 3034779-45.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 3034779-45.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 10:13

Transitado em Julgado em 27/05/2025

27/05/2025, 10:13

Juntada de Certidão

27/05/2025, 10:13

Decorrido prazo de PANAN - INDUSTRIA DE MADEIRAS E MOVEIS LTDA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 14:07

Publicado Sentença em 09/05/2025. Documento: 153423451

09/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153423451

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153423451

07/05/2025, 09:30

Determinado o cancelamento da distribuição

07/05/2025, 09:08

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 17:00

Juntada de certidão de custas - guia vencida

19/12/2024, 00:17

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 05:55

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 05:54

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124839541

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: PANAN - INDUSTRIA DE MADEIRAS E MOVEIS LTDA EMBARGADO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Recebidos hoje. Examinando o pedido, verifiquei que a empresa executada almeja com os "embargos à penhora" a liberação do valor bloqueado e a declaração da prescrição intercorrente, medidas passíveis de exame nos autos da execução fiscal, em sede de exceção de pré-executividade, sem necessidade de pagamento de custas processuais. Destaco que o valor da penhora on line sobejante ao débito excutido será imediatamente liberado, após consulta ao Sistema de Débitos do Estado para verificar o valor atualizado d"quantum debeatur". Desse modo, afigura-se desnecessário o ajuizamento dos "embargos à penhora", figura que não encontra previsão na Lei de Execução Fiscal, valendo-se a parte executada da exceção de pré-executividade para ver apreciada sua pretensão. Posto isso, determino que a empresa embargante seja intimada, por seu advogado, para informar no prazo de 5 (cinco) dias, se realmente pretende prosseguir com a presente ação ou exercer a opção de desistir da mesma e juntar imediatamente aos autos da execução fiscal exceção de pré-executividade o pedido nela formulado. Exp. necessários. Fortaleza/CE., 13 de novembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 3034779-45.2024.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: PANAN - INDUSTRIA DE MADEIRAS E MOVEIS LTDA EMBARGADO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Recebidos hoje. Examinando o pedido, verifiquei que a empresa executada almeja com os "embargos à penhora" a liberação do valor bloqueado e a declaração da prescrição intercorrente, medidas passíveis de exame nos autos da execução fiscal, em sede de exceção de pré-executividade, sem necessidade de pagamento de custas processuais. Destaco que o valor da penhora on line sobejante ao débito excutido será imediatamente liberado, após consulta ao Sistema de Débitos do Estado para verificar o valor atualizado d"quantum debeatur". Desse modo, afigura-se desnecessário o ajuizamento dos "embargos à penhora", figura que não encontra previsão na Lei de Execução Fiscal, valendo-se a parte executada da exceção de pré-executividade para ver apreciada sua pretensão. Posto isso, determino que a empresa embargante seja intimada, por seu advogado, para informar no prazo de 5 (cinco) dias, se realmente pretende prosseguir com a presente ação ou exercer a opção de desistir da mesma e juntar imediatamente aos autos da execução fiscal exceção de pré-executividade o pedido nela formulado. Exp. necessários. Fortaleza/CE., 13 de novembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 3034779-45.2024.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

14/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 09:08

Sentença

•07/05/2025, 09:08

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PANAN - INDUSTRIA DE MADEIRAS E MOVEIS LTDA em 16/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/05/2025. Documento: 153423451

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153423451

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153423451

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124839541

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