Execução Fiscal 0041397-82.2012.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0041397-82.2012.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0041397-82.2012.8.06.0064. Apelante: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros Apelado: POSTO ESTRUTURANTE LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de apelação endereçada ao egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, interposta pela Fazenda Nacional, contra decisão exarada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca do Caucaia, que declarou extinta a execução fiscal em razão da aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 1184, na forma do art. 485, VI, do CPC. Registre-se que a execução foi aforada na Justiça Estadual com base no permissivo do art. 109, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB. Em síntese, com fulcro no art. 108, inciso II, da CF e em cumprimento a decisão de remessa (ID 17515146), encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Expediente necessário, com a respectiva baixa e anotações devidas, oportunamente. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0041397-82.2012.8.06.0064. Apelante: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros Apelado: POSTO ESTRUTURANTE LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de apelação endereçada ao egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, interposta pela Fazenda Nacional, contra decisão exarada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca do Caucaia, que declarou extinta a execução fiscal em razão da aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 1184, na forma do art. 485, VI, do CPC. Registre-se que a execução foi aforada na Justiça Estadual com base no permissivo do art. 109, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB. Em síntese, com fulcro no art. 108, inciso II, da CF e em cumprimento a decisão de remessa (ID 17515146), encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Expediente necessário, com a respectiva baixa e anotações devidas, oportunamente. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

30/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/01/2025, 11:40

Alterado o assunto processual

27/01/2025, 11:37

Juntada de Informações

27/01/2025, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 10:34

Conclusos para despacho

27/01/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0041397-82.2012.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: POSTO ESTRUTURANTE LTDA Processo(s) associado(s): [] Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecer(em) as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos à superior instância, consoante disciplina o artigo 1.010, §3º, do predito diploma legal. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 19/11/2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito-respondendo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125977264

22/01/2025, 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/12/2024, 15:56

Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:29

Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:16

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 125977264

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0041397-82.2012.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: POSTO ESTRUTURANTE LTDA Processo(s) associado(s): [] Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecer(em) as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos à superior instância, consoante disciplina o artigo 1.010, §3º, do predito diploma legal. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 19/11/2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito-respondendo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/

22/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125977264

22/11/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 10:16

Decisão

•29/01/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041397-82.2012.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: POSTO ESTRUTURANTE LTDA Processo(s) associado(s): [] Cls. Intimação - SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Trata-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. A presente execução foi ajuizada em 25/07/2012. A parte executada foi citada, não sendo possível a penhora eletrônica. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO O processo foi ajuizado em busca de valor diminuto, na origem totalizava R$ 9.272,16. O Supremo Tribunal Federal, em tese firmada no julgamento do RE 1.355.208 (19/12/2023 - Tema 1.184) firmou o entendimento de que: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Nessa ordem de ideias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, prevendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por derradeiro, circulou no Diário de Justiça de 20/06/2024 a Portaria nº 1.337/2024, que disciplina procedimentos relativos ao cumprimento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, da Resolução-CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais e estabelece em seu art. 1º, verbis: Art. 1º - Fica estabelecido que a Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG/TJCE) disponibilizará painel no Sistema de Estatística e Informações (SEI), que permitirá a identificação, por unidade judiciária, dos processos de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, incluindo aqueles em tramitação e os suspensos, potencialmente passíveis de sentenciamento e baixa definitiva, de acordo com os critérios da Resolução-CNJ nº 547/2024. No caso em exame, quando do ajuizamento da ação, o valor cobrado nesta execução fiscal era de R$ 9.272,16e até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis da parte executada, não existindo, portanto, movimentação útil há mais de um ano. Assim, o caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em testilha, sendo a extinção da execução fiscal medida que se impõe. Portanto, pelo que se vislumbra, o feito caminha a medidas pouco profícuas somente se distanciando do que preconiza o princípio da eficiência na Administração Pública, algo que não se pode chancelar a toda sorte e permitir que se perenize ad eternum este processo nos escaninhos do Poder Judiciário. Nesse contexto, tenho que o interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, deve de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição ser apreciada. Como é cediço, inexiste interesse de agir se a vantagem pretendida tem benefício inferior ao custo necessário para obtê-la. É incoerente raciocinar ter altos custos com remuneração de servidores e magistrados, tempo de os demais serventuários do sistema de justiça com ônus que seria da parte autora ao ajuizar o feito, para a cobrança de um crédito de baixo valor. Não se desconhece a natureza indisponível do crédito tributário, contudo, também é indisponível o dinheiro público empregado pelo Poder Judiciário para a cobrança desse crédito. Por outro lado, também, é de se pensar que na execução do crédito a parte exequente já gastou mais recursos do que arrecadou e, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade, tal execução fiscal deve ser extinta. DISPOSITIVO Ante ao exposto, em conformidade com a fundamentação precedente, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a ausência do interesse de agir em razão do reduzido valor da execução. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Caucaia/CE, data de inclusão no sistema. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

14/11/2024, 00:00

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