Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0559487-96.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0559487-96.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0559487-96.2000.8.06.0001. Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Taxa de Iluminação Pública] POLO ATIVO: MICHEL ABOU ASLY & CIA LTDA e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente determino a correção da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Nos termos do art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Conforme preceitua o Art. 23, § 1º da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, que disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a expedição de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor: "§1º Se o advogado beneficiário de honorários contratuais juntar o respectivo contrato aos autos do processo de execução até a expedição da requisição judicial de pagamento, fará jus à indicação no ofício precatório do valor a ser destacado." Observa-se no ID 62622617, cópia de "proposta de honorários para prestação de serviços advocatícios". Todavia não é possível identificar a assinatura dos exequentes MICHEL ABOU ASLY(CNPJ Nº 07.289.812/0001 - 48) e MICHEL ABOU ASLY &CIA LTDA(CNPJ Nº 00.933.690/0001-09). Dessa forma, tendo em vista a ausência de juntada do contrato de honorários, indefiro o pedido de destaque. Considerando a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0031249-26.2020.8.06.0001 (ID 62622618), com trânsito em julgado no ID 62621316, que homologou os valores da planilha e cálculos de fls. 07/12, determino a expedição das seguintes requisições: 1. RPV no valor de R$ 12.333,97 (doze mil trezentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos) em favor da Empresa MICHEL ABOU ASLY(CNPJ Nº 07.289.812/0001 - 48); 2. RPV no valor de R$ 10.515,68 (dez mil quinhentos e quinze reais e sessenta e oito centavos) em favor da Empresa MICHEL ABOU ASLY & CIA LTDA(CNPJ Nº 00.933.690/0001-09); 3. RPV no valor de R$ 2.284,96 (dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos) em nome da sociedade de advogados ROCHA ARAÚJO E ARRAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS(CNPJ Nº 01.788.395/0001-00), referente aos honorários sucumbenciais. Dados bancários indicados na petição de ID 62622615 e 62622616. Após a expedição, em cumprimento ao art. 3º, IV, a) da RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 14/2023, intimem-se as partes sobre o integral teor do ofício de requisição eletrônica PRECATÓRIO de ID 62521959 e 62521960, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(162)