Monitória 0271140-70.2020.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0271140-70.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0271140-70.2020.8.06.0001. AUTOR: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF REU: FRANCISCO ERICELSO GOMES DE SOUZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Mútuo] Cuida-se de embargos declaratórios (Id. 126048411) manejados pela parte autora por erro material na sentença de Id. 117309521, que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 330, IV do CPC e extinguiu o processo sem resolução de mérito conforme art. 485, I do CPC ante a inércia da parte autora em cumprir com o despacho que determinava a emenda da inicial, e sua falha em demonstrar efetivas tentativas de localização do réu. Alega em suas razões que não pode ser prejudicada diante das diligências infrutíferas de citação que foram realizados nos endereços conhecidos. Ademais, aponta ausência de boa-fé do réu, que busca se esquivar do processo e assegura que não adotou postura desidiosa na localização do embargante. É o relatório. Os embargos de declaração são deduzidos em requerimento com os pontos que considera ambíguos, obscuros, contraditórios ou onde resida a omissão. A admissibilidade exige a distinção entre inconformismo e a presença dos pressupostos, a matéria recursal se distingue da embargável, na primeira, o interessado entende, mas não concorda, na segunda, não é capaz de compreender por lhe faltar clareza. Apesar de entender pela ausência do pressuposto processual intrínseco para admitir os embargos, por não haver omissão ou erro a serem corrigidos, prefiro fazê-lo como questão de mérito do recurso. A matéria veiculada nos Embargos Declaratórios ora manejados não se enquadram dentre as autorizadas pela lei, a saber, omissão, contradição ou obscuridade do julgado, mas de clara matéria de mérito, vez que o embargante se insurge contra o entendimento jurídico adotado, não consegue demonstrar em que termos a decisão embargada foi omissa ou contraditória. Neste sentido, o despacho Id. 117309515 é claro em determinar ao autor que diligencie na busca do endereço correto da promovida, mas ao se manifestar, limita-se a requerer novamente a busca nos sistemas. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento, confirmo e mantenho inalterada a decisão embargada. Fortaleza/CE, 4 de fevereiro de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

10/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 183975391

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 183975391

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183975391

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(18)