Cumprimento de sentença 3926006-14.2010.8.06.0021 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2010

Valor da Causa

R$ 16.874,64

Órgão julgador

19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2025. Documento: 167268639

05/09/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2025. Documento: 167268639

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 167268639

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 167268639

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167268639

03/09/2025, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167268639

03/09/2025, 17:30

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

31/07/2025, 22:09

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 19:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 04:24

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 142899263

30/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 142899263

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142899263

26/06/2025, 11:19

Decorrido prazo de OI S.A. em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:51

Decorrido prazo de OI S.A. em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:48

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142899263

01/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(131)

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2025. Documento: 167268639

05/09/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2025. Documento: 167268639

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 167268639

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 167268639

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167268639

03/09/2025, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167268639

03/09/2025, 17:30

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

31/07/2025, 22:09

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 19:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 04:24

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 142899263

30/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 142899263

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142899263

26/06/2025, 11:19

Decorrido prazo de OI S.A. em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:51

Decorrido prazo de OI S.A. em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:48

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142899263

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142899263

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, para os devidos fins, de ordem da MM Juíza de Direito, Titular deste Juizado, Marília Lima Leitão Fontoura, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no Dje de 16/02/2021 (págs.33/199), que instituiu o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos, com a finalidade de intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis da executada, sob pena de extinção.O referido é verdade. Dou fé. Prazo 15 dias. Andréa Cardoso Mat. 22203 TJCE Diretora de Unidade Judiciária

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142899263

28/03/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 17:06

Juntada de certidão

28/03/2025, 17:03

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 05:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 05:57

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 21:30

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 90197708

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo n. 3926006-14.2010.8.06.0021 Intime-se a exequente das certidões de ID's 61107598 e 77433223. Após, uma vez que foi infrutífera a busca no Sistema RENAJUD e a tentativa de penhora convencional, proceda-se à pesquisa no sistema INFOJUD das duas últimas declarações de Imposto de Renda da executada. Caso não haja êxito na diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis da executada, sob pena de extinção. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 90197708

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90197708

13/11/2024, 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2024, 13:10

Conclusos para despacho

23/05/2024, 22:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/12/2023, 03:34

Juntada de Petição de diligência

20/12/2023, 03:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2023, 15:24

Juntada de certidão

23/11/2023, 15:20

Expedição de Mandado.

23/11/2023, 14:59

Expedição de Mandado.

20/11/2023, 08:12

Juntada de certidão

18/11/2023, 08:54

Juntada de certidão

17/06/2023, 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2023, 15:42

Conclusos para despacho

09/01/2023, 16:17

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 16:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/09/2022, 16:20

Juntada de certidão

20/09/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 09:04

Conclusos para despacho

29/03/2022, 15:22

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 22:03

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2022, 08:52

Conclusos para despacho

05/11/2021, 15:30

Juntada de mandado

05/11/2021, 15:29

Expedição de Mandado.

23/11/2020, 14:11

Juntada de certidão

17/11/2020, 17:09

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 00:37

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 14:21

Decorrido prazo de KARILENY SALES PINTO UCHOA em 25/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 00:32

Decorrido prazo de KARILENY SALES PINTO UCHOA em 06/05/2019 23:59:59.

13/10/2019, 14:14

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 11:26

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 13:51

Mov. [73] - Remessa: Migração de processo do Projudi (032.2010.926.006-0) para o PJe (3926006-14.2010.8.06.0021)

02/07/2018, 19:42

Mov. [72] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por WILSON SALES BELCHIOR) em 29/05/18 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(28/05/18)

29/05/2018, 11:29

Mov. [70] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

28/05/2018, 14:52

Mov. [71] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de TNL PCS S/A)

28/05/2018, 14:52

Mov. [68] - Redistribuição: Redistribuído por Área/(Da vara / juiz 19ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / WALBERTO LUIZ DE ALBUQUERQUE PEREIRA para 19ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / JOSE ARI CISNE JUNIOR )

28/02/2018, 10:00

Mov. [66] - Redistribuição: Redistribuído por Área/(Para o juizWALBERTO LUIZ DE ALBUQUERQUE PEREIRA )

28/02/2018, 10:00

Mov. [64] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

23/08/2017, 11:02

Mov. [65] - Conclusão: Conclusos para Despacho

23/08/2017, 11:02

Mov. [63] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por KARILENY SALES PINTO UCHOA) em 28/07/17 *Referente ao evento Juntada de Certidão(27/07/17)

28/07/2017, 08:42

Mov. [62] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/Para BARONE FOTO DIGITAL LTDA ME *Referente ao evento Juntada de Certidão(27/07/17)

27/07/2017, 13:44

Mov. [59] - Documento: Juntada de Certidão

27/07/2017, 13:35

Mov. [60] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para BARONE FOTO DIGITAL LTDA ME)

27/07/2017, 13:35

Mov. [61] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de BARONE FOTO DIGITAL LTDA ME)

27/07/2017, 13:35

Mov. [58] - Trânsito em julgado: Transitado em Julgado em 27/07/2017 13:18

27/07/2017, 13:18

Mov. [57] - Expedição de documento: Expedição de CUMPRIMENTO/p/ EXPEDIENTE

25/05/2016, 09:09

Mov. [56] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

25/05/2016, 09:09

Mov. [54] - Conclusão: Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO

09/05/2016, 10:10

Mov. [55] - Conclusão: Conclusos para Despacho

09/05/2016, 10:10

Mov. [53] - Petição: Juntada de Petição de Petição

05/05/2016, 15:02

Mov. [52] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de TNL PCS S/A/(Sem resposta) *Referente ao evento Improcedência(02/03/16)

21/03/2016, 23:59

Mov. [51] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de BARONE FOTO DIGITAL LTDA ME/(Sem resposta) *Referente ao evento Improcedência(02/03/16)

14/03/2016, 23:59

Mov. [50] - Término da Contagem de Prazo: Término da Contagem de Prazo/Referente ao evento Julgada improcedente a ação de 02/03/16

12/03/2016, 23:59

Mov. [49] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por WILSON SALES BELCHIOR) em 10/03/16 *Referente ao evento Julgada improcedente a ação(02/03/16)

10/03/2016, 16:30

Mov. [48] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por KARILENY SALES PINTO UCHOA) em 03/03/16 *Referente ao evento Julgada improcedente a ação(02/03/16)

03/03/2016, 14:04

Mov. [46] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de BARONE FOTO DIGITAL LTDA ME)

02/03/2016, 10:32

Mov. [47] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de TNL PCS S/A)

02/03/2016, 10:32

Mov. [45] - Improcedência: Julgada improcedente a ação

02/03/2016, 10:32

Mov. [43] - Conclusão: Conclusos para Sentença

28/05/2014, 14:28

Mov. [44] - Conclusão: Conclusos para Sentença

28/05/2014, 14:28

Mov. [42] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de TNL PCS S/A/(Sem resposta) *Referente ao evento Decisão ou Despacho(21/03/14)

04/04/2014, 23:59

Mov. [41] - Término da Contagem de Prazo: Término da Contagem de Prazo/Referente ao evento Decisão ou Despacho de 21/03/14

31/03/2014, 23:59

Mov. [40] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

31/03/2014, 17:08

Mov. [38] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos

28/03/2014, 09:06

Mov. [39] - Conclusão: Conclusos para Despacho

28/03/2014, 09:06

Mov. [37] - Petição: Juntada de Petição de Petição

26/03/2014, 16:53

Mov. [36] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por WILSON SALES BELCHIOR) em 25/03/14 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(21/03/14)

25/03/2014, 11:44

Mov. [35] - Término da Contagem de Prazo: Término da Contagem de Prazo/Referente ao evento Decisão ou Despacho de 13/03/14

24/03/2014, 00:00

Mov. [34] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de TNL PCS S/A)

21/03/2014, 16:55

Mov. [33] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

21/03/2014, 16:55

Mov. [31] - Documento: Juntada de Certidão

21/03/2014, 11:12

Mov. [32] - Conclusão: Conclusos para Despacho

21/03/2014, 11:12

Mov. [30] - Petição: Juntada de Petição de Petição

18/03/2014, 17:00

Mov. [29] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por WILSON SALES BELCHIOR) em 14/03/14 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(13/03/14)

14/03/2014, 11:38

Mov. [27] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

13/03/2014, 07:45

Mov. [28] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de TNL PCS S/A)

13/03/2014, 07:45

Mov. [26] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - WILSON SALES BELCHIOR 17314 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovido TNL PCS S/A

17/06/2013, 11:40

Mov. [25] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

13/04/2011, 17:41

Mov. [24] - Petição: Juntada de Petição de Petição

21/03/2011, 22:01

Mov. [23] - Petição: Juntada de Petição de Petição

21/03/2011, 21:58

Mov. [19] - Documento expedido: Termo de Audiência expedido(a)

04/03/2011, 14:53

Mov. [20] - Audiência: Audiência Instrução e Julgamento Realizada/Sem conciliação

04/03/2011, 14:53

Mov. [21] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para BARONE FOTO DIGITAL LTDA ME)

04/03/2011, 14:53

Mov. [22] - Conclusão: Conclusos para Decisão

04/03/2011, 14:53

Mov. [18] - Petição: Juntada de Petição de Contestação

04/03/2011, 13:26

Mov. [17] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

03/03/2011, 17:13

Mov. [16] - Audiência: Audiência Instrução e Julgamento Designada/(Para 4 de Março de 2011 às 14:00 )

29/09/2010, 09:00

Mov. [15] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação

29/09/2010, 09:00

Mov. [12] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada

29/09/2010, 09:00

Mov. [13] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de BARONE FOTO DIGITAL LTDA ME)

29/09/2010, 08:59

Mov. [14] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de TNL PCS S/A)

29/09/2010, 08:59

Mov. [11] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

28/09/2010, 09:46

Mov. [10] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

17/09/2010, 13:23

Mov. [9] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ TNL PCS S/A em 08/09/10

17/09/2010, 13:21

Mov. [8] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para TNL PCS S/A

01/09/2010, 15:03

Mov. [6] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

01/09/2010, 12:54

Mov. [7] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para TNL PCS S/A

01/09/2010, 12:54

Mov. [4] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 29 de Setembro de 2010 às 08:30)

25/08/2010, 11:25

Mov. [5] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para BARONE FOTO DIGITAL LTDA ME) em 25/08/10 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(25/08/10)

25/08/2010, 11:25

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/7º Juizado Especial Civel

25/08/2010, 11:25

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB21348NCE

25/08/2010, 11:25

Mov. [3] - Conclusão: Conclusos para Pedido Urgência

25/08/2010, 11:25

Documentos

Intimação da Sentença

•03/09/2025, 16:56

Intimação da Sentença

•03/09/2025, 16:56

Sentença

•31/07/2025, 22:09

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 17:06

Decisão

•01/08/2024, 13:10

Decisão

•31/03/2023, 15:42

Despacho

•23/05/2022, 09:04

Despacho

•06/01/2022, 08:52

Despacho

•28/05/2018, 14:52

Despacho

•25/05/2016, 09:09

Despacho

•02/03/2016, 10:32

Despacho

•31/03/2014, 17:08

Despacho

•21/03/2014, 16:55

Despacho

•13/03/2014, 07:45

Todos os documentos(16)

Intimação da Sentença

•03/09/2025, 16:56

Intimação da Sentença

•03/09/2025, 16:56

Sentença

•31/07/2025, 22:09

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 17:06

Decisão

•01/08/2024, 13:10

Decisão

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