Tutela Cautelar Antecedente 0259045-66.2024.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0259045-66.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0259045-66.2024.8.06.0001. REQUERENTE: R. O. S. REQUERIDO: HAPVIDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Diante disso, em apreciação da prova produzida pela parte autora, nesse momento de exame sumário e de prévio juízo de delibação, vejo preenchidos os requisitos da prova inequívoca tendente a conduzir a uma probabilidade mínima das alegações. Ante todo o exposto, com amparo nas motivações e fundamentos jurídicos acima declinados, CONCEDO a tutela pleiteada no sentido de determinar a autorização e custeio para a realização da terapia de Psicologia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) por tempo indeterminado e com profissionais especializados em T.E.A., a ser feita por profissionais credenciados ao plano de saúde réu, 30 horas semanais, sem limitação de sessões terapêuticas anuais e contemplando o caráter dinâmico do tratamento, em relação a toda e qualquer especialidade terapêutica, que seja incrementada pelo médico assistente no decorrer do tratamento, em conformidade com relatório médico, prestando cobertura, do profissional psicólogo com qualificação conforme disposição em protocolo da Associação Brasileira Medicina Comportamental, de modo que o tratamento da menor não sofra interrupção. Caso o autor opte por fazer o tratamento com médico e demais profissionais não vinculado ao plano de saúde demandado, o plano deverá custear apenas o valor da tabela, ficando o excedente sob responsabilidade do promovente. Em caso de descumprimento do que foi deferido, pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil) reais. Cumpra-se e intime(m)-se as partes decisão. As partes para em 10 dias especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade". ID 123827814. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo, Práticas Abusivas]

14/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187116878

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 187116878

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187116878

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(18)