Execução de Título Extrajudicial 3001198-91.2024.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001198-91.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 15:29

Transitado em Julgado em 29/01/2025

29/01/2025, 15:29

Juntada de Certidão

29/01/2025, 15:29

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MOCELIN JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:22

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129806576

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001198-91.2024.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por BV GARANTIA S.A. em desfavor de MARTIN NEMEC, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. A exequente e seu causídico, por ocasião do despacho de Id 112682922, foram devidamente intimados para anexar documentos indispensáveis à continuidade do feito, e que corroborassem com os fatos alegados na inicial, tendo decorrido o prazo legal, sem que as diligências tenham sido efetivadas, na forma determinada por este Juízo, o que denota seu desinteresse no prosseguimento da ação. Insta ressaltar que a credora foi advertida acerca do indeferimento da inicial e extinção do feito, em caso de não cumprimento das diligências, na forma determinada. Portanto, constata-se que a exordial não fora instruída com os documentos indispensáveis para análise criteriosa dos pedidos contidos na exordial, bem como para se conferir a legalidade da execução do débito exequendo, restando claro, portanto, a inépcia da inicial. Ante o exposto, considerando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como o claro desinteresse da credora no prosseguimento da ação, JULGO O EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 3º, caput, 51, § 1º, ambos da Lei nº. 9.099/95 c/c arts. 485, inciso IV, e 330, inc. I, ambos do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I. Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129806576

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129806576

11/12/2024, 16:46

Indeferida a petição inicial

11/12/2024, 16:31

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 12:21

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MOCELIN JUNIOR em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:41

Juntada de Petição de substabelecimento

28/11/2024, 17:18

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 112682922

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Considerando que o autor é empresa, e que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica indica seu porte com a denominação "Demais", indispensável a comprovação de sua condição de micro ou empresa de pequeno porte. A planilha de débito apresenta coluna com "encargos", sem que indique a que se refere, uma vez que já constam juros, correção e multa aplicados sobre a dívida. Saliente-se, ainda, que despesas cartorárias, administrativas, de cobrança e/ou de serviços são estranhas aos títulos cobrados/executados, pelo que NÃO poderão ser incorporados ao débito. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena indeferimento da inicial: a) anexar suas declarações de imposto de renda, completas e legíveis, dos anos de 2023 e 2024, com a indicação de seu faturamento anual; b) juntar documento de identificação com foto do sócio subscritor da procuração; c) anexar seus atos de constituição da empresa. d) excluir a despesa de "encargos", considerando que a planilha já abrange correção, juros e multa; e) em se aplicando despesas de honorários, deverá ser comprovado legal e documentalmente o percentual aplicado sobre a dívida exequenda, ou, em não existindo, tais despesas não poderão ser incluídas na planilha; f) juntar planilha descritiva do débito cobrado, com a indicação do índice e percentuais aplicados sobre a dívida. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos conclusos para análise da documentação. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 112682922

14/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•11/12/2024, 16:31

Despacho

•13/11/2024, 14:42

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MOCELIN JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129806576

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129806576

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129806576

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MOCELIN JUNIOR em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 112682922

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 112682922

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