Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000143-74.2023.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000143-74.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000143-74.2023.8.06.0167. REQUERENTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU REQUERIDO: MARIA ZAILDE DE JESUS SANTOS EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer deste recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3000143-74.2023.8.06.0167 Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU Recorrido(a): MARIA ZAILDE DE JESUS SANTOS Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. DEMORA NA ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO / DIPLOMA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer deste recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Maria Zailde de Jesus Santos, em desfavor da Universidade Estadual Vale do Acaraú, objetivando, inclusive por tutela provisória / antecipada, a entrega do diploma do curso de Licenciatura em Pedagogia, bem como a condenação por danos morais no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em inicial (ID 11710475), a autora narra ter concluído o referido curso no ano de 2018, quando requereu a expedição de seu diploma, todavia não obteve êxito mesmo após várias solicitações administrativas. Na sequência, afirma que é funcionária pública municipal e que se encontrava impedida de progredir no plano de carreira e vencimentos e, ainda, obstada de lecionar sem a expedição do diploma. Decisão pelo indeferimento do pedido de urgência (ID 11710482). Inobstante citada, a parte promovida deixou decorrer in albis o prazo e não apresentou peça contestatória, conforme certidão ao ID 11710487. Sobreveio sentença (ID 11710488), proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do CPC, para que a Universidade Estadual Vale do Acaraú forneça o diploma de conclusão de curso de Licenciatura em Pedagogia da autora. Condeno o demandado ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais). Deve incidir correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir da citação. Inconformada, a UVA interpôs recurso inominado (ID 11710698), pleiteando a reforma da sentença, alegando que a autora não apresentou qualquer circunstância suficiente para configurar a efetiva existência do dano moral, como a perda de emprego, a demissão por não apresentação do diploma, a minoração ou não acréscimo salarial pela ausência do diploma. Ao final, requereu a reforma da sentença no que concerne ao pleito indenizatório, para que deixe de pagar o dano moral no valor arbitrado pelo decisum combatido. Parte recorrida não apresentou contrarrazões, embora intimada (ID 11710700). Recurso remetido ao egrégio Tribunal de Justiça, com parecer Ministerial (ID 11882603) pelo declínio de competência em favor da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e posterior decisão determinando a remessa (ID 11888816). Ao ID 12074519, fora recebido este recurso inominado. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. A controvérsia dos autos diz respeito à concessão de indenização por danos morais pelo juízo a quo, que condenou a parte requerida e ora recorrente, a UVA, à reparação dos transtornos causados à parte requerente e ora recorrida no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). "Analisando detidamente os autos, observa-se a existência de ato ilícito por parte de requerida, que, até a presente data, não forneceu o diploma de conclusão do curso da autora, mesmo tendo havido a conclusão do curso pela requerida (id. nº 53585665), conforme se extrai das tratativas junto aos servidores da requerida por e-mail e conversas por aplicativo de mensagem de id. nº 53585667 e nº 53585666 que remontam ao ano de 2019. Há, portanto, dano indenizável diretamente decorrente da conduta da requerida." A responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos causados por seus agentes a terceiros está prevista no §6º do Art. 37 da Constituição Federal: CF/88, Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesses moldes, diz-se que a Constituição Federal adotou a teoria do risco administrativo (viés objetivo de responsabilidade) como regra geral da responsabilidade estatal. A propósito: Com efeito, a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo, repita-se, torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dono suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teoria do risco administrativo e, por via de consequência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado. (CAVALIERI FILHO, Sérgio, 2014, p. 287). No caso sob análise, há relação de causa e efeito entre a conduta Administrativa e os danos sofridos pela parte autora, decorrentes da demora na entrega de certificado / Diploma, o que ensejou, além de inúmeras tratativas administrativa, como está demonstrado nos autos, a propositura de demanda judicial. Tal enseja a aplicação da responsabilidade objetiva e a responsabilização do ente público, destacando que o propósito de ressarcimento por danos morais abrange tanto a vertente de caráter punitivo-educativo, quanto a de caráter compensatório. Com efeito, verifico que há provas nos autos da ocorrência da demora injustificada no cumprimento de obrigação relativamente simples, qual seja, a de entregar um diploma, sendo esse contexto probatório suficiente para comprovar a ocorrência dos fatos narrados e dos danos provocados à autora, que precisou dispender tempo em várias tratativas administrativas sem êxito e recursos em demanda de ordem judicial, apenas para perceber o documento. Ora, em tendo a Universidade solucionado a questão internamente, sequer teria ocorrido o ajuizamento desta lide. Não pode a parte recorrente se furtar à responsabilidade, pois, mesmo que a autora não tenha comprovado a perda de emprego ou fato similar, não realizou pedido de indenização por danos materiais ou lucros cessantes. Outrossim, o fato não corresponde a nenhuma situação da vida que seja comumente suportada pelo "homem" médio, termo geralmente utilizado para se referir a eventos que poderiam ocorrer na vida de quaisquer pessoas. Assim, o posicionamento se perfaz no sentido de que o fato de a autora ter buscado receber o diploma tão logo concluiu o curso, em 2018, e mesmo após inúmeras tentativas administrativas, somente veio a obter a justa documentação por determinação do juízo a quo, deve ser considerado na fixação da indenização, não servindo para afastar a responsabilidade da parte requerida e ora recorrente. Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02849629220218060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/12/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. FATO OFENSIVO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DEMONSTRADO. PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO DISPENSADA. DANO MORAL PRESUMIDO OU IN RE IPSACONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO AFASTADA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ/CE, RI nº 0908782-38.2014.8.06.0001, Rel. ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 11/04/2018, data da publicação:11/04/2018). Quanto ao valor arbitrado pelo juízo a quo, a título de indenização por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais), compreendo que não se trata de valor exorbitante. Em verdade, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos parâmetros dos precedentes desta Turma Recursal, além de concretizar os requisitos exigidos, quais sejam, a gravidade do fato, a dimensão do dano e a capacidade econômica das partes. Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto, mas para NEGAR-LHE provimento, mantendo inalterada a sentença combatida. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Honorários que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, à luz do que dispõe o Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

27/08/2024, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026. Documento: 195159772

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195159772

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195159772

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de Petição de Réplica

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZAILDE DE JESUS SANTOS em 09/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 02/09/2025. Documento: 171124926

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171124926

Todas as movimentações(72)