Execução de Título Extrajudicial 3004109-64.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 10:05

Transitado em Julgado em 04/12/2024

04/12/2024, 10:05

Juntada de Certidão

04/12/2024, 10:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADAS DAS FLORES em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 05:26

Publicado Sentença em 18/11/2024. Documento: 124594408

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS DAS FLORESEXECUTADO: MANOEL MESSIAS SOUSA DE FREITAS SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3004109-64.2024.8.06.0117 Vistos etc., Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE proposta por CONDOMINIO MORADAS DAS FLORES em desfavor de MANOEL MESSIAS SOUSA DE FREITAS. No caso em exame, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4º, da Lei nº. 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei nº. 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O artigo 4º, da Lei 9.099/95, regulamenta a questão relativa à competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecendo em seu bojo que: "É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo". Ora, de uma análise literal do acima estipulado, verifica-se, de logo, que em regra geral, a competência territorial é predominantemente do domicílio do réu, ou do local onde este exerça suas atividades profissionais, exceto, dentre outras situações, a da relação jurídica de consumo, uma vez que a lei de regência concede ao consumidor o direito de acionar o fornecedor em seu domicílio. Na hipótese, verifica-se que trata-se de ação de execução por quantia certa e que o domicílio da parte autora é em Pacatuba/CE, por sua vez o endereço da parte requerida informado na petição inicial pertence à comarca Maracanaú/CE. No entanto, em melhor análise destes autos, observou-se, que no termo de confissão de dívida anexado no ID 112615519, o endereço da promovida está vinculado, em verdade, à comarca de Pacatuba/CE, motivo pelo qual impõe-se a extinção do feito, em decorrência desta UJECC ser incompetente para o processo e julgamento da presente lide. Nesse compasso, o Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)." Isto posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, e por consequência EXTINGO o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95. Custas dispensadas e honorários advocatícios não incidentes, por força dos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se a parte autora. Reputo desnecessária a intimação da parte requerida, eis que não foi citada do presente feito. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124594408

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124594408

13/11/2024, 15:49

Extinto o processo por incompetência territorial

13/11/2024, 15:48

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 11:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

05/11/2024, 11:02

Distribuído por sorteio

31/10/2024, 13:45

Documentos

SENTENÇA

•13/11/2024, 15:48