Execução de Título Extrajudicial 0171470-64.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0171470-64.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0171470-64.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo FRANCISCO TELES MOURAO e outros (2) DECISÃO Vistos, etc. Versam os autos acerca de execução de título extrajudicial, na qual foi protocolada petição pelo executado Peixaria Mourão (ID 94295535), requerendo o desbloqueio de valores. Petição do exequente ID 94295542 requerendo o levantamento dos valores bloqueados. É o relatório. Decido. Deixo de apreciar o pedido de ID 94295535 uma vez que encontra-se desacompanhado de instrumento procuratório. Assim, determino que os valores permaneçam em conta judicial, em razão da impossibilidade de levantamento dos valores antes da citação dos executados. Quanto aos executados Peixaria Mourão e Francisco Teles, foi realizada tentativa de citação infrutífera dos executados. Ainda que não efetivada a citação dos devedores, em razão do princípio da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, entendo ser cabível a realização de penhora online, bastando a não localização do o executado por meio de tentativa frustrada de citação. O STJ, no julgamento do Recurso Especial n° 1822034-SC reconheceu a possibilidade de realizar a penhora online: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Isso posto, com base no entendimento só STJ e ainda, em razão do princípio da cooperação e dos argumentos expostos, determino a realização da penhora de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos promovidos FRANCISCO TELES MOURÃO e PEIXARIA MOURÃO MARISCO LTDA, por meio do Sistema Sisbajud, no montante de R$ 264.112,25 o que faço com amparo no art. 854 do CPC. Ainda, determino as consultas no sistema Renajud e Infojud acerca da existência de bens e localização de endereços. Localizados novos endereços expeçam-se mandados de citação/cartas precatórias aos endereços, devendo o exequente providenciar o recolhimento das custas devidas. Quanto à executada Maria Helia, considerando que a consulta Sisbajud não localizou bens suficientes para suprir o débito, determino a realização de consultas Renajud e Infojud. Movimente-se o processo às filas Sisbajud-bloquear, Renajud e Infojud. Intime-se o exequente (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 202794542

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202794542

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de ordem de bloqueio

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 28/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 162195062

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162195062

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162195062

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(130)

legal

Todos os documentos(16)