Procedimento Comum Cível 0249426-15.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249426-15.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/02/2025, 17:47

Alterado o assunto processual

13/02/2025, 17:45

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:22

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:34

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/02/2025, 00:19

Decisão Interlocutória de Mérito

11/02/2025, 20:25

Conclusos para despacho

11/02/2025, 17:13

Juntada de Petição de apelação

11/02/2025, 17:06

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131765582

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131765582

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131765582

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA ELISABETE ROCHA MATOS REU: HAPVIDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0249426-15.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração aforados por ANA ELISABETE ROCHA MATOS contra sentença que ulgou procedentes os pedidos autorais, confirmando a tutela concedida e compelindo a demandada a fornecer e autorizar à parte autora o tratamento de saúde que pleiteara, bem como danos morais. Em suma, por meio de sua peça recursal, a parte embargante alega que houve omissão do juízo no que diz respeito à multa de descumprimento, explanando que ocorreram diversas situações de descumprimento da liminar e determinação de fixação de astreintes. Regularmente intimada, a embargada rebateu os argumentos contidos nos aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm previsão expressa no Código de Processo Civil, sendo seus requisitos elementares os enumerados no artigo 1.022, in verbis: Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifo nosso) No caso dos autos, verifico que os presentes declaratórios preenchem o requisito do artigo 1.022, II, do CPC, pois, realmente, houve omissão deste juízo ao não apreciar o pedido de multa em razão do descumprimento da liminar, inclusive, determinado em decisórios passados, lacuna que passo a preencher a partir de agora. Tem razão a recorrente ao pugnar pelo pagamento de R$ 54.000,00 reais por 33 (trinta e três) dias de descumprimento. DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, sem maiores delongas, presente o requisito elencado no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração de ID nº 125926010, para, pronunciando-me sobre o pedido narrado, DEFERI-LO, de modo que as atreintes referentes a 33 (trinta e três) dias de descumprimento, que totalizam R$ 54.000,00 reais, deverão ser aplicadas e inseridas no dispositivo de sentença. Naquilo que não colidir com este decisum, permanece inalterada a sentença atacada. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131765582

09/01/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 15:41

Documentos

Decisão

•11/02/2025, 20:25

Intimação da Sentença

•09/01/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA ELISABETE ROCHA MATOS REU: HAPVIDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0249426-15.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração aforados por ANA ELISABETE ROCHA MATOS contra sentença que ulgou procedentes os pedidos autorais, confirmando a tutela concedida e compelindo a demandada a fornecer e autorizar à parte autora o tratamento de saúde que pleiteara, bem como danos morais. Em suma, por meio de sua peça recursal, a parte embargante alega que houve omissão do juízo no que diz respeito à multa de descumprimento, explanando que ocorreram diversas situações de descumprimento da liminar e determinação de fixação de astreintes. Regularmente intimada, a embargada rebateu os argumentos contidos nos aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm previsão expressa no Código de Processo Civil, sendo seus requisitos elementares os enumerados no artigo 1.022, in verbis: Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifo nosso) No caso dos autos, verifico que os presentes declaratórios preenchem o requisito do artigo 1.022, II, do CPC, pois, realmente, houve omissão deste juízo ao não apreciar o pedido de multa em razão do descumprimento da liminar, inclusive, determinado em decisórios passados, lacuna que passo a preencher a partir de agora. Tem razão a recorrente ao pugnar pelo pagamento de R$ 54.000,00 reais por 33 (trinta e três) dias de descumprimento. DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, sem maiores delongas, presente o requisito elencado no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração de ID nº 125926010, para, pronunciando-me sobre o pedido narrado, DEFERI-LO, de modo que as atreintes referentes a 33 (trinta e três) dias de descumprimento, que totalizam R$ 54.000,00 reais, deverão ser aplicadas e inseridas no dispositivo de sentença. Naquilo que não colidir com este decisum, permanece inalterada a sentença atacada. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AUTOR: ANA ELISABETE ROCHA MATOS PARTE RÉ: REU: HAPVIDA VARA: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se à publicação da sentença proferida nos autos, conforme ID N.º 122101364: " INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº:0249426-15.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] PARTE Vistos etc (...) Quanto aos danos morais, uma vez constatada a problemática, resta configurado o enquadramento da situação na responsabilidade por danos morais. Não pode, no entanto, a indenização servir como amparo ao enriquecimento ilícito de uma parte com relação à outra. Ela é estipulada somente para amenizar e arrefecer o prejuízo de ordem psíquica e emocional experimentado pela parte autora lesada, a qual experimentou diversos aborrecimentos e constrangimentos em virtude dessa grave situação. Em cotejo aos danos decorrentes da negativa de cobertura, temperados pela existência de danos graves e diretos à saúde do promovente, parece razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância aos precedentes do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como observados os princípios de moderação e razoabilidade. Em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, e, com fulcro, no Art. 355, I, do CPC/15, julgo procedentes os pedidos autorais, confirmando a tutela anteriormente concedida, no sentido de compelir a demandada a fornecer e autorizar à parte autora a realização de procedimento cirúrgico determinado pelo médico que a acompanha, Dr. Flávio Henrique Macedo Pinto, qual seja, tratamento da dor e regeneração articular em centro cirúrgico mediante o uso do produto Rigeneracons, marca Rigenera HBW. Condeno a parte promovida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente, pelo índice INPC, índice fartamente usado pelos tribunais pátrios, a contar da dada da sentença, e juros de mora simples fixados a partir da data da citação, nos termos do Art. 405 do CC/02. Custas processuais e honorários advocatícios por conta da parte ré, na forma dos artigos 85 e seguintes do CPC. Determino que a condenação em honorários advocatícios seja fixada no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no setor de Distribuição como consequente arquivamento dos autos. ". ID 122101364. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

14/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131765582

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131765582

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131765582

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131765582

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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