Procedimento Comum Cível 0247047-43.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247047-43.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

20/03/2025, 16:17

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 16:09

Transitado em Julgado em 10/02/2025

19/02/2025, 16:09

Juntada de Certidão

19/02/2025, 16:09

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE CARNEIRO DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:32

Decorrido prazo de PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 03:53

Publicado Sentença em 18/12/2024. Documento: 130579435

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CESAR HENRIQUE CARNEIRO DE OLIVEIRA REU: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0247047-43.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Trata-se de ação ordinária ajuizada por César Henrique Carneiro de Oliveira contra Prudential do Brasil Vida em Grupo S/A. Alega o autor, em síntese, que: a) sofreu acidente de trânsito em 09/12/2018, ocasião na qual sofreu fratura no membro inferior esquerdo, resultando em sua invalidez permanente; b) à época do acidente possuía um seguro de vida e acidentes pessoais com a promovida, cuja apólice previa o pagamento de indenização no valor de R$ 28.446,30 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta centavos); c) o pagamento da indenização na via administrativa ao segurado foi bem inferior ao que realmente era devido, tendo recebido o valor R$ 7.111,57 (sete mil cento e onze reais e cinquenta e sete centavos); d) levando em consideração o laudo médico, a indenização deveria ser pago no teto, como determina a tabela da SUSEP. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento da complementação do seguro no valor de R$ 21.334,73 (vinte e um mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos), ou, subsidiariamente, que seja avaliado o seu grau de invalidez, através de perícia médica e, posteriormente, utilizado os reais percentuais de invalidez para cálculo da indenização devida. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, declaração de isenção de IRPF, carteira nacional de habilitação, boletim de ocorrência, relatórios médicos e recibo de quitação de seguro. Em contestação de ID 118477891, a promovida sustentou a regularidade do pagamento, que foi realizado de acordo com as condições gerais do contrato e tabela da SUSEP. Ao final, requereu a improcedência da ação. Com a contestação, vieram as cópias dos seguintes documentos: procuração, atos constitutivos, apólice de seguro de vida em grupo, certificado de seguro, condições gerais do contrato e recibo de quitação. Intimado a se manifestar em réplica, o autor nada apresentou (certidão ID 118477899). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram a realização de perícia médica (petições de ID 118477906 e 118477907), o que foi deferido na decisão de ID 118477910. O laudo pericial foi apresentado nos autos, conforme documento de ID 118478571. Intimadas a se manifestarem sobre o laudo, a promovida sustentou que o sinistro foi integralmente indenizado, de acordo com as sequelas apuradas (petição de ID 127245191), e o promovente nada apresentou. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O cerne da controvérsia consiste em averiguar se o segurado, ora autor, faz jus ao recebimento da complementação do valor da indenização do seguro em razão da lesão sofrida. O autor alega que a seguradora efetuou o pagamento de quantia inferior ao que lhe era devido e que o valor da indenização foi fixado de forma unilateral pela requerida. Os documentos que instruíram a petição inicial não comprovam as alegações do autor, pois se limitou a apresentar os relatórios médicos do atendimento de emergência (documento ID 118479125), os quais, embora atestem a fratura do membro inferior esquerdo, nada esclarecem acerca da invalidez alegada, até porque, neste momento inicial do atendimento médico, não se pode concluir acerca da consolidação das lesões. O recibo de quitação da seguradora (pág. 1 do documento ID 118479133) demonstra que, por ocasião do cálculo da indenização, foi considerado o percentual máximo de 50% para o pé esquerdo, e, considerando a redução observada neste membro, o percentual de 50%, totalizando 25% do capital segurado (50% x 50%), que corresponde exatamente ao montante pago ao autor. A prova pericial produzida durante a instrução processual corrobora a conclusão da seguradora, tendo o perito do juízo concluído que o autor apresenta "lesão de pé esquerdo de acordo com a tabela SUSEP em 25% (Percentual Indenizável (50%) x Repercussão (25%) = 25%)", ou seja, não há invalidez total que justifique o pagamento do teto da indenização prevista na apólice. Frise-se que a utilização da tabela SUSEP pela promovida para realizar o respectivo cálculo do valor da indenização é plenamente válida, uma vez que no próprio Certificado de Seguro de Vida em Grupo consta a informação de que "O pagamento do capital segurado para a cobertura de Invalidez Permanente total ou Parcial por Acidente, caso contratada, será proporcional ao grau de invalidez apurado em perícia médica, tendo como parâmetro a tabela de invalidez da SUSEP, limitada ao percentual definido na cobertura. Em nenhuma hipótese será considerado o laudo do INSS e DPVAT para apuração desta cobertura" (pág. 3 do documento de ID 118479133). Veja-se jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONSTATADA NA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP (IPA) PARA AFERIR O GRAU DA INVALIDEZ E O VALOR PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE E NO MANUAL DO SEGURADO.1. É aplicável a legislação consumerista aos contratos de seguro por configurarem em genuína relação de consumo.2. Constatada no contrato de seguro a existência de cláusula que prevê, expressamente, a utilização da tabela da SUSEP - IPA (Invalidez Permanente por Acidente), deverá ser aplicada e a indenização paga em conformidade com a proporção nela prevista devendo também ser observado o grau de invalidez verificado no laudo pericial.3. In casu, restou suficientemente demonstrado que a invalidez que acomete o apelante é parcial permanente; assim, o valor da respectiva indenização deve ser aquele previamente contratado pelas partes e o quantum indenizatório será de acordo com a proporção do grau de invalidez, em observância da tabela da SUSEP, apurado na perícia médica oficial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5501527-29.2019.8.09.0137, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020) SEGURO DE VIDA - COBRANÇA - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL POR ACIDENTE - COMPROVAÇÃO RATIFICADA POR LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PAGAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO consoante os parâmetros estabelecidos pela Tabela de Danos Pessoais da SUSEP e de acordo com o grau de comprometimento do membro afetado - DANOS MORAIS - FRUSTRAÇÃO DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I- Em se tratando de seguro facultativo, a indenização é devida de acordo com o grau de invalidez do segurado, conforme previsto no contrato, com aplicação da tabela da SUSEP para fins de cálculo da indenização. II- Conquanto evidente que a autora teve dissabores oriundos da frustrada expectativa de recebimento do valor segurado ante a recusa da seguradora, não há como vislumbrar a ocorrência de dano moral a justificar a indenização pretendida, vez que meros dissabores e desconfortos experimentados no cotidiano não violam os direitos assegurados pela Constituição Federal e nem implicam em grave sofrimento, não havendo que se falar em verdadeiro abalo na esfera do patrimônio moral da recorrente. TJ-SP- Apelação APL 00039091820098260040 SP 0003909-18.2009.8.26.0040 (TJ-SP). Data de publicação: 21/10/2015. Assim sendo, conclui-se que a seguradora nada deve ao requerente, pois restou incontroverso que o valor devido ao segurado já foi pago, em consonância com as disposições contratuais e a tabela da SUSEP. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando improcedente os pleitos autorais. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a obrigação ante a gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130579435

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130579435

16/12/2024, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2024, 14:33

Julgado improcedente o pedido

16/12/2024, 14:33

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 11:54

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE CARNEIRO DE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 06:54

Documentos

Sentença

•16/12/2024, 14:33

Sentença

•16/12/2024, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CESAR HENRIQUE CARNEIRO DE OLIVEIRA REU: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0247047-43.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Trata-se de ação ordinária ajuizada por César Henrique Carneiro de Oliveira contra Prudential do Brasil Vida em Grupo S/A. Alega o autor, em síntese, que: a) sofreu acidente de trânsito em 09/12/2018, ocasião na qual sofreu fratura no membro inferior esquerdo, resultando em sua invalidez permanente; b) à época do acidente possuía um seguro de vida e acidentes pessoais com a promovida, cuja apólice previa o pagamento de indenização no valor de R$ 28.446,30 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta centavos); c) o pagamento da indenização na via administrativa ao segurado foi bem inferior ao que realmente era devido, tendo recebido o valor R$ 7.111,57 (sete mil cento e onze reais e cinquenta e sete centavos); d) levando em consideração o laudo médico, a indenização deveria ser pago no teto, como determina a tabela da SUSEP. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento da complementação do seguro no valor de R$ 21.334,73 (vinte e um mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos), ou, subsidiariamente, que seja avaliado o seu grau de invalidez, através de perícia médica e, posteriormente, utilizado os reais percentuais de invalidez para cálculo da indenização devida. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, declaração de isenção de IRPF, carteira nacional de habilitação, boletim de ocorrência, relatórios médicos e recibo de quitação de seguro. Em contestação de ID 118477891, a promovida sustentou a regularidade do pagamento, que foi realizado de acordo com as condições gerais do contrato e tabela da SUSEP. Ao final, requereu a improcedência da ação. Com a contestação, vieram as cópias dos seguintes documentos: procuração, atos constitutivos, apólice de seguro de vida em grupo, certificado de seguro, condições gerais do contrato e recibo de quitação. Intimado a se manifestar em réplica, o autor nada apresentou (certidão ID 118477899). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram a realização de perícia médica (petições de ID 118477906 e 118477907), o que foi deferido na decisão de ID 118477910. O laudo pericial foi apresentado nos autos, conforme documento de ID 118478571. Intimadas a se manifestarem sobre o laudo, a promovida sustentou que o sinistro foi integralmente indenizado, de acordo com as sequelas apuradas (petição de ID 127245191), e o promovente nada apresentou. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O cerne da controvérsia consiste em averiguar se o segurado, ora autor, faz jus ao recebimento da complementação do valor da indenização do seguro em razão da lesão sofrida. O autor alega que a seguradora efetuou o pagamento de quantia inferior ao que lhe era devido e que o valor da indenização foi fixado de forma unilateral pela requerida. Os documentos que instruíram a petição inicial não comprovam as alegações do autor, pois se limitou a apresentar os relatórios médicos do atendimento de emergência (documento ID 118479125), os quais, embora atestem a fratura do membro inferior esquerdo, nada esclarecem acerca da invalidez alegada, até porque, neste momento inicial do atendimento médico, não se pode concluir acerca da consolidação das lesões. O recibo de quitação da seguradora (pág. 1 do documento ID 118479133) demonstra que, por ocasião do cálculo da indenização, foi considerado o percentual máximo de 50% para o pé esquerdo, e, considerando a redução observada neste membro, o percentual de 50%, totalizando 25% do capital segurado (50% x 50%), que corresponde exatamente ao montante pago ao autor. A prova pericial produzida durante a instrução processual corrobora a conclusão da seguradora, tendo o perito do juízo concluído que o autor apresenta "lesão de pé esquerdo de acordo com a tabela SUSEP em 25% (Percentual Indenizável (50%) x Repercussão (25%) = 25%)", ou seja, não há invalidez total que justifique o pagamento do teto da indenização prevista na apólice. Frise-se que a utilização da tabela SUSEP pela promovida para realizar o respectivo cálculo do valor da indenização é plenamente válida, uma vez que no próprio Certificado de Seguro de Vida em Grupo consta a informação de que "O pagamento do capital segurado para a cobertura de Invalidez Permanente total ou Parcial por Acidente, caso contratada, será proporcional ao grau de invalidez apurado em perícia médica, tendo como parâmetro a tabela de invalidez da SUSEP, limitada ao percentual definido na cobertura. Em nenhuma hipótese será considerado o laudo do INSS e DPVAT para apuração desta cobertura" (pág. 3 do documento de ID 118479133). Veja-se jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONSTATADA NA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP (IPA) PARA AFERIR O GRAU DA INVALIDEZ E O VALOR PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE E NO MANUAL DO SEGURADO.1. É aplicável a legislação consumerista aos contratos de seguro por configurarem em genuína relação de consumo.2. Constatada no contrato de seguro a existência de cláusula que prevê, expressamente, a utilização da tabela da SUSEP - IPA (Invalidez Permanente por Acidente), deverá ser aplicada e a indenização paga em conformidade com a proporção nela prevista devendo também ser observado o grau de invalidez verificado no laudo pericial.3. In casu, restou suficientemente demonstrado que a invalidez que acomete o apelante é parcial permanente; assim, o valor da respectiva indenização deve ser aquele previamente contratado pelas partes e o quantum indenizatório será de acordo com a proporção do grau de invalidez, em observância da tabela da SUSEP, apurado na perícia médica oficial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5501527-29.2019.8.09.0137, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020) SEGURO DE VIDA - COBRANÇA - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL POR ACIDENTE - COMPROVAÇÃO RATIFICADA POR LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PAGAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO consoante os parâmetros estabelecidos pela Tabela de Danos Pessoais da SUSEP e de acordo com o grau de comprometimento do membro afetado - DANOS MORAIS - FRUSTRAÇÃO DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I- Em se tratando de seguro facultativo, a indenização é devida de acordo com o grau de invalidez do segurado, conforme previsto no contrato, com aplicação da tabela da SUSEP para fins de cálculo da indenização. II- Conquanto evidente que a autora teve dissabores oriundos da frustrada expectativa de recebimento do valor segurado ante a recusa da seguradora, não há como vislumbrar a ocorrência de dano moral a justificar a indenização pretendida, vez que meros dissabores e desconfortos experimentados no cotidiano não violam os direitos assegurados pela Constituição Federal e nem implicam em grave sofrimento, não havendo que se falar em verdadeiro abalo na esfera do patrimônio moral da recorrente. TJ-SP- Apelação APL 00039091820098260040 SP 0003909-18.2009.8.26.0040 (TJ-SP). Data de publicação: 21/10/2015. Assim sendo, conclui-se que a seguradora nada deve ao requerente, pois restou incontroverso que o valor devido ao segurado já foi pago, em consonância com as disposições contratuais e a tabela da SUSEP. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando improcedente os pleitos autorais. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a obrigação ante a gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE CARNEIRO DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. em 06/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/12/2024. Documento: 130579435

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130579435

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130579435

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE CARNEIRO DE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.

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