Procedimento Comum Cível 0159371-62.2017.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 14:34

Transitado em Julgado em 18/02/2025

20/02/2025, 14:34

Juntada de Certidão

20/02/2025, 14:34

Juntada de certidão de decurso de prazo

20/02/2025, 14:34

Decorrido prazo de MARCIO BRAULIO PONTES PIMENTEL em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:22

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 132751913

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132751913

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENITA TEREZINHA GOMES REU: ANTONIO LIMA CAMARA, CAMERON CONSTRUTORA S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0159371-62.2017.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Alienação Fiduciária] Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos (Id 127193296) por RENATA TEREZINHA GOMES, em face da sentença de mérito de Id 124761645. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que se revela desnecessária a prévia intimação da parte embargada para manifestar-se sobre os embargos de declaração, inclusive, não se cogitando a hipótese de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando o seu resultado não implica efetivo modificativo ao provimento jurisdicional embargado, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. 1. Tratando-se de embargos de declaração recebidos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação do embargado para apresentar impugnação. Precedentes 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 751.501/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 22/10/2015.) O cabimento dos embargos de declaração está previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração são instrumentos processuais destinados à correção de vícios formais da decisão, com o objetivo aprimorar a qualidade da prestação jurisdicional, de modo que não se prestam à mera rediscussão de matéria apreciada, com o objetivo de reformar ou de anular a decisão judicial, para adequá-la perfeitamente aos pedidos formulados pela parte insatisfeita. Logo, a irresignação da parte com a decisão proferida deve ser sanada mediante a via processual adequada. Outrossim, a contradição consiste no vício da decisão caracterizado pela falta de sintonia entre os fundamentos e o dispositivo, mas não uma discordância entre o dispositivo e o entendimento defendido pela parte. Na hipótese dos autos, a parte embargante apontou contradição na sentença de mérito, sustentando que a decisão contrariou a prova dos autos, uma vez que o processo foi extinto sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, mas se manteve inerte, embora tivesse apresentado petição, requerendo a citação da parte adversa. A sentença embargada consignou que, muito embora, a parte autora tivesse sido intimada para se manifestar, sob advertência de extinção do feito, contudo, manteve-se inerte por significativo período de tempo. Nesse sentido, as alegações do embargante não indicam a existência de contradição na decisão embargada que permitem a oposição do recurso integrativo. Com efeito, vislumbra-se que o embargante não pretende eliminar a presença de vício de contradição na decisão, mas é manifesta a intenção de defender o pronto cumprimento da determinação judicial do seu próprio interesse e, consequentemente, afastar a caracterização da inércia prejudicial à solução da lide. Destarte, tenho que nítido o inconformismo da parte embargante com o deslinde processual e a sua intenção de reformar a sentença de mérito em conformidade com as razões aduzidas acerca do marco prescricional. No entanto, a pretensão da parte é inviável em sede de embargos de declaração, em virtude dos rígidos contornos processuais da espécie de recurso em questão. Portanto, não merece acolhida os embargos de declaração opostos. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, porém NEGO-LHES provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este, sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132751913

23/01/2025, 14:14

Embargos de declaração não acolhidos

22/01/2025, 11:48

Conclusos para decisão

09/12/2024, 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/11/2024, 21:55

Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2024. Documento: 124866318

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AUTOR: RENITA TEREZINHA GOMES PARTE RÉ: REU: ANTONIO LIMA CAMARA e outros VARA: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com a publicação da sentença proferida nos autos, sua parte dispositiva, conforme ID N.º 124761645: " INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº:0159371-62.2017.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] PARTE Ante o exposto, imperiosa a extinção do presente feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno o autor ao recolhimento das custas processuais, mas suspensa a exigibilidade por força do artigo 98, § 3º, CPC. Sem honorários, face a não triangularização do processo. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se coma devida baixa na distribuição. ". Expediente necessário. Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124866318

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124866318

13/11/2024, 15:46

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/11/2024, 20:10

Mov. [53] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2024, 23:59

Mov. [52] - Concluso para Despacho

11/10/2024, 09:03

Mov. [51] - Conclusão

11/10/2024, 07:25

Mov. [50] - Carta Precatória/Rogatória

11/10/2024, 07:25

Mov. [49] - Documento

20/09/2024, 14:09

Mov. [48] - Documento

20/09/2024, 13:32

Mov. [47] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)

17/09/2024, 10:57

Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

27/08/2024, 18:12

Mov. [45] - Documento Analisado

22/08/2024, 11:24

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2024, 13:13

Mov. [43] - Expedição de Carta Precatória | TODOS - Carta Precatoria Sem AR - Malote Digital

15/05/2024, 16:09

Mov. [42] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD

30/04/2024, 12:53

Mov. [41] - Documento Analisado

30/04/2024, 12:44

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/04/2024, 12:00

Mov. [39] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

26/03/2024, 11:32

Mov. [38] - Aviso de Recebimento (AR)

26/03/2024, 11:32

Mov. [37] - Concluso para Despacho

15/02/2024, 15:53

Mov. [36] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

02/02/2024, 10:21

Mov. [35] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias

01/02/2024, 18:23

Mov. [34] - Encerrar análise

18/01/2024, 11:06

Mov. [33] - Documento Analisado

18/01/2024, 11:05

Mov. [32] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | TODOS - 12066 - Certidao de Cumprimento de Levantamento da Suspensao ou Dessobrestamento

18/01/2024, 11:02

Mov. [31] - Revogação da Suspensão Condicional do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2024, 11:21

Mov. [30] - Decurso de Prazo

12/06/2020, 12:50

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0043/2020 Data da Publicacao: 03/02/2020 Numero do Diario: 2310

04/02/2020, 16:40

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2020, 11:35

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

15/01/2020, 09:10

Mov. [26] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2020, 14:27

Mov. [25] - Ofício

14/01/2020, 10:41

Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/01/2020, 10:37

Mov. [23] - Concluso para Despacho

21/03/2018, 17:06

Mov. [22] - Documento

21/03/2018, 16:57

Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)

21/03/2018, 15:37

Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)

07/03/2018, 17:32

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0034/2018 Data da Disponibilizacao: 09/02/2018 Data da Publicacao: 14/02/2018 Numero do Diario: 1843 Pagina: 301/302

09/02/2018, 17:16

Mov. [18] - Expedição de Carta

08/02/2018, 12:11

Mov. [17] - Expedição de Carta

08/02/2018, 12:11

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2018, 11:44

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2018, 14:52

Mov. [14] - Audiência Designada | Preliminar de conciliacao Data: 21/03/2018 Hora 16:20 Local: Sala de Audiencia Situacao: Parcialmente Realizada

07/02/2018, 14:51

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0627/2017 Data da Disponibilizacao: 27/10/2017 Data da Publicacao: 30/10/2017 Numero do Diario: 1785 Pagina: 816/817

27/10/2017, 18:05

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2017, 11:47

Mov. [11] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2017, 14:43

Mov. [10] - Encerrar análise

17/10/2017, 17:02

Mov. [9] - Conclusão

12/09/2017, 13:50

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10454986-2 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 05/09/2017 08:44

05/09/2017, 09:39

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0485/2017 Data da Disponibilizacao: 21/08/2017 Data da Publicacao: 22/08/2017 Numero do Diario: 1738 Pagina: 317/319

21/08/2017, 17:46

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2017, 11:01

Mov. [5] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2017, 15:27

Mov. [4] - Petição juntada ao processo

11/08/2017, 11:18

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10403591-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 10/08/2017 16:46

10/08/2017, 19:55

Mov. [2] - Conclusão

10/08/2017, 14:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/08/2017, 14:06

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de MARCIO BRAULIO PONTES PIMENTEL em 17/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 132751913

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132751913

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132751913

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2024. Documento: 124866318

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124866318

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