Procedimento Comum Cível 0206917-11.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel da Comarca de Caucaia 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

MARIANE HAACK

CPF

Autor

SANDRA MARIA SILVA CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTÔNIO MITTERRAN CONDE DE OLIVEIRA

OAB/CE 31349·CPF·Representa: Autor

NICHOLE EMMILY SALES MONCAYO

OAB/CE 49733·CPF·Representa: Autor

GIANCARLO PEREIRA DE SOUZA

OAB/CE 36860·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2026. Documento: 194209399

03/03/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2026. Documento: 194209399

03/03/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2026. Documento: 194209399

03/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Apelação

02/03/2026, 16:00

Juntada de certidão de custas - guia quitada

02/03/2026, 15:41

Juntada de certidão de custas - guia gerada

02/03/2026, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194209399

02/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194209399

02/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194209399

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194209399

27/02/2026, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194209399

27/02/2026, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194209399

27/02/2026, 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/02/2026, 15:38

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 13:35

Todas as movimentações(103)

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2026. Documento: 194209399

03/03/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2026. Documento: 194209399

03/03/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2026. Documento: 194209399

03/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Apelação

02/03/2026, 16:00

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 16:24

Intimação da Sentença

•27/02/2026, 14:24

02/03/2026, 15:41

Juntada de certidão de custas - guia gerada

02/03/2026, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194209399

02/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194209399

02/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194209399

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194209399

27/02/2026, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194209399

27/02/2026, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194209399

27/02/2026, 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/02/2026, 15:38

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2026, 09:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/02/2026, 23:29

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:26

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 06:29

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 179490185

23/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179490185

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 07:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179490185

21/10/2025, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 17:41

Conclusos para despacho

20/08/2025, 12:23

Decorrido prazo de ANTONIO MITTERRAN CONDE DE OLIVEIRA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2025, 15:47

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 164917081

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164917081

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164917081

16/07/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 09:32

Juntada de certidão

10/07/2025, 11:52

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/06/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:49

Conclusos para despacho

11/05/2025, 12:57

Decorrido prazo de ANTONIO MITTERRAN CONDE DE OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 06:18

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 11:26

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 151210094

25/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151210094

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151210094

23/04/2025, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 15:14

Conclusos para despacho

30/01/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

10/12/2024, 11:11

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/12/2024 11:00, CEJUSC - COMARCA DE CAUCAIA.

10/12/2024, 11:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

09/12/2024, 14:05

Recebidos os autos

09/12/2024, 14:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/12/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 15:12

Juntada de Petição de pedido (outros)

29/11/2024, 11:32

Decorrido prazo de ANTONIO MITTERRAN CONDE DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 05:59

Decorrido prazo de ANTONIO MITTERRAN CONDE DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 05:59

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 125258481

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIANE HAACK REU: SANDRA MARIA SILVA CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia PROCESSO Nº: 0206917-11.2023.8.06.0064 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do retorno da carta de citação via correios, ID 113621990, e requeira o que entender de direito. Caucaia/CE, 13 de novembro de 2024. FRANCISCO NORMANDO DE ALBUQUERQUE FILHOTécnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIANE HAACK REU: SANDRA MARIA SILVA CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia PROCESSO Nº: 0206917-11.2023.8.06.0064 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do retorno da carta de citação via correios, ID 113621990, e requeira o que entender de direito. Caucaia/CE, 13 de novembro de 2024. FRANCISCO NORMANDO DE ALBUQUERQUE FILHOTécnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 125258481

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125258481

13/11/2024, 22:42

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 22:41

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 02:12

Mov. [43] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR843721585YJ Situacao : Ausente Modelo : SUC - INTERIOR - Carta de Citacao - MP Destinatario : Sandra Maria Silva Carvalho Diligencia : 25/10/2024

31/10/2024, 16:05

Mov. [42] - Aviso de Recebimento (AR)

31/10/2024, 15:27

Mov. [41] - Certidão emitida

17/10/2024, 12:11

Mov. [40] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/10/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 29/10/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

11/10/2024, 22:56

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0385/2024 Data da Publicacao: 11/10/2024 Numero do Diario: 3410

10/10/2024, 19:27

Mov. [38] - Expedição de Carta

10/10/2024, 14:57

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2024, 12:14

Mov. [36] - Certidão emitida

09/10/2024, 11:50

Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2024, 13:03

Mov. [34] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 10/12/2024 Hora 11:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Pendente

08/10/2024, 12:32

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2024, 11:11

Mov. [32] - Concluso para Despacho

08/10/2024, 10:32

Mov. [31] - Petição juntada ao processo

20/09/2024, 09:23

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01837706-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 19/09/2024 08:32

19/09/2024, 09:01

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2024, 14:19

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

21/08/2024, 09:35

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01833187-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 20/08/2024 08:29

21/08/2024, 04:55

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01832988-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 19/08/2024 09:51

19/08/2024, 10:13

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01826913-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 08/07/2024 20:21

08/07/2024, 20:41

Mov. [24] - Conclusão

24/06/2024, 10:12

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01824491-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 24/06/2024 09:56

24/06/2024, 10:12

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0193/2024 Data da Publicacao: 10/06/2024 Numero do Diario: 3322

07/06/2024, 23:00

Mov. [21] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 07/06/2024 atraves da guia n 064.1010519-05 no valor de 60,37

07/06/2024, 10:13

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/06/2024, 02:21

Mov. [19] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte requerente, relativa ao despacho de fls. 52/53, foi enviada para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.

05/06/2024, 17:14

Mov. [18] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 064.1010519-05 - Custas Intermediarias

20/05/2024, 15:07

Mov. [17] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 064.1010509-33 - Custas Intermediarias

20/05/2024, 11:02

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2024, 15:40

Mov. [15] - Conclusão

16/02/2024, 09:55

Mov. [14] - Pedido de Parcelamento - Juntada | N Protocolo: WCAU.24.01805198-0 Tipo da Peticao: Pedido de Parcelamento de Custas Data: 15/02/2024 15:43

15/02/2024, 16:40

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0044/2024 Data da Publicacao: 09/02/2024 Numero do Diario: 3244

08/02/2024, 21:05

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2024, 12:20

Mov. [11] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte autora, relativa a decisao de fls. 45/47, foi enviada para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.

07/02/2024, 10:16

Mov. [10] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/02/2024, 16:35

Mov. [9] - Encerrar análise

05/02/2024, 16:25

Mov. [8] - Conclusão

05/12/2023, 05:10

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01846065-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 04/12/2023 13:26

05/12/2023, 05:10

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0435/2023 Data da Publicacao: 04/12/2023 Numero do Diario: 3209

01/12/2023, 20:13

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2023, 12:10

Mov. [4] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte autora, relativa ao despacho de fls 29 e 30, foram enviadas para publicacao no Dje O referido e verdade. Dou fe

30/11/2023, 10:02

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/11/2023, 16:32

Mov. [2] - Conclusão

29/11/2023, 10:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/11/2023, 10:05

Intimação da Sentença

•27/02/2026, 14:24

Intimação da Sentença

•27/02/2026, 14:24

Sentença

•26/02/2026, 15:38

Sentença

•20/02/2026, 23:29

Despacho

•20/10/2025, 17:41

Despacho

•16/07/2025, 09:32

Despacho

•22/04/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 22:41

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 13:03

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2024, 11:11

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2024, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2024, 15:40

Interlocutória

•05/02/2024, 16:35

Todos os documentos(16)

Despacho

•28/04/2026, 16:24

Intimação da Sentença

•27/02/2026, 14:24

Intimação da Sentença

•27/02/2026, 14:24

Intimação da Sentença

•27/02/2026, 14:24

Sentença

•26/02/2026, 15:38

Sentença

•20/02/2026, 23:29

Despacho

•20/10/2025, 17:41

Despacho

•16/07/2025, 09:32

Despacho

•22/04/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 22:41

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 13:03

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2024, 11:11

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2024, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2024, 15:40

Interlocutória

•05/02/2024, 16:35

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2023, 16:32