Execução de Título Extrajudicial 0003312-91.2000.8.06.0114 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003312-91.2000.8.06.0114 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003312-91.2000.8.06.0114. Intimação - Comarca de Lavras da Mangabeira Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: BB-FINANCEIRA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO - CE20256-A, ALEXANDERSON ITALO DE OLIVEIRA MARANHAO - CE27270, MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO - CE15096-A, FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA - CE9453 e NEI CALDERON - SP114904-A POLO PASSIVO:EUCLIDES TRIGUEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE IRAN DOS SANTOS - CE12315 Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Intimar o(s) executado, por seu advogado constituído, acerca do(a) sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue transcrito. Prazo: 15 (quinze) dias. Sentença: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela BB FINANCEIRA em face de EVERSON TRIGUEIRO DOS SANTOS (devedor principal), EUCLIDES TRIGUEIRO DOS SANTOS e FRANCISCO RAIMUNDO DO NASCIMENTO (fiadores), em razão do inadimplemento do contrato nº 700637, operação 7/00637-8. Ação protocolada em 25/02/1999 (fls. 5 do ID 99484221). Citação dos fiadores em 16/04/1999 (ID 99485897). Em 19/04/199 foi certificado a ausência de bens penhorado. Citação do devedor principal em 29/04/1999, conforme ID 99486889. Em 08/06/1999 foi certificado a penhora de bens (ID 99486893). Na ocasião, foi certificado que o cônjuge do executado foi intimado, ocasião em se recusou apor seu ciente. Auto de penhora no ID 99486894. Em 24/06/1999 o exequente foi intimado quanto à penhora (ID 99486921). No ID 99487877 foi determinado o registro da penhora e avaliação do bem. Avaliação do bem no ID 99487897. A parte exequente concordou com a avaliação realizada (ID 99487908) e requereu a designação de leilão. Através da decisão de ID 99487922, a apenhora realizada foi tornada insubsistente e determinada redução a termo a nomeação dos bens indicados pelo executado Francisco Raimundo, conforme documentos de ID 99489130 e 99489151. Termo de nomeação de bens a penhora no ID 99489929 indicado pelo executado Francisco Raimundo. Intimação dos executados fiadores para opor embargos realizada em 17/01/2000 (ID 99489932). Na ocasião foi certificado que o Sr. Francisco Raimundo é divorciado, razão pela qual não houve a intimação do cônjuge. Certidão de decurso de prazo para embargos pelos fiadores no ID 99489933. Intimação do devedor principal (Everson) para oposição de embargos em 13/03/2000 (ID 99489938). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação (ID 99489939). Determinada a alienação judicial no ID 99489970. Em 04/10/2001 (ID 99491281) a senhora Maria do Nascimento Trigueiro, esposa do devedor principal Everson Trigueiro, apresentou exceção de pré-executividade alegando: 1) ausência de intimação do cônjuge em razão da penhora realizada; 2) ausência de consentimento do cônjuge na cédula do título extrajudicial, situação que o torna nulo; 3) nulidade da execução em razão do título não ser líquido, certo e exigível, tudo conforme IDs 99490461 a 99491283. Manifestação do executado no ID 99491293, defendendo a improcedência da exceção. Praça negativa nos IDs 99492249 e 99492253. Praça positiva no ID 99492980, sendo o bem arrecado pelo próprio credor. Carta de arrematação no ID 99493575. No ID 99493607 o devedor Francisco Raimundo foi intimado para desocupar o imóvel. Através da petição de ID 99477372, em 25/11/2020, o exequente pugnou pela realização de pesquisa no SISBAJUD. Atualização de débito no ID 99483383. Deferido o pedido de bloqueio no SISBAJUD no ID 99483386, com resultado positivo apenas em relação ao devedor Francisco Raimundo do Nascimento (ID 99483388). Citação do executado no ID 99484176, cuja certidão foi juntada aos presentes autos em 18/01/2023. Embargos do devedor Francisco Raimundo do Nascimento, quanto à penhora em dinheiro realizada, no ID 99483407, protocolado nos próprios autos em 14/12/2022, argumentando: 1) que o valor bloqueado é saldo de poupança, portanto impenhorável, pois inferior a 40 salários-mínimos; 2) excesso de execução. Noticiado o falecimento do fiador, Euclides Trigueiro dos Santos e do devedor principal, Everson Trigueiro dos Santos, nos IDs 99484180 e 99484200, respectivamente. Em razão disso, o processo foi suspenso, pelo prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a habilitação dos sucessores do falecido (ID 99484205). Posteriormente, o exequente pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 06 meses com a finalidade de providenciar à habilitação necessária (ID 99484208), a qual foi deferida em 13/09/2023 (ID 9948421). Não realizada a habilitação dos sucessores dos devedores até a presente data. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, observo que o único bem imóvel penhorado nos presentes autos foi o nomeado pelo devedor fiador Francisco Raimundo, conforme IDs 99489929 c/c 99487922, e já arrematado pelo credor (ID 99492980 e 9933575). Adiante, foi realizada penhora em dinheiro em nome do devedor fiador Francisco Raimundo (ID 99483388), o qual apresentou embargos, único pendente de julgamento. Por outro lado, foi noticiado a morte do devedor principal e de um dos fiadores nos IDs 99484180 e 99484200, e, até a presente data, não houve a habilitação dos sucessores do devedor. Quanto aos embargos apresentados pelo devedor Francisco Raimundo, apesar de tempestivos, pois juntado aos autos antes do início do prazo, considerando o recesso forense, conforme relatado acima, não devem ser recebidos. Explico. Nos termos do art. 914, §1º, do CPC, "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Verifica-se, portanto, que há erro grosseiro em seu protocolo, pois, apesar da previsão contida no art. 914, §1º, do CPC, o executado distribuiu os embargos nos próprios autos da execução principal. Consigno que não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MERA PETIÇÃO NOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No caso em que a parte executada apresenta mera petição nos autos da execução, em vez de distribuir os embargos como ação própria em autos apartados, são inaplicáveis os princípios da fungibilidade, economia processual e celeridade, em razão do evidente erro grosseiro. 1.1. Precedente do STJ: "1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 2. A apresentação de embargos à execução nos próprios autos executivos revela-se erro grosseiro, impassível de convalidação pela aplicação dos princípios da instrumentalidade de formas, da fungibilidade recursal, da celeridade ou em flexibilização da norma. 3. As questões objeto do processo de origem, especialmente a existência de relação jurídica entre as partes, devem ser devidamente analisadas em sede de cognição exauriente, após o aperfeiçoamento do contraditório e da devida instrução processual. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1878289, 0705565-92.2024.8.07.0000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/06/2024, publicado no PJe: 28/06/2024.). Por tais razões, deixo de conhecer os embargos à execução de ID 99483407 em razão da inadequação da via eleita. Adiante, conforme IDs 99484180 e 99484200, foi noticiada a morte do devedor principal e de um dos fiadores e, até a presente data, não houve a habilitação dos sucessores do devedor. Observo, ainda, que decorreu o prazo concedido pelo juiz para fins de regularização processual (ID 9948421). Dispõe o art. 313, §2º, I, do CPC que "falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses". É justamente a situação do feito. Até a presente a data, o exequente não promoveu a citação dos espólios e/ou sucessores dos devedores falecidos. Reitero que já decorreu o prazo fixado pelo juiz para adoção da providência. Patente, portanto, que a parte autora deixou de promover os atos de diligência que lhe incumbia. Sabe-se que a ausência de habilitação dos sucessores implica falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, deixo de conhecer os embargos à execução de ID 99483407 em razão da inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, IV c/c art. 914, §1º, ambos do CPC. Considerando a ausência de habilitação dos sucessores dos devedores, julgo extinto o presente processo sem exame de mérito, dado ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora. P.R.I. Como consequência lógica da presente decisão, determino, de logo, o desbloqueio dos valores de ID 99483388. Caso já transferido para conta judicial, intime-se o executado interessado para apresentar os dados bancários e expeça-se alvará. Após o trânsito, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Lavras da Mangabeira/CE, data da assinatura. Expedientes necessários. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito Titular". OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. LAVRAS DA MANGABEIRA, 11 de março de 2025. Maraisa de Figueiredo Analista Judiciário Mat. 52.718 Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Lavras da MangabeiraVara Única da Comarca de Lavras da MangabeiraRua Vicente Veloso, S/N, Fórum Des. Stênio Leite Linhares, Cel. Francisco Correia Lima - CEP 63300-000, Fone: (85) 3108-0166, Lavras Da Mangabeira-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela BB FINANCEIRA em face de EVERSON TRIGUEIRO DOS SANTOS (devedor principal), EUCLIDES TRIGUEIRO DOS SANTOS e FRANCISCO RAIMUNDO DO NASCIMENTO (fiadores), em razão do inadimplemento do contrato nº 700637, operação 7/00637-8. Ação protocolada em 25/02/1999 (fls. 5 do ID 99484221). Citação dos fiadores em 16/04/1999 (ID 99485897). Em 19/04/199 foi certificado a ausência de bens penhorado. Citação do devedor principal em 29/04/1999, conforme ID 99486889. Em 08/06/1999 foi certificado a penhora de bens (ID 99486893). Na ocasião, foi certificado que o cônjuge do executado foi intimado, ocasião em se recusou apor seu ciente. Auto de penhora no ID 99486894. Em 24/06/1999 o exequente foi intimado quanto à penhora (ID 99486921). No ID 99487877 foi determinado o registro da penhora e avaliação do bem. Avaliação do bem no ID 99487897. A parte exequente concordou com a avaliação realizada (ID 99487908) e requereu a designação de leilão. Através da decisão de ID 99487922, a apenhora realizada foi tornada insubsistente e determinada redução a termo a nomeação dos bens indicados pelo executado Francisco Raimundo, conforme documentos de ID 99489130 e 99489151. Termo de nomeação de bens a penhora no ID 99489929 indicado pelo executado Francisco Raimundo. Intimação dos executados fiadores para opor embargos realizada em 17/01/2000 (ID 99489932). Na ocasião foi certificado que o Sr. Francisco Raimundo é divorciado, razão pela qual não houve a intimação do cônjuge. Certidão de decurso de prazo para embargos pelos fiadores no ID 99489933. Intimação do devedor principal (Everson) para oposição de embargos em 13/03/2000 (ID 99489938). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação (ID 99489939). Determinada a alienação judicial no ID 99489970. Em 04/10/2001 (ID 99491281) a senhora Maria do Nascimento Trigueiro, esposa do devedor principal Everson Trigueiro, apresentou exceção de pré-executividade alegando: 1) ausência de intimação do cônjuge em razão da penhora realizada; 2) ausência de consentimento do cônjuge na cédula do título extrajudicial, situação que o torna nulo; 3) nulidade da execução em razão do título não ser líquido, certo e exigível, tudo conforme IDs 99490461 a 99491283. Manifestação do executado no ID 99491293, defendendo a improcedência da exceção. Praça negativa nos IDs 99492249 e 99492253. Praça positiva no ID 99492980, sendo o bem arrecado pelo próprio credor. Carta de arrematação no ID 99493575. No ID 99493607 o devedor Francisco Raimundo foi intimado para desocupar o imóvel. Através da petição de ID 99477372, em 25/11/2020, o exequente pugnou pela realização de pesquisa no SISBAJUD. Atualização de débito no ID 99483383. Deferido o pedido de bloqueio no SISBAJUD no ID 99483386, com resultado positivo apenas em relação ao devedor Francisco Raimundo do Nascimento (ID 99483388). Citação do executado no ID 99484176, cuja certidão foi juntada aos presentes autos em 18/01/2023. Embargos do devedor Francisco Raimundo do Nascimento, quanto à penhora em dinheiro realizada, no ID 99483407, protocolado nos próprios autos em 14/12/2022, argumentando: 1) que o valor bloqueado é saldo de poupança, portanto impenhorável, pois inferior a 40 salários-mínimos; 2) excesso de execução. Noticiado o falecimento do fiador, Euclides Trigueiro dos Santos e do devedor principal, Everson Trigueiro dos Santos, nos IDs 99484180 e 99484200, respectivamente. Em razão disso, o processo foi suspenso, pelo prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a habilitação dos sucessores do falecido (ID 99484205). Posteriormente, o exequente pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 06 meses com a finalidade de providenciar à habilitação necessária (ID 99484208), a qual foi deferida em 13/09/2023 (ID 9948421). Não realizada a habilitação dos sucessores dos devedores até a presente data. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, observo que o único bem imóvel penhorado nos presentes autos foi o nomeado pelo devedor fiador Francisco Raimundo, conforme IDs 99489929 c/c 99487922, e já arrematado pelo credor (ID 99492980 e 9933575). Adiante, foi realizada penhora em dinheiro em nome do devedor fiador Francisco Raimundo (ID 99483388), o qual apresentou embargos, único pendente de julgamento. Por outro lado, foi noticiado a morte do devedor principal e de um dos fiadores nos IDs 99484180 e 99484200, e, até a presente data, não houve a habilitação dos sucessores do devedor. Quanto aos embargos apresentados pelo devedor Francisco Raimundo, apesar de tempestivos, pois juntado aos autos antes do início do prazo, considerando o recesso forense, conforme relatado acima, não devem ser recebidos. Explico. Nos termos do art. 914, §1º, do CPC, "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Verifica-se, portanto, que há erro grosseiro em seu protocolo, pois, apesar da previsão contida no art. 914, §1º, do CPC, o executado distribuiu os embargos nos próprios autos da execução principal. Consigno que não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MERA PETIÇÃO NOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No caso em que a parte executada apresenta mera petição nos autos da execução, em vez de distribuir os embargos como ação própria em autos apartados, são inaplicáveis os princípios da fungibilidade, economia processual e celeridade, em razão do evidente erro grosseiro. 1.1. Precedente do STJ: "1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 2. A apresentação de embargos à execução nos próprios autos executivos revela-se erro grosseiro, impassível de convalidação pela aplicação dos princípios da instrumentalidade de formas, da fungibilidade recursal, da celeridade ou em flexibilização da norma. 3. As questões objeto do processo de origem, especialmente a existência de relação jurídica entre as partes, devem ser devidamente analisadas em sede de cognição exauriente, após o aperfeiçoamento do contraditório e da devida instrução processual. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1878289, 0705565-92.2024.8.07.0000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/06/2024, publicado no PJe: 28/06/2024.). Por tais razões, deixo de conhecer os embargos à execução de ID 99483407 em razão da inadequação da via eleita. Adiante, conforme IDs 99484180 e 99484200, foi noticiada a morte do devedor principal e de um dos fiadores e, até a presente data, não houve a habilitação dos sucessores do devedor. Observo, ainda, que decorreu o prazo concedido pelo juiz para fins de regularização processual (ID 9948421). Dispõe o art. 313, §2º, I, do CPC que "falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses". É justamente a situação do feito. Até a presente a data, o exequente não promoveu a citação dos espólios e/ou sucessores dos devedores falecidos. Reitero que já decorreu o prazo fixado pelo juiz para adoção da providência. Patente, portanto, que a parte autora deixou de promover os atos de diligência que lhe incumbia. Sabe-se que a ausência de habilitação dos sucessores implica falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, deixo de conhecer os embargos à execução de ID 99483407 em razão da inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, IV c/c art. 914, §1º, ambos do CPC. Considerando a ausência de habilitação dos sucessores dos devedores, julgo extinto o presente processo sem exame de mérito, dado ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora. P.R.I. Como consequência lógica da presente decisão, determino, de logo, o desbloqueio dos valores de ID 99483388. Caso já transferido para conta judicial, intime-se o executado interessado para apresentar os dados bancários e expeça-se alvará. Após o trânsito, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Lavras da Mangabeira/CE, data da assinatura. Expedientes necessários. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito Titular

14/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186904033

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186904033

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186904033

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDERSON ITALO DE OLIVEIRA MARANHAO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDERSON ITALO DE OLIVEIRA MARANHAO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE IRAN DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO em 01/09/2025 23:59.

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legal

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