Embargos à Execução 0009825-74.2014.8.06.0182 - TJCE

Embargos à Execução 0009825-74.2014.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 08:56

Transitado em Julgado em 06/02/2025

06/02/2025, 08:55

Juntada de Certidão

06/02/2025, 08:55

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:22

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124877165

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Cuida-se de Embargos à Execução ajuizados por JOÃO JOSÉ DE ARRUDA NETO contra o FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, cuja pretensão objetiva a obstar execução fiscal ajuizada pelo embargado. Em síntese, o embargante alega o título que embasa a execução fiscal está prescrito. Despacho de ID44516439 recebendo os embargos e indeferindo o efeito suspensivo e determinando a embargada a se manifestar sobre os embargos. Impugnação aos embargos apresentada nos IDs de nº 44516467 a 44516472. É o breve relatório. Segue a sentença. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento da lide, uma vez que se trata de questão de direito e de fato que dispensa a realização de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Compulsando os autos da execução de nº 9859-20.2012.8.06.0182, em que os presentes embargos correm em apenso, verifica-se que o executado quitou a dívida principal na referida execução fiscal, razão pela qual a mesma foi extinta em 2021. Assim, não resta a este Magistrado outra alternativa, verificando a a perda do objeto em razão da ação principal já haver sido extinta por conta do pagamento da dívida em questão, extinguir os presentes embargos à execução fiscal sem resolução de mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inc. VI (sexto), do CPC, EXTINGO os presentes embargos à execução fiscal sem apreciação do mérito. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos dos presentes embargos à execução, mantendo em curso apenas os autos da execução principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viçosa do Ceará, 13 de novembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

15/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124877165

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124877165

14/11/2024, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 08:52

Extinto os autos em razão de perda de objeto

13/11/2024, 17:50

Conclusos para despacho

09/02/2023, 00:14

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/11/2022, 10:18

Mov. [40] - Conclusão

25/05/2022, 16:47

Mov. [39] - Concluso para Despacho

14/05/2021, 20:22

Documentos

Intimação da Sentença

•14/11/2024, 08:52

Intimação da Sentença

•14/11/2024, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Cuida-se de Embargos à Execução ajuizados por JOÃO JOSÉ DE ARRUDA NETO contra o FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, cuja pretensão objetiva a obstar execução fiscal ajuizada pelo embargado. Em síntese, o embargante alega o título que embasa a execução fiscal está prescrito. Despacho de ID44516439 recebendo os embargos e indeferindo o efeito suspensivo e determinando a embargada a se manifestar sobre os embargos. Impugnação aos embargos apresentada nos IDs de nº 44516467 a 44516472. É o breve relatório. Segue a sentença. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento da lide, uma vez que se trata de questão de direito e de fato que dispensa a realização de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Compulsando os autos da execução de nº 9859-20.2012.8.06.0182, em que os presentes embargos correm em apenso, verifica-se que o executado quitou a dívida principal na referida execução fiscal, razão pela qual a mesma foi extinta em 2021. Assim, não resta a este Magistrado outra alternativa, verificando a a perda do objeto em razão da ação principal já haver sido extinta por conta do pagamento da dívida em questão, extinguir os presentes embargos à execução fiscal sem resolução de mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inc. VI (sexto), do CPC, EXTINGO os presentes embargos à execução fiscal sem apreciação do mérito. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos dos presentes embargos à execução, mantendo em curso apenas os autos da execução principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viçosa do Ceará, 13 de novembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

15/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124877165

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124877165

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124877165

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [40] - Conclusão

Mov. [39] - Concluso para Despacho

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