Apelação / Remessa Necessária 0759683-82.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2019

Valor da Causa

R$ 400,00

Órgão julgador

Lisete de Sousa Gadelha

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária 1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Nucleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendario 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Lisete de Sousa Gadelha

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 14 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEXA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA - ASTCOM

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Autor

JOAO DE DEUS GOMES DOS ANJOS

Representa: Réu

Movimentações

Remessa

10/03/2023, 00:51

Baixa Definitiva

10/03/2023, 00:51

Transitado em Julgado

09/03/2023, 13:22

Certidão de Trânsito em Julgado

09/03/2023, 13:22

Entranhamento

08/03/2023, 18:33

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 18:33

Conhecido o recurso e provido

17/07/2022, 18:40

Juntada de Petição

11/01/2022, 00:20

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 19:49

Juntada de Petição

18/08/2021, 10:12

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

12/08/2021, 16:13

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 16:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

19/07/2021, 22:24

Todas as movimentações(175)

Remessa

10/03/2023, 00:51

Baixa Definitiva

10/03/2023, 00:51

Transitado em Julgado

09/03/2023, 13:22

Certidão de Trânsito em Julgado

09/03/2023, 13:22

Entranhamento

08/03/2023, 18:33

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•20/11/2019, 15:25

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 18:33

Conhecido o recurso e provido

17/07/2022, 18:40

Juntada de Petição

11/01/2022, 00:20

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 19:49

Juntada de Petição

18/08/2021, 10:12

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

12/08/2021, 16:13

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 16:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

19/07/2021, 22:24

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 15:38

Juntada de Acórdão

08/07/2021, 16:39

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 18:05

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 19:56

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 21:03

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 15:21

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 18:15

Conclusos para despacho

08/06/2021, 08:43

Juntada de Petição

08/06/2021, 08:40

Expedição de Certidão.

03/06/2021, 20:18

Juntada de Petição

01/06/2021, 16:44

Juntada de Petição

01/06/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

22/05/2021, 00:05

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP

21/05/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 08:45

Juntada de Petição

17/05/2021, 14:52

Juntada de Petição

10/05/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 19:34

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 19:42

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 22:17

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 22:17

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 20:39

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

16/04/2021, 19:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

15/02/2021, 19:43

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 10:40

Juntada de Acórdão

29/01/2021, 15:07

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 14:42

Juntada de Petição

09/12/2020, 10:05

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 19:40

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 10:18

Ato ordinatório praticado

20/11/2020, 08:22

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 11:02

Juntada de Outros documentos

12/11/2020, 17:09

Conclusos para despacho

06/08/2020, 17:22

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 10:29

Juntada de Petição

04/12/2019, 12:36

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 19:34

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 19:34

Decorrendo Prazo

29/11/2019, 14:06

Juntada de Petição

29/11/2019, 14:05

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 11:15

Decorrendo Prazo

28/11/2019, 10:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 19:19

Ato ordinatório praticado

27/11/2019, 18:07

Juntada de Outros documentos

27/11/2019, 18:03

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 18:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2019, 17:57

Juntada de Outros documentos

27/11/2019, 17:57

Entranhamento

27/11/2019, 17:54

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência à Secretaria Judiciária

27/11/2019, 17:00

Despacho Aguardando Envio ao DJe

27/11/2019, 16:07

Despacho Aguardando Envio ao DJe

26/11/2019, 12:57

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 11:39

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 12:20

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

21/11/2019, 11:06

Ato ordinatório praticado

21/11/2019, 11:00

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

20/11/2019, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2019, 15:25

Conclusos para admissibilidade recursal

20/11/2019, 13:39

Juntada de Petição

18/11/2019, 16:05

Despacho Aguardando Envio ao DJe

14/11/2019, 12:29

Conclusos para despacho

14/11/2019, 08:48

Enviado Pedido\ Telegrama da Secretaria Judiciária à Vice Presidência

13/11/2019, 12:01

Juntada de Petição

13/11/2019, 11:22

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 15:53

Despacho Aguardando Envio ao DJe

01/11/2019, 17:42

Conclusos para despacho

21/10/2019, 17:52

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 17:51

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 08:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

16/10/2019, 08:17

Juntada de Petição

10/10/2019, 14:55

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 19:08

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 15:17

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

23/09/2019, 14:12

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 14:03

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 17:56

Juntada de Acórdão

12/09/2019, 16:53

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 10:50

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 19:20

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 11:15

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 09:15

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2019, 17:49

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 17:44

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 11:33

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 11:32

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 11:18

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 11:17

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 11:17

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 11:16

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 11:16

Juntada de Petição

26/06/2019, 11:15

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 11:13

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 11:12

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 11:10

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 11:10

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 11:08

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 11:07

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 11:06

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 11:06

Juntada de Petição

26/06/2019, 11:03

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 11:02

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 11:01

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 10:57

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 10:56

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 10:56

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 10:55

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 10:53

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 10:52

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 10:51

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 10:48

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 10:48

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 10:47

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 10:46

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 10:43

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 10:42

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 10:41

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 10:40

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 10:40

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 10:39

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 10:37

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 10:36

Juntada de Petição de Parecer

26/06/2019, 10:35

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 10:35

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 10:27

Expedição de Certidão.

11/06/2019, 19:07

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 13:17

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 12:14

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 17:40

Juntada de Outros documentos

27/05/2019, 19:08

Conclusos para despacho

29/04/2019, 10:39

Juntada de Outros documentos

29/04/2019, 10:38

Juntada de Petição

29/04/2019, 10:38

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 14:21

Despacho Aguardando Envio ao DJe

01/04/2019, 17:00

Conclusos para despacho

29/03/2019, 14:07

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 14:06

Juntada de Petição

29/03/2019, 13:23

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP

28/03/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 17:17

Corrigir para julgado

28/03/2019, 17:15

Juntada de Outros documentos

28/03/2019, 13:24

Juntada de Outros documentos

28/03/2019, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 13:17

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2019, 00:00

Corrigir para julgado

15/03/2019, 16:55

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 16:47

Distribuído por prevenção

15/03/2019, 16:44

Registrado para Retificada a autuação

15/03/2019, 11:59

Enviados Autos da Secretaria Judiciária para Distribuição

08/01/2019, 08:01

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência à Secretaria Judiciária

07/01/2019, 17:16

Despacho Aguardando Envio ao DJe

07/01/2019, 14:35

Juntada de Informações

16/11/2018, 17:08

Conclusos para admissibilidade recursal

16/11/2018, 17:08

Recebidos os autos com Recurso

13/11/2018, 15:42