Embargos à Execução 0104840-07.2009.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0104840-07.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0104840-07.2009.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo LUIZ CELIO PINHEIRODA COSTA Polo Passivo Advisor Gestao de Ativos S/A DECISÃO Vistos etc. Decisão de ID. 94355801 nomeou perito, o qual anuiu com a nomeação no ID. 94355811, apresentando proposta de honorários. Intimadas as partes quanto à nomeação do perito, o embargante ficou silente, enquanto o embargado concordou com a nomeação. Quanto aos honorários periciais, considerando que a parte embargante é beneficiária da justiça gratuita, é necessário fixar o valor da horários periciais no presente caso, não sendo possível acatar o valor apresentado pelo perito, visto que superior ao estabelecido na Portaria TJCE nº 320/2024. O art. 16 da Resolução do Órgão Especial nº 7/2024 assim dispõe: Art. 16. O valor dos honorários em razão de serviços prestados a pessoas beneficiárias da gratuidade judiciária de que trata a presente Resolução serão fixados pelo(a) magistrado(a), obedecida a tabela a ser definida por portaria da Presidência. § 1º Em casos extraordinários, os valores apontados no caput deste artigo poderão ser elevados em até 3 (três) vezes, mediante decisão fundamentada, atendidos: I - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; II - a complexidade da matéria; III - o lugar da prestação do serviço; IV - o tempo exigidos para a prestação do serviço; V - as peculiaridades locais. § 2º Havendo disponibilidade orçamentária, os valores indicados na portaria da Presidência poderão ser reajustados anualmente, com base na variação do IPCA-E do ano anterior, ou outro índice que o substitua ou que lhe seja equivalente. Assim, considerando o detalhamento de horas de trabalho, totalizando 24 horas, conforme proposta de honorários, bem como a necessária especialização do profissional para a realização da perícia, entendo pertinente a majoração do valor estabelecido na Portaria TJCE nº 320/2024 para perícia, fixado em R$ 435,08, para o dobro deste valor, estabelecendo os honorários da perícia demandada nestes autos em R$ 870,16, consoante art. 16, § 1º da Resolução do Órgão Especial nº 7/2024. Determino que o perito marque data e local para realização da perícia, quando as partes deverão apresentar todos os documentos solicitados pelo perito. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia para o perito apresentar o laudo. Os honorários periciais serão pagos após a entrega do laudo e conforme procedimento do setor responsável, nos termos do art. 15 da Resolução do Órgão Especial nº 7/2024. Intime-se o perito nomeado pelo e-mail informado, encaminhando-se cópia da presente decisão, além de senha para acesso aos autos, tanto deste feito, como aos autos da execução em apenso. Intimem-se as Partes, por seus advogados (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

14/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 201912736

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 201912736

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201912736

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CICERO CORDEIRO FURTUNA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAYTE TAVARES SIGWALT DE ARAUJO COELHO em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185973977

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185973977

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185973977

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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