Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0274108-34.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0274108-34.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de certidão

16/12/2024, 13:22

Arquivado Definitivamente

14/12/2024, 17:27

Juntada de Certidão

14/12/2024, 17:27

Transitado em Julgado em 10/12/2024

14/12/2024, 17:27

Decorrido prazo de REDE MAQUINAS LTDA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: REDE MAQUINAS LTDA REQUERIDO: CRETA ENGENHARIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0274108-34.2024.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de cumprimento de sentença arbitral em que a parte exequente desistiu do feito, tendo requerido a extinção desse, conforme ID 12690098. No ID 123485264 consta procuração com poderes para desistir. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.307/1996, "A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.". Dessa forma, ante a equiparação da sentença arbitral à judicial, restou previsto no artigo 515, VII, do CPC, que a sentença arbitral é um título executivo judicial, ocasionando que a sua execução se dê perante o Poder Judiciário e nos ditames do Cumprimento de Sentença. Da leitura do artigo do artigo 771 do CPC, percebe-se que as regras aplicáveis à execução de título extrajudicial se aplicam, no que couber, ao cumprimento de sentença, motivo pelo qual é aplicável ao caso o artigo 775 do CPC que dispõe que o exequente poderá desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva. No que se refere à anuência da parte executada, essa não de faz necessária, pois o direito patrimonial é disponível e a execução corre no interesse do exequente, vigorando o princípio da livre disponibilidade da ação de execução e da menor onerosidade para o devedor. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII e 775, do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente, caso haja alguma a recolher, nos termos do artigo 90 do CPC. Sem condenação em honorários, pois sequer houve citação. P. R. I. Transitado em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124748878

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124748878

13/11/2024, 16:31

Extinto o processo por desistência

13/11/2024, 16:31

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 16:05

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

12/11/2024, 12:23

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 04:28

Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

30/10/2024, 11:06

Mov. [8] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR

30/10/2024, 10:50

Mov. [7] - Documento Analisado

30/10/2024, 10:46

Documentos

SENTENÇA

•13/11/2024, 16:31

SENTENÇA

•13/11/2024, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: REDE MAQUINAS LTDA REQUERIDO: CRETA ENGENHARIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0274108-34.2024.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de cumprimento de sentença arbitral em que a parte exequente desistiu do feito, tendo requerido a extinção desse, conforme ID 12690098. No ID 123485264 consta procuração com poderes para desistir. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.307/1996, "A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.". Dessa forma, ante a equiparação da sentença arbitral à judicial, restou previsto no artigo 515, VII, do CPC, que a sentença arbitral é um título executivo judicial, ocasionando que a sua execução se dê perante o Poder Judiciário e nos ditames do Cumprimento de Sentença. Da leitura do artigo do artigo 771 do CPC, percebe-se que as regras aplicáveis à execução de título extrajudicial se aplicam, no que couber, ao cumprimento de sentença, motivo pelo qual é aplicável ao caso o artigo 775 do CPC que dispõe que o exequente poderá desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva. No que se refere à anuência da parte executada, essa não de faz necessária, pois o direito patrimonial é disponível e a execução corre no interesse do exequente, vigorando o princípio da livre disponibilidade da ação de execução e da menor onerosidade para o devedor. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII e 775, do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente, caso haja alguma a recolher, nos termos do artigo 90 do CPC. Sem condenação em honorários, pois sequer houve citação. P. R. I. Transitado em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Decorrido prazo de REDE MAQUINAS LTDA em 04/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124748878

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124748878

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

Mov. [8] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR

Mov. [7] - Documento Analisado

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