Cumprimento de sentença 0010024-35.2000.8.06.0070 - TJCE

Cumprimento de sentença 0010024-35.2000.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010024-35.2000.8.06.0070. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Promovente: Promovido(a): Nome: Alex Christian Catunda de LimaEndereço: RUA CARLOS VASCONCELOS, 764, APTO 502, MEIRELES, CRATEúS - CE - CEP: 63705-433 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de honorários sucumbenciais proposto por Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos em face de José Maria Bezerra do Bonfim, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 54.359,86 (Id. 103493361), com base na sentença de Id. 103521709, que, em julgamento conjunto da presente demanda (rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e reintegração de posse - antigos processos nº 2000.0229.6187-0/0 e 2003008032776) e dos autos de nº 2.009.0007.6340-8 (reintegração na posse da empresa Rádio Príncipe Imperial Ltda), extinguiu o feito sem resolução de mérito e fixou verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, o que foi mantido pela instância superior (Id. 103521820). O executado foi regularmente intimado, mas não pagou a dívida e nem impugnou o pedido (Id. 103493369). Após determinada a penhora do valor atualizado do débito (R$ 61.812,01 - Ids. 103521338 e 103521337), e localizado o valor irrisório de R$ 60,71 (Id. 103521360), o requerido se insurgiu contra a execução, alegando que o exequente propôs o cumprimento em desacordo com o que está estipulado na sentença. Sustenta o executado (Id. 103521367) que a sentença fixou os honorários advocatícios com base no valor da condenação, mas extinguiu o feito sem resolução de mérito, não havendo, portanto, valor da condenação, não sendo, ainda, o equívoco observado pelo exequente quando da oportunidade de recorrer do julgado. Ocorre que, apesar do esforço do executado, devo reconhecer a existência de erro material na sentença executada, quanto à fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, quando na verdade, deveria ter estabelecido como parâmetro o valor da causa, como já observado pelo exequente em seus cálculos. Nesse sentido, é importante esclarecer que, em caso de erro de cálculo ou de inexatidões materiais na sentença, o Código de Processo Civil, em seu art. 494, oportuniza a possibilidade de correção, de ofício ou a requerimento da parte. Vejamos o dispositivo em comento: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Sobre o tema, Nelson Nery Junior afirma: "Mesmo depois de transitada em julgado a sentença, o juiz pode corrigi-la dos erros materiais e de cálculo de que padece. Pode fazê-lo ex officio ou a requerimento da parte ou interessado" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", RT, 7a ed., p. 785). Dessa forma, considerando que a correção de erro material poderá ser realizada a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, sem que isso importe em violação à coisa julgada, retifico a seguinte parte do dispositivo da sentença (Id. 103521716), passando a constar: Ex positis, julgo extinto terminativamente o processo 2.000.0229.6187-0/0 por falta de interesse processual, sendo carentes de ação os suscitantes com respaldo no Artigo 267, VI do Código Buzaid. Condeno os demandantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 10% (dez inteiros de por cento) sobre o valor atualizado da causa. Dito isso, rejeito as alegações do executado (Id. 103521367) e determino o prosseguimento da execução nos termos da presente decisão, devendo o exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender pertinente ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de RONETNA PEREIRA VERAS em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DIRCEU BONFIM VIEIRA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO ANTONIO ARAUJO BEZERRA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sergio Silva Costa Sousa Filho em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 168111041

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168111041

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168111041

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(85)