Procedimento Comum Cível 0160538-17.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0160538-17.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 07:56

Transitado em Julgado em 13/11/2024

10/02/2025, 07:56

Juntada de Certidão

10/02/2025, 07:56

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 17:31

Publicado Sentença em 19/11/2024. Documento: 124895204

19/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/11/2024. Documento: 124895204

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0160538-17.2017.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO GILSON MAIA DE LIMA, PEDRO HENRIQUE DE JESUS SANTOS, JACQUELINE DE JESUS DE SOUSA REU: ANTONIO GOMES FILHO, HOSPITAL BATISTA MEMORIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de acordo entabulado pela parte requerida, Antônio Gomes Filho, e os requerentes, ID. 124746514, bem como apresentou termo de desistência do processo, IDs. 124746517/124746518. Manifestação do Requerido Hospital Batista Memorial, ID. 124776881, concordando com a desistência dos autores. É o relatório. Decido. Compulsando seus termos, não visualizo causa impeditiva ao acordo, porquanto as partes são legítimas e estão devidamente representadas em juízo. De outra banda, o objeto é lícito e alcançável, bem como a forma adotada não resta vedada por lei, mas, ao contrário, é incentivada pela legislação processual. Destaco, ainda, que o procurador da autora tem poderes especiais para transigir e firmar acordo, conforme consta na procuração de ID. 117462025. Cabe destacar, ainda, que o acordo não trata sobre o segundo requerido, Hospital Batista Memorial, contudo entendo que a apresentação de termo de desistência sem restrição a algum dos requeridos demonstra de forma inequívoca que os autores não pretendem prosseguir no processo em face daquele requerido. Considerando que existe data limite para a realização do pagamento, entendo que não se faça necessário qualquer determinação deste juízo para se perfectibilizar o acordo, bastando intimação para ciência do ato de homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Honorários na forma pactuada. Sem custas remanescentes, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. P. R. I. Diante da renúncia ao prazo recursal, após a intimação dos litigantes, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124895204

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124895204

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124895204

13/11/2024, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124895204

13/11/2024, 18:07

Homologada a Transação

13/11/2024, 18:07

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 17:42

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/11/2024, 08:16

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0160538-17.2017.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO GILSON MAIA DE LIMA, PEDRO HENRIQUE DE JESUS SANTOS, JACQUELINE DE JESUS DE SOUSA REU: ANTONIO GOMES FILHO, HOSPITAL BATISTA MEMORIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de acordo entabulado pela parte requerida, Antônio Gomes Filho, e os requerentes, ID. 124746514, bem como apresentou termo de desistência do processo, IDs. 124746517/124746518. Manifestação do Requerido Hospital Batista Memorial, ID. 124776881, concordando com a desistência dos autores. É o relatório. Decido. Compulsando seus termos, não visualizo causa impeditiva ao acordo, porquanto as partes são legítimas e estão devidamente representadas em juízo. De outra banda, o objeto é lícito e alcançável, bem como a forma adotada não resta vedada por lei, mas, ao contrário, é incentivada pela legislação processual. Destaco, ainda, que o procurador da autora tem poderes especiais para transigir e firmar acordo, conforme consta na procuração de ID. 117462025. Cabe destacar, ainda, que o acordo não trata sobre o segundo requerido, Hospital Batista Memorial, contudo entendo que a apresentação de termo de desistência sem restrição a algum dos requeridos demonstra de forma inequívoca que os autores não pretendem prosseguir no processo em face daquele requerido. Considerando que existe data limite para a realização do pagamento, entendo que não se faça necessário qualquer determinação deste juízo para se perfectibilizar o acordo, bastando intimação para ciência do ato de homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Honorários na forma pactuada. Sem custas remanescentes, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. P. R. I. Diante da renúncia ao prazo recursal, após a intimação dos litigantes, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/11/2024. Documento: 124895204

Publicado Intimação em 19/11/2024. Documento: 124895204

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124895204

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124895204

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124895204

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124895204

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

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